Questão 2 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
A Constituição Federal de 1988 veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços relacionados às finalidades essenciais dos partidos políticos, dos sindicatos e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. De acordo com a classificação tradicional da eficácia das normas constitucionais, tal norma é de aplicabilidade
- A) imediata, embora de eficácia contida.
- B) diferida, pois de eficácia limitada.
- C) diferida, pois de eficácia contida.
- D) imediata, pois de eficácia plena.
- E) imediata, embora de eficácia limitada.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF5 2017).
Comentário
Gabarito: A.
A norma do art. 150, VI, "c", da CF/88 veda a instituição de impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei". Trata-se de imunidade tributária, que é autoaplicável: não depende de regulamentação para produzir efeitos, e por isso é de aplicabilidade imediata. Contudo, a expressão "atendidos os requisitos da lei" indica que o legislador infraconstitucional pode restringir o alcance da norma, o que caracteriza eficácia contida, e não plena. Logo, a classificação correta é aplicabilidade imediata, mas com eficácia contida, como indica a alternativa A.
- B: errada, pois a norma não depende de lei para ser aplicada.
- C: errada, porque a aplicabilidade é imediata, não diferida.
- D: errada, porque a eficácia não é plena, já que a lei pode restringi-la.
- E: errada, porque a norma não é de eficácia limitada.
Dica: imunidade é, em regra, de aplicabilidade imediata; quando o texto remete a "requisitos da lei", a eficácia é contida.
Fundamentos: CF/88, art. 150, VI, "c" · Classificação tradicional de José Afonso da Silva (eficácia contida)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF5 2017 (Juiz Federal Substituto da 5ª Região), questão 2, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.