Questões de Contabilidade e Orçamento Público comentadas (página 14)
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Orçamento público e PPA/LDO/LOA 204 questões
A compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes na LDO deve ser demonstrada em anexo que acompanha a LOA.Resolver e ver o comentário →O fato de o projeto de lei orçamentária do exercício de determinado ano não ser votado até o encerramento do exercício anterior implica o descumprimento dos princípios da publicidade e da transparência.Resolver e ver o comentário →A necessidade de classificação das despesas de acordo com os fins ou objetivos e os respectivos meios decorre do princípio da programação.Resolver e ver o comentário →No orçamento clássico ou tradicional, a elaboração orçamentária tem viés incremental, objetivando a introdução de pequenos ajustes nas receitas e despesas. Os princípios orçamentários são evidenciados em normas gerais…Resolver e ver o comentário →A expressão monetária dos recursos alocados é uma característica que distingue o orçamento-programa de outras técnicas orçamentárias.Resolver e ver o comentário →A abertura de um crédito relativo a uma obra pública sem previsão na lei orçamentária anual (LOA) em vigor e sem necessidade de execução urgente deverá ser realizada por meio de lei que crie crédito especial.Resolver e ver o comentário →Em razão do princípio da exclusividade, é vedada a inclusão de dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa na lei orçamentária anual (LOA), tal como a autorização para abertura de créditos…Resolver e ver o comentário →Conforme seu conceito moderno, o orçamento representa um instrumento disciplinador das finanças públicas e cumpre a função principal de possibilitar um controle político sobre o Poder Executivo.Resolver e ver o comentário →O princípio da unidade prevê que o orçamento deve ser uno, isto é, todas as receitas e despesas devem ser contidas em um único orçamento.Resolver e ver o comentário →Caberá a comissões permanentes específicas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, separadamente, examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos às leis orçamentárias.Resolver e ver o comentário →A fase de elaboração do ciclo orçamentário compreende os estudos em que são estabelecidas as metas e prioridades e as discussões sobre a elaboração das propostas parciais para consolidação ao projeto de lei…Resolver e ver o comentário →Entre as fontes de recursos autorizadas para a abertura de crédito suplementar ou especial, é possível o uso do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e os provenientes de excesso de…Resolver e ver o comentário →Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto terão entre suas funções a de reduzir…Resolver e ver o comentário →O programa é o atributo da programação que promove a integração entre as áreas de planejamento e orçamento, de modo a vincular o conteúdo do plano plurianual (PPA) e o da LOA.Resolver e ver o comentário →O encaminhamento da proposta orçamentária do TRF da 6.ª Região deverá ser feito pelo presidente deste tribunal diretamente ao Poder Executivo Federal, que poderá fazer ajustes caso a referida proposta se encontre em…Resolver e ver o comentário →O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional propondo modificação no projeto de lei orçamentária anual (LOA) enquanto não iniciada a votação, na Comissão Mista de Orçamentos, da parte cuja…Resolver e ver o comentário →O orçamento, em seu conceito moderno, expressa em termos de dinheiro, para um período de tempo definido, o programa de operações do governo e os meios de financiamento desse programa.Resolver e ver o comentário →O princípio da universalidade prevê que todas as receitas e despesas estarão incluídas na lei orçamentária pelos seus totais, sendo proibidas quaisquer deduções.Resolver e ver o comentário →A fase de execução do ciclo orçamentário se encerra imediatamente após o final da vigência da LOA, sendo este o momento em que se inicia a fase de controle desse ciclo.Resolver e ver o comentário →Os instrumentos de planejamento da Administração Pública, previstos no Art. 165 da Constituição Federal de 1988, na Lei nº 4.320/1964 e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), incluem o…Resolver e ver o comentário →No processo de implementação do orçamento-programa podem ocorrer problemas prejudiciais à sua efetividade. Alguns desses problemas estão descritos a seguir. I. Baixa qualidade dos atributos dos programas do PPA. II…Resolver e ver o comentário →Na estruturação dos programas do PPA, o elemento que expressa o bem e/ou serviço que resulta da ação executada, destinado ao público-alvo, ou o insumo estratégico que será utilizado para a produção futura de bem ou…Resolver e ver o comentário →O instrumento de organização da atuação governamental que visa à concretização de um objetivo comum preestabelecido, constante do plano plurianual, com o objetivo de solucionar um problema ou atender a uma necessidade…Resolver e ver o comentário →Em relação ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Considerando a relação entre orçamento e política fiscal, julgue os itens a seguir. I A política fiscal pode contribuir para a manutenção de