Questões TRF6 comentadas (página 31)
1846 questões de provas TRF6 — Tribunal Regional Federal da 6ª Região — aplicadas pela Cebraspe (2025), com gabarito definitivo e comentário, por disciplina.
Direito Administrativo 69 questões
A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação de competência, desde que haja conveniência administrativa e circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.Resolver e ver o comentário →É condição para a posse e para o exercício de agente público a apresentação, ao serviço de pessoal competente, de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria…Resolver e ver o comentário →As pessoas com deficiência terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, dos procedimentos administrativos em que figurem como partes ou interessadas.Resolver e ver o comentário →As diárias são vantagens de natureza indenizatória que podem se incorporar aos vencimentos do servidor público.Resolver e ver o comentário →Durante o gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família, fica impedido o servidor público de exercer atividade remunerada.Resolver e ver o comentário →Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade são fatores utilizados para avaliar a aptidão e a capacidade do servidor público que esteja em estágio probatório.Resolver e ver o comentário →A penalidade disciplinar aplicável ao caso de acumulação ilegal de cargos públicos é a demissão, independentemente da comprovação da boa-fé do servidor público envolvido.Resolver e ver o comentário →O princípio da impessoalidade determina que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.Resolver e ver o comentário →A avaliação das políticas públicas realizada pelos órgãos e entidades da administração pública, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, pode ser considerada um desdobramento do…Resolver e ver o comentário →A omissão ou a observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato administrativo configura o desvio de finalidade.Resolver e ver o comentário →Integram a administração pública direta os hospitais públicos federais que prestam serviços de saúde, de maneira centralizada, no Sistema Único de Saúde (SUS).Resolver e ver o comentário →A imperatividade é uma das características do ato administrativo em decorrência do poder da administração pública de executar diretamente os próprios atos.Resolver e ver o comentário →Para que ocorra a requisição estatal de uma propriedade particular, é facultativa exposição de motivos que leve em consideração as consequências práticas da decisão, bastando, para tanto, que se indique a possível…Resolver e ver o comentário →
Arquivologia 62 questões
São instrumentos do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário o Plano de Classificação (Tabelas Processuais Unificadas) e a Tabela de Temporalidade dos Processos Judiciais do Poder…Resolver e ver o comentário →De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) os documentos e processos avaliados como de guarda permanente constituem patrimônio cultural nacional e compõem o fundo arquivístico histórico do Poder Judiciário…Resolver e ver o comentário →Os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional podem ser declarados de interesse público e social por ato do Ministro de…Resolver e ver o comentário →A competência para definir as políticas e diretrizes relacionadas aos arquivos públicos e privados é exclusiva do Arquivo Nacional.Resolver e ver o comentário →A preservação digital limita-se à realização de backups periódicos com vistas a possibilitar a autenticidade e o acesso aos documentos arquivísticos sempre que se fizer necessário.Resolver e ver o comentário →Para garantir a autenticidade e a preservação de longo prazo de documentos digitais, é essencial que, na política de preservação digital, constem a definição de responsabilidades institucionais, a garantia de…Resolver e ver o comentário →A preservação digital de documentos arquivísticos apresenta como principal objetivo a garantia da continuidade no acesso e na autenticidade desses documentos ao longo do tempo, mesmo frente às mudanças tecnológicas e…Resolver e ver o comentário →No referido modelo, a função denominada Acesso é a encarregada por assegurar que os dados arquivados sejam acessíveis para o público em geral, sem restrições.Resolver e ver o comentário →Em relação ao processo de preservação digital, no referido modelo, SIP é o pacote usado para envio de informações ao repositório, AIP, o pacote destinado à preservação de longo prazo e DIP, o pacote gerado para…Resolver e ver o comentário →O vocabulário controlado e o tesauro são indicados como instrumentos de apoio a procedimentos e operações técnicas de gestão arquivística de documentos.Resolver e ver o comentário →Um sistema informatizado de gestão arquivística de documentos (SIGAD) pode prescindir da capacidade de capturar documentos com diferentes formatos de arquivo e estruturas.Resolver