Questão 14 · Direito Processual Civil: Recursos
Um indivíduo impetrou mandado de segurança junto ao STJ para questionar ato coator que, conforme afirmava na petição inicial, teria sido praticado por um ministro de Estado. Após a autoridade supostamente coatora apresentar informações sobre o mérito da questão, o relator verificou que o ato, na realidade, havia sido praticado exclusivamente por um servidor subordinado ao ministro e ocupante do cargo de chefe de divisão na pasta ministerial.
Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, a denominada teoria da encampação
- A) deve ser aplicada, porque há hierarquia entre a autoridade que prestou as informações e a que determinou a prática do ato.
- B) deve ser aplicada, porque, ao apresentar informações sobre o mérito, a autoridade indicada como coatora tacitamente concordou com a prática do ato.
- C) não deve ser aplicada, porque a utilização desta teoria na via mandamental implica sempre em violação do devido processo legal.
- D) não deve ser aplicada, porque nesse caso o vício de legitimidade implica a modificação de competência constitucionalmente prevista.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2019).
Comentário
Gabarito: D.
A teoria da encampação, no mandado de segurança, permite que a autoridade apontada como coatora, hierarquicamente superior à que praticou o ato, ao prestar informações e defender o mérito do ato, passe a ser tida como a autoridade coatora, sanando o erro de indicação. O STJ a aplica, porém, apenas quando cumpridos requisitos cumulativos: vínculo hierárquico entre as autoridades, defesa do mérito nas informações e ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição.
No caso, o mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado é de competência originária do STJ (CF, art. 105, I, b). Como o ato foi praticado exclusivamente por chefe de divisão, autoridade subordinada, a competência para julgar o mandado não seria do STJ. Aplicar a encampação alteraria competência fixada na Constituição, o que não é possível. A alternativa D está correta.
- A: errada; a hierarquia é um dos requisitos, mas não basta, pois a encampação não pode alterar competência constitucional.
- B: errada; a defesa do mérito é um requisito, mas, isolada, não autoriza a encampação quando ela modificaria a competência constitucional.
- C: errada; a encampação não é sempre incompatível com o devido processo legal: é admitida quando preenchidos os requisitos.
Dica: encampação exige hierarquia, defesa do mérito e ausência de alteração de competência constitucional.
Fundamentos: Constituição Federal, art. 105, I, b (mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado, competência do STJ) · Jurisprudência do STJ sobre a teoria da encampação e seus limites
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2019 (Cargo: Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 14, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.