Questão 13 · Direito Previdenciário: Benefícios
A respeito do processo administrativo e da ação previdenciária, assinale a opção correta.
- A) A falta de pleito administrativo com o objetivo de manter benefício previdenciário já concedido e cujos fatos já foram analisados pelo órgão administrativo inviabiliza o processamento da ação previdenciária por falta de interesse de agir.
- B) Decisão judicial que extingue ação previdenciária sem resolução de mérito por falta de prévio pedido administrativo ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição.
- C) A existência de requerimento administrativo pleiteando benefício previdenciário junto ao órgão administrativo impede o processamento de ação judicial que tenha por objeto o mesmo pleito administrativo, até que o requerimento seja decidido na primeira instância da via administrativa.
- D) A interposição de recurso administrativo contra decisão do órgão previdenciário que indeferiu pedido de benefício inviabiliza a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do pleito denegatório, enquanto não ficar decidido o referido recurso.
- E) A existência de tese firmada administrativamente pelo órgão previdenciário contrário ao pleito do segurado não inviabiliza a propositura de ação judicial sem prévio requerimento administrativo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF5 2017).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E está correta. Segundo o STF, em repercussão geral, o prévio requerimento administrativo é, em regra, necessário para configurar o interesse de agir em ação previdenciária de concessão de benefício. Há exceções: o requerimento é dispensável quando a posição do INSS já é notoriamente contrária à pretensão do segurado, por tese firmada administrativamente, pois o pedido seria inútil. Assim, a existência de tese administrativa contrária não impede o ajuizamento direto da ação.
As demais alternativas estão erradas:
- A) Para manter ou revisar benefício já concedido, cujos fatos já foram analisados pelo INSS, não se exige novo pleito administrativo; a Administração já se pronunciou, então há interesse de agir.
- B) O STF admite a exigência de prévio requerimento como condição do interesse de agir; extinguir o processo sem mérito por falta desse pedido não ofende a inafastabilidade da jurisdição, pois não se nega o acesso ao Judiciário, apenas se exige pretensão resistida.
- C) Pedido administrativo pendente só impede a ação por um prazo razoável: se o INSS não decidir em 45 dias, o segurado pode ir a juízo, não sendo preciso esperar decisão administrativa de primeira instância.
- D) O recurso administrativo contra o indeferimento não é condição para a ação judicial: o segurado pode ir ao Judiciário sem esgotar a via administrativa.
Dica: o STF exige prévio requerimento, mas o dispensa quando o INSS tem posição contrária já firmada, e o prazo para o INSS decidir é de 45 dias.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, XXXV (inafastabilidade da jurisdição) · Entendimento do STF em repercussão geral sobre o prévio requerimento administrativo
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF5 2017 (Juiz Federal Substituto da 5ª Região), questão 13, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.