Questão 12 · Direito Constitucional: Controle de constitucionalidade
O procurador-geral de justiça de determinado estado da Federação ajuizou, no tribunal de justiça local, representação de inconstitucionalidade de certa lei estadual, sob o argumento de que ela violaria dispositivos da Constituição estadual que consistem em normas constitucionais de reprodução obrigatória pelos estados.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta em relação ao controle de constitucionalidade.
- A) Caso a representação seja julgada improcedente pelo tribunal de justiça, tal decisão será passível de impugnação por meio de recurso extraordinário.
- B) O tribunal de justiça não poderá adotar a Constituição Federal de 1988 (CF) como parâmetro para o controle de constitucionalidade da lei estadual, ainda que se trate de dispositivos constitucionais de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais.
- C) Não caberá recurso da decisão do tribunal de justiça local quanto à representação de inconstitucionalidade em questão.
- D) No que se refere aos legitimados para a propositura de representação de inconstitucionalidade, a Constituição Federal de 1988 (CF) permite que a legitimação para agir seja atribuída a apenas um único órgão.
- E) Caso estejam tramitando, simultaneamente, a representação de inconstitucionalidade no tribunal de justiça local e uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF contra a mesma lei, necessariamente a ação na justiça estadual deverá ser extinta por litispendência.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: A.
Quando o tribunal de justiça julga a representação de inconstitucionalidade tendo como parâmetro norma da Constituição estadual que reproduz norma de reprodução obrigatória da Constituição Federal, a controvérsia envolve a própria CF. Por isso o STF admite recurso extraordinário contra a decisão do tribunal de justiça (CF/88, art. 102, III), inclusive quando a representação é julgada improcedente.
- B: errada. Sendo norma de reprodução obrigatória, o parâmetro de controle no tribunal de justiça pode ser a norma da CF que o estado é obrigado a reproduzir, ainda que o texto estadual a reproduza ou não.
- C: errada. Cabe recurso extraordinário ao STF nessa hipótese, justamente pela natureza federal do parâmetro.
- D: errada. A CF veda atribuir a legitimação para agir a um único órgão (art. 125, § 2º), o que garante a pluralidade de legitimados.
- E: errada. A coexistência das duas ações não leva necessariamente à extinção por litispendência: o entendimento do STF é de que o processo estadual fica suspenso até o julgamento da ADI, e não extinto.
Dica: representação estadual com parâmetro de reprodução obrigatória: cabe RE ao STF, e a ADI no STF suspende (não extingue) a ação estadual.
Fundamentos: CF/88, art. 102, III: recurso extraordinário contra decisões que envolvam questão constitucional · CF/88, art. 125, § 2º: vedação de atribuir legitimação para agir a um único órgão · Jurisprudência do STF sobre recurso extraordinário em controle estadual com parâmetro de reprodução obrigatória
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 12, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.