Questão 9 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
A Constituição Federal de 1988 garante, entre outros direitos e garantias fundamentais, que
- A) a manifestação do pensamento é livre, sendo garantido o direito ao anonimato.
- B) ninguém será privado de direitos por motivo de convicções filosóficas, políticas ou religiosas, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.
- C) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo por determinação judicial, a qualquer hora do dia ou da noite.
- D) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que seja concedida permissão por autoridade competente.
- E) os autores de inventos industriais terão privilégio de caráter permanente para sua utilização, haja vista a promoção do desenvolvimento tecnológico do país.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: B.
A Constituição garante que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei. O art. 5º, VIII, da CF/88 estabelece essa proteção, e a alternativa B reproduz a parte essencial da regra.
- A: a Constituição veda o anonimato na manifestação do pensamento (art. 5º, IV).
- C: a casa é inviolável, mas a entrada durante o dia depende de ordem judicial, e não a qualquer hora, nem mesmo por determinação judicial (art. 5º, XI).
- D: a reunião em locais abertos independe de autorização (art. 5º, XVI).
- E: o privilégio aos inventores é temporário, e não permanente (art. 5º, XXIX).
Fundamentos: Constituição Federal, art. 5º, VIII · Constituição Federal, art. 5º, IV, XI, XVI e XXIX
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 9, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.