Questão 59 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
A respeito da eficácia mediata dos direitos fundamentais, assinale a opção correta segundo a doutrina e a jurisprudência do STF.
- A) A eficácia mediata dos direitos fundamentais independe da atuação do Estado.
- B) De acordo com o STF, as normas de direitos fundamentais que instituem procedimentos têm eficácia mediata.
- C) Nas relações privadas, a eficácia dos direitos fundamentais é necessariamente mediata.
- D) A eficácia mediata desobriga o juiz de observar o efeito irradiante dos direitos fundamentais no caso concreto.
- E) A eficácia mediata dos direitos fundamentais dirige-se, primeiramente, ao legislador.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2019).
Comentário
Gabarito: E.
Na eficácia mediata (ou indireta) dos direitos fundamentais nas relações privadas, a norma constitucional dirige-se, em primeiro lugar, ao legislador, a quem cabe concretizá-la por meio da legislação infraconstitucional. Na ausência de lei ou diante de cláusulas gerais, os direitos fundamentais incidem por meio da interpretação do juiz. A alternativa E descreve esse ponto.
- A) errada: a eficácia mediata depende justamente da atuação do Estado, seja do legislador, seja do juiz.
- B) errada: a eficácia mediata não se define pelo caráter procedimental da norma, mas pela necessidade de mediação (legislativa ou judicial) para que o direito incida nas relações privadas.
- C) errada: nas relações privadas, a doutrina admite a eficácia direta ou imediata, e o STF já aplicou direitos fundamentais diretamente em relações entre particulares.
- D) errada: mesmo na eficácia mediata, o juiz deve observar o efeito irradiante dos direitos fundamentais ao interpretar e aplicar o direito privado ao caso concreto.
Dica: eficácia mediata = indireta, mediada pelo legislador (e pelo juiz, por meio das cláusulas gerais); eficácia imediata = direta, sem intermediação legislativa.
Fundamentos: Doutrina clássica sobre eficácia mediata e imediata dos direitos fundamentais (ex.: Ingo Sarlet) · CF/88, art. 5º, §1º (aplicação imediata, para comparação) · Jurisprudência do STF sobre efeitos dos direitos fundamentais nas relações privadas
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2019 (Cargo: JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA), questão 59, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.