Questão 25 · Direito Processual Civil: Procedimentos especiais e juizados
Julgue os itens a seguir, referentes à tutela coletiva.
I Se ACP for ajuizada em comarca diversa daquela em que tiver ocorrido o dano, o juízo deverá declinar, de ofício, de sua competência.
II Ressalvada a hipótese de má-fé, o sindicato que propuser ACP não precisará adiantar custas, emolumentos ou honorários periciais nem será condenado em honorários advocatícios ou despesas processuais.
III As associações precisam de autorização especial para propor ACP ou mandado de segurança coletivo na defesa de interesses de seus associados.
Assinale a opção correta.
- A) Nenhum item está certo.
- B) Apenas o item III está certo.
- C) Apenas os itens I e II estão certos.
- D) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RR 2017).
Comentário
Gabarito: C.
Estão certos apenas os itens I e II; o item III está errado.
- Item I (certo): a ação civil pública é proposta no foro do local do dano, e o juízo tem competência funcional (art. 2º da Lei 7.347/1985), de natureza absoluta. Por isso o juízo de comarca diversa deve declinar de ofício.
- Item II (certo): nas ações civis públicas não há adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e outras despesas, nem condenação da associação autora em honorários e despesas, salvo comprovada má-fé (art. 18 da Lei 7.347/1985). A regra alcança também os sindicatos legitimados.
- Item III (errado): as associações não precisam de autorização especial para propor ação civil pública nem mandado de segurança coletivo na defesa dos interesses de seus membros ou associados; atuam como substitutas processuais. A autorização expressa do art. 5º, XXI, da CF diz respeito à representação processual dos filiados, que é hipótese distinta.
Erros das demais: (A) nega os itens I e II, que são verdadeiros; (B) afirma que só o III está certo, o oposto do correto; (D) inclui o item III, que é falso.
Dica: representação (art. 5º, XXI) exige autorização expressa; substituição processual na ação civil pública e no mandado de segurança coletivo, não.
Fundamentos: Lei 7.347/1985, art. 2º (competência) · Lei 7.347/1985, art. 18 (custas e honorários) · Lei 7.347/1985, art. 5º (legitimidade) · CF/88, art. 5º, XXI
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RR 2017 (Promotor de Justiça Substituto), questão 25, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.