Questões de Contabilidade e Orçamento Público comentadas (página 13)
935 questões selecionadas de provas de PF, MP/CE, STJ, TRF6, STM, MP/RO, com gabarito definitivo e comentário. No app, são 13.878 questões de Contabilidade e Orçamento Público para filtrar por banca, órgão, ano e assunto.
Lei de Responsabilidade Fiscal 58 questões
Prefeito de um município autorizou a assunção de obrigação no último ano do mandato. A conduta será típica seResolver e ver o comentário →De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as informações sobre a situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia…Resolver e ver o comentário →A União, após análise da Secretaria do Tesouro Nacional, concedeu garantia para viabilizar operação de crédito que beneficiará o estado de Rondônia. De acordo com a LRF, nessa situação hipotética, a UniãoResolver e ver o comentário →De acordo com a LRF, as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos do estado de Rondônia podem ser aplicadas emResolver e ver o comentário →Nos termos da LRF, pode ser classificada como transferência voluntária a entrega espontânea de recursos de um ente da Federação a outro queResolver e ver o comentário →O estado de Rondônia procedeu ao cancelamento orçamentário de receita de pequena monta cujos custos de cobrança judicial superam o montante do débito. Nessa situação hipotética, o TCE/RO, ao apreciar a regularidade…Resolver e ver o comentário →A câmara de vereadores de determinado município aprovou e o prefeito promulgou lei que alterava uma ação governamental e acarretava aumento na despesa pública. No projeto da referida lei, constava somente a estimativa…Resolver e ver o comentário →O governador de determinado estado da Federação pretende conceder isenção tributária de caráter não geral por meio de projeto de lei. A proposta de legislação contém a demonstração de que a renúncia foi considerada na…Resolver e ver o comentário →Um dos principais objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é auxiliar a sociedade no controle e na avaliação do uso que os agentes públicos fazem dos recursos orçamentários. Para tanto, a LRF exige a…Resolver e ver o comentário →A LRF fixa limites para o endividamento da União, dos estados, do DF e dos municípios e obriga os governantes a definirem metas fiscais anuais e a indicarem a fonte de receita para cada despesa permanente que…Resolver e ver o comentário →Acerca de transparência, controle e fiscalização das contas públicas, conforme estabelece a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Se em um determinado exercício, um Estado da Federação apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 7,2 bilhões, o limite para contratação de operações de crédito pelo ente no exercício será (em reais):Resolver e ver o comentário →Ao final do exercício de 2014, o Estado de Rondônia apurou uma receita corrente líquida de R$ 5,5 bilhões. Em decorrência dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal do…Resolver e ver o comentário →Considerando os instrumentos de transparência da gestão fiscal, analise as afirmativas a seguir. I. Transparência quanto à despesa: serão disponibilizados todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da…Resolver e ver o comentário →O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) foi instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina também a sua disponibilização ao acesso público, inclusive em meios eletrônicos, nos prazos legais. Esse relatório…Resolver e ver o comentário →Com relação às normas de transparência ditadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir. I. Para efeitos de transparência, são válidas as divulgações eletrônicas dos instrumentos de gestão…Resolver e ver o comentário →Em relação à previsão e à arrecadação da receita pública, segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.Resolver e ver o comentário →A Lei Complementar n. 101/00 traz classificações que possuem impacto direto no nível de fiscalização e controle que incide sobre pessoas jurídicas. Em relação a essas classificações, assinale a afirmativa correta.Resolver e ver o comentário →Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) A lei fixou diversos parâmetros visando à melhor gestão das finanças públicas nas três esferas do governo. ( )…Resolver e ver o comentário →A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe diretamente duas ações em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Assinale a alternativa que as indica.Resolver e ver o comentário →A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma lei complementar que, regulamentando o Art. 163 da Constituição Federal, estabelece as normas orientadoras das finanças públicas no País que se apoia em quatro eixos. Assinale a…Resolver e ver o comentário →A LC 101/00 (LRF), em um dos seus pilares – Transparência e Controle, determina que o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) devem ser periodicamente publicados e…Resolver e ver o comentário →Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, LC n. 101/00, assinale a afirmativa correta.Resolver e ver o comentário →A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Em relação à execução orçamentária e ao…Resolver e ver o comentário →Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) Diversas regras (por exemplo, proibição de operação de crédito no último ano de mandato e elevar o…Resolver e ver o comentário →
