Questão 41 · Direito Processual Penal: Provas
Segundo o disposto no CPPM, o termo “casa” compreende
- A) habitação coletiva aberta e desocupada.
- B) qualquer tipo de habitação, inclusive quando usada como local para a prática de infrações penais.
- C) sala alugada, não aberta ao público, utilizada para exercício profissional.
- D) armário individual em alojamento militar.
- E) local utilizado para prática de jogos, boate ou similares.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PM/SC 2023).
Comentário
Gabarito: C.
O CPPM define "casa" de forma equivalente ao conceito penal de domicílio: compreende o compartimento habitado, o aposento ocupado de habitação coletiva e o compartimento não aberto ao público onde alguém exerce profissão ou atividade. A sala alugada, não aberta ao público e usada para o exercício profissional, enquadra-se nesse último caso.
- A: errada. A habitação coletiva aberta não é "casa"; só o aposento ocupado dela o é. Habitação coletiva aberta e desocupada fica fora do conceito.
- B: errada. "Qualquer tipo de habitação" é amplo demais: ficam excluídas do conceito a habitação coletiva enquanto aberta (hospedaria, estalagem) e a taverna, a casa de jogo e outros locais do mesmo gênero.
- D: errada. O armário individual em alojamento não é compartimento habitado nem local onde se exerce profissão ou atividade; é apenas um móvel.
- E: errada. Local de jogos, boate ou similar é estabelecimento do mesmo gênero da taverna e da casa de jogo, expressamente excluído do conceito de casa.
Dica: "casa" é o compartimento habitado ou fechado ao público onde se exerce profissão; hospedaria aberta, taverna e casa de jogo ficam de fora.
Fundamentos: CP, art. 150, § 4º, III (compartimento não aberto ao público onde alguém exerce profissão ou atividade) · CF/88, art. 5º, XI (inviolabilidade do domicílio)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PM/SC 2023 (Cargo de Oficial da Polícia Militar), questão 41, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.