elevado nível de emprego por meio de incentivos governamentais. II A…Resolver e ver o comentário →A exigência de elaboração de orçamentos formais pelas instituições públicas no Brasil foi estabelecida, pela primeira vez na história, naResolver e ver o comentário →O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são estabelecidos em leis de iniciativaResolver e ver o comentário →A Constituição Federal de 1988 estabelece que a lei orçamentária anual compreenderá I o orçamento fiscal das entidades da administração direta e indireta dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União…Resolver e ver o comentário →A Lei Orçamentária Anual (LOA)Resolver e ver o comentário →Integram a LOA os orçamentosResolver e ver o comentário →Acerca dos conceitos técnicos relacionados ao orçamento público, necessários à leitura e análise de informações disponíveis na LOA, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Segundo a classificação adotada pela administração pública, o tipo de ação orçamentária que corresponde ao conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o…Resolver e ver o comentário →A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado Alfa dispôs em seu Art. X que, no exercício financeiro subsequente, a diferença entre (i) a arrecadação do governo, descartados os juros que auferisse, além de outras…Resolver e ver o comentário →Além dos ajustes na alocação de recursos e na distribuição de renda, a política fiscal tem quatro objetivos macroeconômicos — manutenção de um elevado nível de emprego, estabilidade nos níveis de preços, equilíbrio no…Resolver e ver o comentário →Na perspectiva de um orçamento público como instrumento para a viabilização de políticas públicas de distribuição de renda, é correto afirmar que um mecanismo fiscal eficaz é aquele que combina tributos progressivos…Resolver e ver o comentário →O SIOP é uma ferramenta utilizada pelo governo federal para gerenciar o processo de elaboração, acompanhamento e revisão dos instrumentos de planejamento do governo, como o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes…Resolver e ver o comentário →Dentro da classificação orçamentária, a função indica o maior nível de agregação de despesas que competem ao setor público, sendo a subfunção uma subdivisão da função, que visa agregar um determinado subconjunto de…Resolver e ver o comentário →O sistema de planejamento e orçamento no Brasil não adota estritamente o princípio da anualidade, pois o orçamento público pode ter execução que ultrapassa o período de um ano, devido à possibilidade de existirem…Resolver e ver o comentário →Em respeito à separação dos poderes da República, é de competência privativa do presidente do Supremo Tribunal Federal o encaminhamento da proposta de lei orçamentária anual do Poder Judiciário.Resolver e ver o comentário →A lei orçamentária anual pode incluir previsões de despesas para exercícios futuros, especificando os investimentos plurianuais e aqueles em andamento, porém não pode conter disposições alheias à previsão de receitas e…Resolver e ver o comentário →A técnica do orçamento base zero, amplamente utilizada no Brasil, é conhecida como uma metodologia que busca maior eficiência e racionalidade na alocação de recursos, partindo-se da necessidade de justificar todos os…Resolver e ver o comentário →No caso do Poder Judiciário, o plano plurianual deve prever apenas as despesas de caráter continuado e os investimentos obrigatórios do sistema de justiça, excluindo os programas de natureza temporária e as despesas…Resolver e ver o comentário →Com o objetivo de garantir a sustentabilidade da dívida pública, a lei de diretrizes orçamentárias deve estabelecer as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas anuais de resultado primário do governo…Resolver e ver o comentário →De acordo com a classificação funcional da despesa, não se admite a combinação entre uma função e subfunções que lhe sejam atípicas.Resolver e ver o comentário →Os créditos extraordinários podem ser abertos para o reforço de dotação referente às despesas com pessoal da ativa decorrentes de reajustes de remuneração concedidos, ainda que se trate de situação previsível.Resolver e ver o comentário →O plano plurianual será elaborado em consonância com os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal, e será apreciado pelo plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal…Resolver e ver o comentário →Segundo a classificação programática, as ações do tipo atividade mantêm o nível da produção pública, sem contribuir para o aperfeiçoamento da ação de governo.Resolver e ver o comentário →Na técnica do orçamento base-zero, que fornece um modelo para avaliação sobre despesas públicas, as ações — ou parte delas — de um programa governamental constituiriam unidades de decisão cujas necessidades de recursos…Resolver e ver o comentário →O orçamento moderno tem a função principal de possibilitar aos órgãos de representação um controle político sobre as ações do Poder Executivo.Resolver e ver o comentário →No Brasil, de acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve englobar todas as receitas e todas as despesas de órgãos, autarquias, fundações e empresas estatais.Resolver e ver o comentário →