Questão 80 · Direito Constitucional: Remédios constitucionais
O Prefeito do Município Alfa nomeou seu filho, João, para o cargo de Secretário Municipal do Meio Ambiente, embora ele não possua conhecimento teórico ou experiência na área ambiental.
Diante da nomeação, Caio, ativista da causa ambiental, adotou mecanismos jurídicos para anular o ato, por considerá-lo lesivo à moralidade administrativa e, indiretamente, ao meio ambiente.
Nesse cenário, com base nas disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Caio poderá ingressar, em juízo, com um(a)
- A) ação civil pública, desde que seja maior e capaz.
- B) ação popular, desde que seja maior e capaz.
- C) habeas data, desde que seja maior e capaz.
- D) ação civil pública, desde que seja cidadão.
- E) ação popular, desde que seja cidadão.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TJ/RS 2025).
Comentário
Gabarito: E.
O art. 5º, LXXIII, da CF dá a qualquer cidadão legitimidade para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A nomeação narrada é impugnada por Caio como lesiva à moralidade administrativa e, indiretamente, ao meio ambiente, o que se encaixa na ação popular. O requisito é a cidadania, isto é, estar no gozo dos direitos políticos, comprovada pelo título de eleitor; ser maior e capaz não é o critério constitucional.
- A: a ação civil pública não é proposta pelo cidadão individual, e sim por legitimados como o Ministério Público; Caio, ativista, não tem essa legitimidade só por ser maior e capaz.
- B: a ação popular é o instrumento adequado, mas a Constituição exige a condição de cidadão, e não a de ser maior e capaz.
- C: o habeas data serve para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante e para a retificação de dados; não anula ato lesivo à moralidade administrativa.
- D: o cidadão não é legitimado para a ação civil pública; o instrumento que a Constituição lhe dá para anular ato lesivo à moralidade e ao meio ambiente é a ação popular.
Dica: para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, o instrumento do cidadão é a ação popular (art. 5º, LXXIII, da CF), e o requisito de legitimidade é a cidadania.
Fundamentos: Ação popular e legitimidade do cidadão (CF, art. 5º, LXXIII) · Moralidade administrativa e meio ambiente como objetos da ação popular · Distinção entre ação popular e ação civil pública
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TJ/RS 2025 (Analista do Poder Judiciário – Área Administrativa), questão 80, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.