Questão 58 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
De acordo com a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.
- A) Síndico de condomínio não está obrigado a oportunizar o direito de defesa a morador para o qual aplicará multa por comportamento antissocial.
- B) As relações especiais de sujeição a que estão vinculados os militares justificam a restrição da possibilidade de crítica pública veiculada por associação de praças do exército.
- C) A exclusão de sócio de associação privada sem fins lucrativos independe do contraditório e da ampla defesa, desde que haja previsão estatutária.
- D) O efeito horizontal indireto obriga o Poder Judiciário a observar a normatividade dos direitos fundamentais ao decidir conflitos interindividuais.
- E) A eficácia horizontal imediata impõe a igualdade de tratamento dos direitos fundamentais entre particulares, tal como ocorre nas relações entre indivíduos e o Estado.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/CE 2018).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. Na eficácia horizontal indireta (mediata), os direitos fundamentais chegam às relações entre particulares por intermédio do legislador e, sobretudo, do Judiciário, que ao decidir conflitos interindividuais deve interpretar as cláusulas gerais do direito privado (boa-fé, função social, ordem pública) à luz da normatividade constitucional.
- A: o síndico, ao aplicar multa por comportamento antissocial, atua em relação privada que exige contraditório e ampla defesa; a jurisprudência aplica esses direitos às relações privadas de natureza associativa e condominial.
- B: a condição de militar (relação especial de sujeição) não autoriza, por si só, restringir a crítica pública feita por associação de praças; essas associações exercem liberdade de expressão e de associação, que só cedem por ponderação, e não automaticamente.
- C: a exclusão de sócio de associação privada, ainda que prevista no estatuto, exige contraditório e ampla defesa, segundo o STF; a previsão estatutária não dispensa a garantia.
- E: na eficácia horizontal imediata (direta), os direitos fundamentais incidem diretamente sobre os particulares, mas sem reproduzir a vinculação do Estado: é preciso ponderá-los com a autonomia privada, de modo que a igualdade de tratamento não é exigida entre particulares com a mesma intensidade que se exige do Estado.
Dica: direta (imediata) = o direito fundamental incide sem intermediação; indireta (mediata) = incide por meio da lei e do juiz, via cláusulas gerais.
Fundamentos: CF/88, art. 5º (direitos fundamentais e sua aplicação) · Doutrina sobre eficácia horizontal indireta dos direitos fundamentais (teoria alemã) · Jurisprudência do STF sobre exclusão de associados com observância do contraditório
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/CE 2018 (Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará), questão 58, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.