Questão 26 · Direito Constitucional: Remédios constitucionais
Quanto ao entendimento dos tribunais superiores acerca do mandado de segurança, do mandado de injunção, do habeas corpus e do habeas data, assinale a opção correta.
- A) Entidade de classe tem legitimidade para impetrar mandado de segurança, ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
- B) A competência para processar e julgar mandado de injunção firma-se em razão da matéria, e não da autoridade coatora.
- C) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
- D) A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, a inexistência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado e a manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas.
- E) O cônjuge sobrevivente não é parte legítima para impetrar habeas data em defesa de interesse do falecido, por se tratar de direito personalíssimo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2023).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta. Súmula do STF reconhece que a entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. A Constituição (art. 5º, LXX, b) prevê a impetração da segurança coletiva por entidade de classe « em defesa dos interesses de seus membros ou associados », sem exigir que todos sejam atingidos de forma idêntica.
As demais alternativas estão erradas:
- B) Errada: a competência para o mandado de injunção é definida pelo órgão ou autoridade a que cabe elaborar a norma regulamentadora faltante, e não pela matéria discutida.
- C) Errada: súmula do STF dispensa a autorização dos associados para a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor deles.
- D) Errada: a teoria da encampação exige, entre outros requisitos, vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que praticou o ato, além de manifestação sobre o mérito nas informações; a alternativa exige a inexistência desse vínculo, o inverso.
- E) Errada: o cônjuge sobrevivente e os herdeiros podem impetrar habeas data para obter informações sobre o falecido; a natureza personalíssima do direito não afasta essa legitimidade, que decorre do interesse em proteger a memória e a honra do morto.
Dica: guarde as duas súmulas do STF sobre segurança coletiva: a entidade de classe pode defender parte da categoria e não precisa de autorização dos associados.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, LXX, b · CF/88, arts. 102, I, q, e 105, I, h · Entendimento consolidado do STF sobre legitimidade de entidade de classe em mandado de segurança coletivo · Teoria da encampação (jurisprudência dos tribunais superiores)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2023 (Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal), questão 26, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.