Questão 61 · Direito Constitucional: Poder Legislativo e processo legislativo
Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída no âmbito da Câmara dos Deputados, deliberou, de maneira fundamentada e pela unanimidade dos seus membros, que: (1) o Chefe do Poder Executivo Federal deveria ser ouvido pela CPI; (2) seria determinada a quebra do sigilo bancário e telefônico de alguns servidores públicos federais titulares de cargos de provimento efetivo; (3) seria determinada a indisponibilidade dos bens dos envolvidos em desvios de recursos públicos; (4) as autoridades policiais deveriam providenciar a interceptação telefônica dos suspeitos de praticarem lavagem de dinheiro; (5) poderia ser determinada a prisão em flagrante da testemunha que faltasse com a verdade durante o depoimento prestado à CPI.
Considerando que a Comissão Parlamentar de Inquérito possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, é correto afirmar que as providências descritas em:
- A) (2) e (5) estão em harmonia com a ordem constitucional;
- B) (1), (3), (4) e (5) destoam da ordem constitucional;
- C) (2) e (3) destoam da ordem constitucional;
- D) (2) e (4) estão em harmonia com a ordem constitucional;
- E) (1) e (5) estão em harmonia com a ordem constitucional.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: A.
A CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (CF, art. 58, § 3º), mas esses poderes não incluem as medidas sujeitas à reserva de jurisdição. Ela pode, por decisão fundamentada, determinar a quebra dos sigilos bancário e telefônico (registros de ligações, não o conteúdo das conversas) (item 2) e pode dar voz de prisão em flagrante a testemunha que cometa falso testemunho durante o depoimento (item 5). Esses dois itens estão em harmonia com a Constituição.
Os demais destoam:
- (1) o Chefe do Poder Executivo não se sujeita à convocação por CPI, por conta da separação de Poderes.
- (3) a decretação de indisponibilidade de bens é medida cautelar reservada ao Poder Judiciário.
- (4) a interceptação telefônica depende de ordem judicial (CF, art. 5º, XII); a CPI não pode determiná-la.
Por isso, só (2) e (5) são compatíveis com a ordem constitucional.
- B: inclui o item (5) entre os que destoam, mas ele é válido.
- C: inclui o item (2) entre os que destoam, mas a quebra de sigilo é permitida; e omite os itens (1) e (4).
- D: considera o item (4) válido, mas a interceptação exige ordem judicial.
- E: considera o item (1) válido, mas o Chefe do Executivo não pode ser convocado pela CPI.
Dica: a CPI pode quebrar sigilos de dados por ato próprio, mas não pode decretar indisponibilidade de bens nem interceptação telefônica, que exigem ordem judicial.
Fundamentos: CF/88, art. 58, §3º (poderes de investigação próprios das autoridades judiciais) · CF/88, art. 5º, XII (interceptação telefônica somente por ordem judicial) · CF/88, art. 5º, XI (reserva de jurisdição)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Fiscal de Tributos), questão 61, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.