Questão 59 · Direito Constitucional: Remédios constitucionais
Associação de notários e registradores de determinado estado da Federação impetrou mandado de segurança coletivo para impugnar lei estadual, supostamente inconstitucional, que alterou regras referentes ao provimento de serventias extrajudiciais e teria prejudicado direitos individuais homogêneos de seus associados. Na petição inicial, embora não tenha juntado autorização de seus associados, a autora afirmou que o prejuízo da categoria interessada era presumido.
Nessa situação hipotética, conforme a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito porque
- A) a legitimidade em mandado de segurança coletivo é exclusiva de organização sindical, de modo que a associação deve valer-se de outro instrumento para a tutela de direitos de seus associados.
- B) o mandado de segurança coletivo não pode ser utilizado para tutela de direitos individuais homogêneos.
- C) a instrução probatória em mandado de segurança é limitada e, por esse motivo, esse instrumento é incompatível com a tutela de direitos subjetivos.
- D) não cabe mandado de segurança contra ato normativo geral e abstrato.
- E) a impetração de mandado de segurança coletivo depende impreterivelmente de expressa autorização dos associados.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: D.
O mandado de segurança não cabe contra lei ou ato normativo em tese, isto é, contra norma geral e abstrata que ainda não foi aplicada a um caso concreto e, por si só, não lesa direito líquido e certo (entendimento sumulado do STF). A associação impugnou a própria lei estadual em abstrato, de modo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, ainda que ela tivesse legitimidade e que a autorização dos associados fosse dispensável.
- A: a legitimidade para o mandado de segurança coletivo não é exclusiva de sindicato; a Constituição a atribui também à associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, requisito que a associação de notários e registradores pode atender.
- B: o mandado de segurança coletivo protege tanto direitos coletivos quanto individuais homogêneos, categoria que corresponde aos direitos dos associados descritos no enunciado.
- C: a exigência de prova pré-constituída decorre justamente de o mandado de segurança proteger direito líquido e certo, ou seja, direito subjetivo demonstrável de plano; não há incompatibilidade com a tutela de direitos subjetivos.
- E: a exigência de autorização expressa do art. 5º, XXI, da CF vale para a entidade que atua como representante dos filiados; no mandado de segurança coletivo a entidade age em nome próprio, como substituta processual, e a autorização é dispensada.
Dica: quando a questão impugna lei em tese por mandado de segurança, o obstáculo é o objeto da impetração (ausência de ato concreto), e não a legitimidade da entidade.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, LXX, b (MS coletivo por associação em funcionamento há um ano) · CF/88, art. 5º, XXI (representação com autorização expressa, fora do MS coletivo) · Jurisprudência do STF: não cabe mandado de segurança contra lei em tese (orientação consolidada)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 59, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.