Questão 66 · Direito Constitucional: Remédios constitucionais
Acerca do habeas corpus como garantia constitucional, assinale a opção correta.
- A) Para impetrar habeas corpus, é necessária a comprovação da condição de cidadão brasileiro por meio da apresentação de título eleitoral.
- B) No âmbito dos direitos e das garantias individuais, atualmente considera-se que o habeas corpus destina-se também a proteger pessoas jurídicas.
- C) Tendo em vista as consequências da ação penal para a liberdade de locomoção, o habeas corpus pode ser manejado contra qualquer ilegalidade em processo criminal.
- D) Não se aplica à ação de habeas corpus o princípio da congruência, o qual determina que a exposição da causa de pedir, bem como o pedido expostos na petição conformam a margem de apreciação judicial.
- E) Estrangeiros não residentes no Brasil não gozam da proteção constitucional de habeas corpus.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2023).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. O princípio da congruência, que vincula o juiz ao pedido e à causa de pedir, não se aplica ao habeas corpus, pois se trata de ação de cognição ampla, em que o juiz pode reconhecer ilegalidade ainda que não invocada expressamente na petição. Por isso, a causa de pedir é aberta.
Os erros das demais:
- A: o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, sem necessidade de comprovar a nacionalidade brasileira ou apresentar título eleitoral.
- B: o habeas corpus protege a liberdade de locomoção de pessoas físicas, e não de pessoas jurídicas.
- C: o habeas corpus cabe apenas contra ilegalidade ou abuso de poder que afete a liberdade de locomoção (CF/88, art. 5º, LXVIII), e não contra qualquer ilegalidade no processo.
- E: o art. 5º da CF/88 protege também estrangeiros não residentes quanto ao habeas corpus, conforme a jurisprudência.
Dica: o habeas corpus não se limita pelo pedido formulado, e sua cabida restringe-se à liberdade de locomoção.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, LXVIII (habeas corpus e liberdade de locomoção) · CF/88, art. 102, I, d e i (competência do STF em habeas corpus) · CF/88, art. 105, I, c (competência do STJ em habeas corpus)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2023 (Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal), questão 66, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.