Questão 4 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais relacionados à prisão, assinale a opção correta.
- A) O preso em flagrante não pode ser submetido à identificação criminal.
- B) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente ou à família do preso.
- C) A prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade judiciária.
- D) É lícita a prisão civil do depositário infiel apenas quando se tratar de depósito voluntário.
- E) O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PM/SC 2023).
Comentário
Gabarito: E.
O art. 5º, LXIV, da CF assegura ao preso o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. A alternativa E reproduz esse direito, por isso está correta.
- A) Errada. A regra do art. 5º, LVIII, veda a identificação criminal de quem já foi civilmente identificado, mas não proíbe em termos absolutos a identificação do preso em flagrante; a legislação infraconstitucional prevê hipóteses.
- B) Errada. O art. 5º, LXII, exige comunicação ao juiz competente «e» à família ou pessoa indicada, e não alternativamente.
- C) Errada. A prisão ilegal será «imediatamente relaxada» pela autoridade judiciária (art. 5º, LXV), e não revogada.
- D) Errada. A prisão civil do depositário infiel é vedada em qualquer modalidade de depósito, conforme a jurisprudência do STF (Súmula Vinculante 25), o que torna incorreta a ressalva ao depósito voluntário.
Dica: atenção aos termos exatos da CF: «relaxada» (não revogada) e «e» (não «ou») na comunicação da prisão.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, LVIII · CF/88, art. 5º, LXII · CF/88, art. 5º, LXIV · CF/88, art. 5º, LXV · Jurisprudência do STF: Súmula Vinculante 25
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PM/SC 2023 (Cargo de Oficial da Polícia Militar), questão 4, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.