Questão 24 · Direito do Consumidor: Relação de consumo e direitos básicos
A respeito dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores, é correto afirmar que
- A) são considerados entidades de caráter público.
- B) não há distinção jurídica relevante entre eles, de acordo com a doutrina dominante.
- C) incumbe ao próprio devedor requerer a exclusão do seu registro regular em cadastro de órgão de proteção ao crédito após o pagamento da dívida.
- D) o direito a retificação ou correção de dados e cadastros do consumidor, embora admitido pela jurisprudência, não encontra previsão legal específica no CDC.
- E) é incabível habeas data para se obter informações constantes dessas entidades em caso de o fornecimento dessas informações ter sido negado ao consumidor.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/CE 2018).
Comentário
Gabarito: A.
O CDC dispõe que "Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público" (art. 43, § 4º). Por isso o consumidor tem direito de acesso às informações arquivadas sobre ele, e a correção pode ser exigida.
- B: errada; a doutrina distingue os dois: o cadastro é, em regra, o registro individualizado feito pelo próprio fornecedor sobre seus clientes, com conhecimento destes, e o banco de dados é arquivo mais amplo e permanente, que reúne informações obtidas de várias fontes e as repassa a terceiros, como os serviços de proteção ao crédito. Dizer que não há distinção relevante é incorreto.
- C: errada; quitada a dívida, cabe ao credor que inscreveu o débito providenciar a exclusão do registro, e não ao devedor requerê-la.
- D: errada; a correção está prevista expressamente no CDC: o consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, "poderá exigir sua imediata correção" (art. 43, § 3º).
- E: errada; o habeas data é cabível para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público (CF, art. 5º, LXXII, a). Como o CDC dá caráter público a esses bancos, o remédio cabe quando o fornecimento das informações é negado.
Dica: Bancos de dados e cadastros de consumidores têm caráter público (CDC, art. 43, § 4º); por isso cabe habeas data contra recusa de informações.
Fundamentos: CDC, art. 43, § 4º (entidades de caráter público) · CDC, art. 43, § 3º (correção de dados) · Constituição Federal, art. 5º, LXXII, a (habeas data)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/CE 2018 (Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará), questão 24, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.