Questão 93 · Direito Constitucional: Teoria da Constituição e princípios fundamentais
Acerca dos tratados internacionais, assinale a opção correta.
- A) Admite-se que a entrada em vigor de um tratado ocorra a partir do implemento de uma condição, como, por exemplo, o depósito junto ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU).
- B) Na hipótese de um tratado não ter entrado em vigor, um Estado signatário pode praticar atos que acarretem a inviabilidade prática de aplicação do ato internacional.
- C) Admite-se que, por ocasião da aprovação do texto convencional de tratado, o Congresso Nacional do Estado efetue emendas a esse tratado, de modo que a ratificação seja realizada com reservas.
- D) A expedição de decreto presidencial executório de tratado internacional, após sua ratificação, pelo presidente da República, junto ao depositário, é expressamente prevista na Constituição Federal de 1988.
- E) Não se admite que se considere o preâmbulo do tratado para fins de interpretar o contexto desse mesmo tratado.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF5 2017).
Comentário
Gabarito: A.
Pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, o tratado entra em vigor na forma e na data que ele próprio estabelecer ou que os Estados negociadores acordarem. É comum que a vigência fique condicionada a um ato, como o depósito de certo número de instrumentos de ratificação junto ao depositário, que pode ser o secretário-geral da ONU. Assim, a alternativa A está correta.
- B) Errada. Mesmo antes da entrada em vigor, o Estado signatário deve abster-se de atos que frustrem o objeto e a finalidade do tratado; o princípio da boa-fé impede inviabilizar sua aplicação.
- C) Errada. O Congresso Nacional aprova ou rejeita o texto por decreto legislativo, mas não o emenda; emendar o texto equivaleria a renegociá-lo. Reservas são formuladas pelo Estado no ato de vinculação, e não por emendas do Legislativo.
- D) Errada. A Constituição não prevê expressamente o decreto presidencial de promulgação; trata-se de prática consolidada no Brasil, e não de exigência constitucional expressa.
- E) Errada. O preâmbulo integra o contexto do tratado para fins de interpretação, conforme a Convenção de Viena; a alternativa afirma o oposto.
Dica: a vigência depende do que o tratado prevê; o signatário não pode frustrar seu objeto antes disso; o preâmbulo ajuda a interpretar.
Fundamentos: Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969), art. 24 (entrada em vigor) · Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969), art. 18 (obrigação de não frustrar objeto e finalidade) · Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969), art. 31, §2º (contexto e preâmbulo) · CF/88, art. 84, VIII (celebração de tratados pelo Presidente, com referendo do Congresso)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF5 2017 (Juiz Federal Substituto da 5ª Região), questão 93, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.