e ver o comentário →Prever a autuação de processos conforme estabelecido nas leis e regulamentações vigentes é um requisito do tipo funcional.Resolver e ver o comentário →São requisitos desejáveis os relacionados à abertura e ao encerramento, bem como os metadados de volumes.Resolver e ver o comentário →Segundo o Moreq-Jus, constitui requisito obrigatório permitir a classificação dos documentos e processos/dossiês somente nas classes ou níveis específicos autorizados.Resolver e ver o comentário →É requisito obrigatório registrar no respectivo metadado as datas de abertura, reclassificação, movimentação e modificação de uma nova classe do plano de classificação.Resolver e ver o comentário →Um requisito não funcional consiste em declaração de serviços que o sistema deve fornecer em relação a como deve reagir a entradas específicas.Resolver e ver o comentário →A gestão eletrônica de documentos, que consiste no conjunto de tecnologias utilizadas para organização da informação não estruturada de um órgão, pode ser dividida nas seguintes funcionalidades: captura, gerenciamento…Resolver e ver o comentário →A autenticidade dos documentos arquivísticos digitais é reforçada sempre que estes são transmitidos no espaço ou no tempo.Resolver e ver o comentário →Textos, mensagem de correio eletrônico, bases de dados, planilhas, imagens, gravações sonoras, material gráfico, páginas da Web são exemplos de documentos arquivísticos digitais.Resolver e ver o comentário →O certificado de autenticidade corresponde ao registro eletrônico assinado que se destina a comprovar a relação existente entre um elemento criptográfico e uma pessoa física ou jurídica.Resolver e ver o comentário →Os metadados definidos para serem capturados na digitalização regulamentada pelo Decreto n.o 10.278/2020 são aqueles necessários à gestão dos documentos arquivísticos digitais.Resolver e ver o comentário →A regulamentação da digitalização feita pelo Decreto n.o 10.278/2020 exclui os documentos referentes à operações e transações realizadas no sistema financeiro nacional.Resolver e ver o comentário →Os documentos em tramitação ou em estudo poderão, a critério da autoridade competente, ser microfilmados, sendo permitida a sua eliminação após a definição de sua destinação final.Resolver e ver o comentário →A legislação atual equivale a cópia digital produzida na digitalização de documentos à imagem do microfilme produzido na microfilmagem, no que refere aos seus efeitos jurídicos.Resolver e ver o comentário →Conforme o Conselho Nacional de Arquivos, películas cinematográficas que tenham sido danificadas por água devem ser mantidas encharcadas em ambiente limpo, sem uso de desumidificadores, até o momento de encaminhá-las a…Resolver e ver o comentário →Os fatores intrínsecos de deterioração de documentos em suporte papel estão ligados a questões como o tipo de fibra e os resíduos químicos não eliminados durante sua produção.Resolver e ver o comentário →Os fatores ambientais que interferem na preservação de documentos incluem fungos, roedores e insetos.Resolver e ver o comentário →As exposições nos arquivos são instrumentos de difusão cultural e podem exercer um papel de mediação cultural ao aproximar os usuários dos arquivos.Resolver e ver o comentário →Um exemplo de ação cultural educativa em arquivos é o Prêmio Nacional de Arquivologia / Maria Odila Fonseca, promovido pelo Arquivo Nacional.Resolver e ver o comentário →Os catálogos seletivos, que servem como instrumentos de pesquisa, também são recursos para ações educativas.Resolver e ver o comentário →Os elementos de descrição previstos da ISAD(G) incluem a área de identificação, a área de contextualização, a área de conteúdo e estrutura e a área de notas.Resolver e ver o comentário →Na área de controle da descrição da Norma Brasileira de Descrição Arquivística (NOBRADE), devem constar informações como o fato de o documento ser acessível apenas por microfilme.Resolver e ver o comentário →O guia é um instrumento de pesquisa que descreve, sumária ou analiticamente, as unidades de arquivamento de um fundo ou de parte dele, e sua apresentação obedece a uma ordenação lógica que pode refletir ou não a…Resolver e ver o comentário →Embora previsto em diversas leis, o uso da incineração para a eliminação de documentos arquivísticos públicos e de caráter público não é recomendado pelo Conselho Nacional de Arquivos.Resolver e ver o comentário →Define-se seleção como o processo de análise de documentos de arquivo que estabelece os prazos de guarda e a destinação, de acordo com os valores que lhes são atribuídos.Resolver e ver o comentário →Para que seja eficaz, a classificação arquivística deve suceder a ordenação documental.Resolver e ver o comentário →Conforme regulamentação do Conselho Nacional de Arquivos, a publicidade do Termo de Eliminação de Documentos pode restringir-se a boletins internos ou ao sítio eletrônico da instituição.Resolver e ver o comentário →