Questão 4 · Direito Administrativo: Atos administrativos
No que tange a conceitos, requisitos, atributos e classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.
- A) Licença e autorização são atos administrativos que representam o consentimento da administração ao permitir determinada atividade; o alvará é o instrumento que formaliza esses atos.
- B) O ato que decreta o estado de sítio, previsto na CF, é ato de natureza administrativa de competência do presidente da República.
- C) Ainda que submetido ao regime de direito público, nenhum ato praticado por concessionária de serviços públicos pode ser considerado ato administrativo.
- D) O atributo da autoexecutoriedade não impede que o ato administrativo seja apreciado judicialmente e julgado ilegal, com determinação da anulação de seus efeitos; porém, nesses casos, a administração somente responderá caso fique comprovada a culpa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PREF/BH 2017).
Comentário
Gabarito: A.
Licença e autorização são atos administrativos de consentimento: a licença é, em regra, vinculada, e a autorização, discricionária; ambas permitem o exercício de uma atividade ou situação, e o alvará é o instrumento que formaliza esse consentimento. Por isso a A está correta.
Erros das demais:
- B: o decreto de estado de sítio, de competência privativa do Presidente da República (CF, art. 84, IX), é ato político, praticado no exercício da função de governo, e não ato administrativo.
- C: os atos praticados por concessionárias de serviços públicos, no exercício de prerrogativas públicas e sob regime de direito público, podem ser considerados atos administrativos; a afirmação de que nenhum deles é ato administrativo está errada.
- D: a autoexecutoriedade não afasta o controle judicial, mas a responsabilidade do Estado por danos causados por seus agentes é objetiva (CF, art. 37, § 6º), e independe de comprovação de culpa.
Dica: licença é vinculada e autorização é discricionária, mas ambas são atos de consentimento formalizados pelo alvará.
Fundamentos: CF/88, art. 84, IX, e art. 137 (estado de sítio como ato político) · CF/88, art. 37, §6º (responsabilidade objetiva do Estado) · Classificação de atos administrativos: licença e autorização
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PREF/BH 2017 (Procurador Municipal), questão 4, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.