Questão 54 · Direito Processual Civil: Jurisdição e competência
De acordo com as regras do Código de Processo Civil (CPC) que tratam da cooperação jurídica internacional, o denominado auxílio direto passivo
- A) depende, para que seja cumprido, da concessão de exequatur, exceto quando tiver por objeto ato de instrução processual.
- B) deve ser, caso dependa de medida judicial, pleiteado em juízo pelo Ministério Público, independentemente de quem atue como autoridade central no caso.
- C) deve ser encaminhado, pelo Estado estrangeiro interessado, diretamente a órgão do Poder Judiciário brasileiro.
- D) pode ser utilizado para qualquer medida judicial ou extrajudicial, desde que não vedada pela lei brasileira e não sujeita a juízo de delibação no Brasil.
- E) somente pode ser utilizado nos casos previstos em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, dependendo a sua efetivação de homologação no STJ.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF5 2017).
Comentário
Gabarito: D.
O auxílio direto é uma forma de cooperação jurídica internacional em que o pedido é atendido diretamente pelas autoridades brasileiras, sem exequatur, porque a medida não decorre de decisão estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil. Pode ter por objeto medidas judiciais ou extrajudiciais, desde que não vedadas pela lei brasileira; vale o limite do art. 26, § 3º, do CPC: não se admitem atos que contrariem ou produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais do Estado brasileiro. Por isso a alternativa D está correta.
- A: errada. O auxílio direto dispensa exequatur em qualquer caso, inclusive para instrução; o exequatur é próprio da carta rogatória.
- B: errada. Quem pleiteia em juízo a medida depende de quem é a autoridade central: o Ministério Público só requer em juízo quando ele próprio for a autoridade central; sendo o Ministério da Justiça, a medida é pedida pela Advocacia-Geral da União.
- C: errada. O pedido é recebido e transmitido pela autoridade central, e não enviado diretamente a órgão do Judiciário.
- E: errada. Na ausência de tratado, a cooperação pode ocorrer com base em reciprocidade (CPC, art. 26, § 1º), e o auxílio direto não depende de homologação pelo STJ.
Dica: auxílio direto: sem exequatur e sem delibação, via autoridade central; carta rogatória: exequatur do STJ.
Fundamentos: CPC, art. 26, caput e § 3º · CPC, art. 69, I · CPC, art. 28 (conceito de auxílio direto, não transcrito na lei seca)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF5 2017 (Juiz Federal Substituto da 5ª Região), questão 54, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.