Questão 15 · Direito Constitucional: Remédios constitucionais
De acordo com a Lei n.º 12.016/2009, que dispõe sobre o mandado de segurança, se, depois de deferido o pedido liminar, o impetrante criar obstáculos ao normal andamento do processo, o juiz deverá
- A) intimar imediatamente o MP para se manifestar sobre a protelação e notificar, posteriormente, a parte para praticar o ato necessário, sob pena de multa.
- B) notificar imediatamente a parte para praticar o ato necessário, sob pena de multa.
- C) cassar a medida liminar, desde que assim seja requerido pelo MP.
- D) revogar a decisão liminar, desde que assim seja requerido pela autoridade coatora ou pelo MP.
- E) decretar a perempção da medida liminar, de ofício ou por requerimento do MP.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/BA 2019).
Comentário
Gabarito: E.
Na Lei 12.016/2009, se, depois de concedida a liminar, o impetrante cria obstáculos ao normal andamento do processo (ou deixa de promover, por mais de três dias, os atos e diligências que lhe cabem), o juiz decreta a perempção ou caducidade da medida liminar, o que pode ocorrer de ofício ou a requerimento do Ministério Público. A consequência recai sobre a liminar, que perde a eficácia; não se trata de multa nem de mera intimação.
Quanto às demais:
- A) a lei não prevê intimar o MP para opinar sobre a protelação e, depois, notificar a parte sob pena de multa; a sanção prevista é a perempção da liminar.
- B) a notificação para praticar o ato, sob pena de multa, não é a providência legal; a sanção é a perempção da medida.
- C) a providência não é mera cassação dependente exclusivamente de requerimento do MP: o juiz pode decretá-la de ofício.
- D) não se trata de revogação a pedido da autoridade coatora ou do MP; a lei fala em perempção, decretável de ofício ou a requerimento do MP.
Dica: na obstrução do impetrante após a liminar, pense em perempção (ou caducidade) da liminar, de ofício ou a pedido do MP; as palavras "revogação" e "cassação" são desvios da banca.
Fundamentos: Lei 12.016/2009 (perempção por obstrução do impetrante após liminar) · CF/88, art. 5º, LXIX (mandado de segurança)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/BA 2019 (Cargo: Juiz de Direito Substituto), questão 15, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.