Questão 65 · Direito Constitucional: Remédios constitucionais
Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção correta.
- A) O exercício do direito de petição e o pedido de reconsideração interrompem o prazo para a impetração do mandado de segurança.
- B) Salvo nos procedimentos regulados pela lei dos juizados especiais, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso.
- C) É cabível mandado de segurança para arguição de inconstitucionalidade de veto presidencial.
- D) Não cabe mandado de segurança contra decretos do Poder Executivo, salvo aqueles que sejam materialmente atos administrativos.
- E) O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em defesa de prerrogativa do Congresso Nacional.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/CE 2018).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. O mandado de segurança protege direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade (CF, art. 5º, LXIX) e não serve para impugnar lei ou ato normativo em tese. Por isso não cabe contra decreto geral e abstrato do Poder Executivo; cabe, porém, contra decreto que, embora tenha forma de decreto, seja materialmente ato administrativo, de efeitos concretos sobre pessoa determinada.
- A: o exercício do direito de petição e o pedido de reconsideração na via administrativa não interrompem o prazo de 120 dias do mandado de segurança.
- B: a vedação ao mandado de segurança contra ato judicial alcança decisão impugnável por recurso com efeito suspensivo; e, nos juizados especiais, o STF não admite mandado de segurança contra decisão interlocutória (a via é o recurso próprio). A alternativa inverte essa lógica ao ressalvar os juizados como hipótese de cabimento.
- C: o veto presidencial é ato político integrante do processo legislativo, apreciado pelo Congresso; o mandado de segurança não é meio para discutir seu mérito nem para controle abstrato de constitucionalidade.
- E: o parlamentar só tem legitimidade para impetrar mandado de segurança para defender direito líquido e certo próprio, como o de participar de um processo legislativo conforme a Constituição; não pode defender prerrogativa institucional do Congresso Nacional, que pertence à própria Casa.
Dica: MS contra norma em tese não cabe; contra ato concreto, ainda que com forma de decreto, cabe.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, LXIX · Jurisprudência do STF (lei e ato normativo em tese; decretos) · Jurisprudência do STF sobre prazo decadencial e recursos
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/CE 2018 (Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará), questão 65, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.