Questão 96 · Direito Constitucional: Teoria da Constituição e princípios fundamentais
A respeito da responsabilidade internacional do Estado e da proteção aos direitos humanos, assinale a opção correta.
- A) Dada a autonomia do Poder Judiciário, não se admite a responsabilidade do Estado por atos judiciais na hipótese de não aplicação de tratado internacional invocado pela parte em juízo.
- B) Para a configuração da responsabilidade do Estado por atos praticados por particulares, é irrelevante a obrigação estatal em relação ao direito internacional.
- C) Não se admite a responsabilidade internacional do Estado quando seu agente age funcionalmente exorbitando, de forma inequívoca, dos poderes previstos no próprio direito interno.
- D) Para que ocorra o Incidente de Deslocamento de Competência para a Justiça Federal, é obrigatória a demonstração inequívoca da total incapacidade das instâncias e autoridades locais em oferecer respostas às ocorrências de grave violação aos direitos humanos.
- E) Não se admite a responsabilidade do Estado por atos legislativos no caso de emenda constitucional contrariar tratado internacional.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF5 2017).
Comentário
Gabarito: D.
O incidente de deslocamento de competência está previsto no art. 109, § 5º, da CF: nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República pode suscitá-lo perante o STJ, para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte. Segundo a jurisprudência do STJ, além da grave violação e do risco de responsabilização internacional do Brasil, exige-se a demonstração da incapacidade das instâncias e autoridades locais de oferecer resposta à violação. A alternativa D reflete esse requisito e, entre as opções, é a única compatível com o regime do incidente.
- A) Errada. O Estado pode ser responsabilizado internacionalmente por ato do Judiciário, como na denegação de justiça ou na decisão que deixa de aplicar tratado invocado e vigente, pois a autonomia interna dos Poderes não afasta a responsabilidade do Estado como um todo.
- B) Errada. A responsabilidade por atos de particulares depende do descumprimento de um dever do Estado, como o de prevenir, investigar, punir e reparar; por isso a obrigação estatal perante o direito internacional é relevante, e não irrelevante.
- C) Errada. O Estado responde pelos atos de seus agentes mesmo quando atuam além de sua competência ou contra instruções, desde que ajam nessa qualidade.
- E) Errada. O Estado responde por atos legislativos que descumpram tratado, inclusive emenda constitucional, pois não pode invocar o direito interno para justificar o descumprimento de obrigação internacional.
Dica: no incidente de deslocamento de competência, somam-se grave violação de direitos humanos, risco de responsabilização internacional e incapacidade das instâncias locais; a responsabilidade internacional não se afasta por normas ou atos internos.
Fundamentos: CF/88, art. 109, §5º (incidente de deslocamento de competência) · Jurisprudência do STJ sobre o incidente de deslocamento de competência · Regras de responsabilidade internacional do Estado (CDI)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF5 2017 (Juiz Federal Substituto da 5ª Região), questão 96, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.