Questão 42 · Direito Constitucional: Remédios constitucionais
Um empresário decidiu investir parte de seu patrimônio na construção de um edifício em terreno de sua propriedade, no município onde reside. Como o terreno está localizado ao lado de um imóvel considerado patrimônio histórico, o empresário solicitou autorização do órgão competente para dar início à execução de seu projeto. Com resposta favorável, o empresário foi autorizado a dar início à construção do prédio. Porém, os laudos de peritos técnicos indicaram que a construção causará danos estruturais ao imóvel considerado patrimônio histórico.
Nesse caso, a anulação da autorização previamente concedida deverá ser pleiteada por intermédio de
- A) ação popular de iniciativa exclusiva do Ministério Público.
- B) ação civil pública, que poderá ser proposta por qualquer cidadão.
- C) mandado de segurança, que deverá ser impetrado pelo Ministério Público.
- D) mandado de segurança, que poderá ser impetrado por qualquer cidadão.
- E) ação popular de iniciativa de qualquer cidadão.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E está correta. A Constituição prevê que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo, entre outros, ao patrimônio histórico e cultural (CF, art. 5º, LXXIII). Aqui, a autorização do órgão competente para construir ao lado do imóvel tombado causará, segundo os laudos, danos estruturais ao bem; é ato administrativo lesivo ao patrimônio histórico, que se anula por ação popular, proposta por qualquer cidadão.
Erros das demais:
- (A) A ação popular é de legitimidade do cidadão, não exclusiva do Ministério Público.
- (B) A ação civil pública tem legitimados definidos em lei (como o Ministério Público, a Defensoria, os entes federados e associações), e não qualquer cidadão.
- (C) O mandado de segurança é impetrado pelo titular de direito líquido e certo violado; não é o instrumento próprio para anular ato lesivo ao patrimônio histórico, e não há regra que o reserve ao Ministério Público nesse caso.
- (D) O mandado de segurança não pode ser impetrado por qualquer cidadão em defesa do patrimônio coletivo; essa legitimidade ampla é característica da ação popular.
Dica: ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural: ação popular, proposta por qualquer cidadão.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, LXXIII (ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 42, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.