Questão 14 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
A respeito dos direitos fundamentais, assinale a opção correta à luz da CF e da jurisprudência do STF.
- A) É constitucional portaria expedida por diretor de hospital público municipal que proíba quaisquer práticas de natureza religiosa em relação aos pacientes, sob o fundamento de o Estado brasileiro ser laico.
- B) A liberdade de crença não abrange a proteção a manifestações ateístas ou agnósticas.
- C) É constitucional lei estadual que imponha a manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada em escolas e bibliotecas públicas estaduais sob o fundamento de que ela configura um símbolo da cultura brasileira.
- D) Segundo a jurisprudência do STF, o ensino religioso nas escolas públicas pode ter caráter confessional, ou seja, as aulas podem seguir os ensinamentos de uma religião específica.
- E) É constitucional lei que vede a transmissão, em rádios comunitárias, de conteúdo tendente a converter pessoas a uma doutrina, a um sistema religioso, a uma seita ou a uma ideologia.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está certa porque a jurisprudência do STF, em decisão de 2017 sobre ensino religioso nas escolas públicas, admitiu que o ensino pode ter caráter confessional, com aulas que seguem a doutrina de uma religião específica, desde que seja facultativo e não haja imposição. Isso não contradiz a laicidade, pois o Estado não adota religião alguma; apenas oferece conteúdo religioso facultativo.
A: a portaria que proíbe práticas religiosas em hospital público viola a liberdade religiosa e a assistência religiosa garantidas pela CF (art. 5º, VI e VII). B: a liberdade de crença abrange também o ateísmo e o agnosticismo, por isso a afirmação é errada. C: a lei que impõe a Bíblia em escolas e bibliotecas públicas fere a laicidade do Estado. E: a lei que veda conteúdo de conversão religiosa em rádios comunitárias restringe de forma inconstitucional a liberdade de expressão e de religião.
Dica: a liberdade de crença abrange também a descrença; o Estado laico não impõe símbolo religioso, mas o ensino religioso facultativo pode ser confessional.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, VI e VII: liberdade de crença e assistência religiosa · Jurisprudência do STF (2017) sobre ensino religioso confessional facultativo em escolas públicas
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 14, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.