Orçamento público e PPA/LDO/LOA 204 questões
O investimento pretendido, com execução prevista para mais de um exercício financeiro, só poderá ser iniciado se previamente incluído no plano plurianual ou autorizado por lei, sob pena de crime de responsabilidade.Resolver e ver o comentário →É admissível emenda parlamentar que anule dotação de despesa com pessoal para alocar recursos em um novo grupo de despesa.Resolver e ver o comentário →O projeto de LOA pode incluir dispositivo para a criação de fundo público, desde que justificado pelo Executivo, conforme determina a CF.Resolver e ver o comentário →A indicação da fonte de recursos é obrigatória para todas as despesas fixadas na lei orçamentária anual, inclusive aquelas financiadas com recursos desvinculados, sendo tal indicação essencial para o adequado…Resolver e ver o comentário →As operações extraorçamentárias, tais como cauções e fianças, devem ser incluídas na lei orçamentária anual quando envolverem recursos descentralizados entre unidades gestoras.Resolver e ver o comentário →A abertura de créditos extraordinários independe de prévia autorização legislativa, podendo ser realizada pelo Poder Executivo em situações de calamidade pública, guerra ou comoção interna.Resolver e ver o comentário →A uniformização dos procedimentos de execução orçamentária no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios impõe, necessariamente, a utilização de uma mesma classificação orçamentária de receitas…Resolver e ver o comentário →A descentralização financeira entre unidades gestoras do mesmo órgão exige, obrigatoriamente, a formalização de convênio ou contrato para ser considerada válida.Resolver e ver o comentário →As eventuais alterações orçamentárias devem ser formalmente processadas, de modo que a execução descentralizada de recursos ocorra regular e controladamente, com registros no Sistema Integrado de Administração…Resolver e ver o comentário →A contratação emergencial de serviços para a contenção de desastres naturais pode ser executada por meio de crédito extraordinário.Resolver e ver o comentário →Uma das formas de intervenção do Estado na economia por meio do orçamento público se dá pelo aumento dos gastos públicos durante o período de crescimento do produto interno bruto (PIB), o que possibilita a redução dos…Resolver e ver o comentário →Em decorrência do princípio da legalidade, é admissível que a lei orçamentária anual contenha dispositivos que tratem de matérias diversas da previsão da receita e da fixação da despesa, excetuadas as autorizações para…Resolver e ver o comentário →A lei orçamentária anual, após sua aprovação pelo Legislativo, está sujeita à sanção ou ao veto total ou parcial do chefe do Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF).Resolver e ver o comentário →De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 4.320/1964, a lei das diretrizes orçamentárias tem a função de fixar a despesa e estimar a receita da administração pública para cada exercício…Resolver e ver o comentário →A classificação funcional do orçamento público brasileiro atende ao disposto em tratados internacionais e às diretrizes da Organização das Nações Unidas (ONU), sendo regulada pelas normas da classificação das funções…Resolver e ver o comentário →No âmbito federal, a tramitação da proposta orçamentária setorial no SIOP depende da atribuição do papel de Tramitador – Órgão Setorial – 65 (Papel) a usuário previamente designado, preferencialmente o subsecretário de…Resolver e ver o comentário →Além dos princípios clássicos, como os de unidade e universalidade, o estudo moderno do orçamento público também se baseia em princípios como clareza, publicidade e exatidão, com vistas à transparência e ao controle…Resolver e ver o comentário →Não viola o princípio da anualidade a existência, na lei orçamentária anual, de despesas para exercícios seguintes com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.Resolver e ver o comentário →As falhas de previsibilidade no orçamento de um dado exercício devem ser corrigidas exclusivamente com a abertura de créditos extraordinários.Resolver e ver o comentário →A anulação de dotações orçamentárias deve ser preferencialmente usada como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais quando não houver superávit financeiro do exercício anterior.Resolver e ver o comentário →Tanto as receitas orçamentárias quanto os ingressos extraorçamentários devem ser classificados segundo a natureza da receita. Os créditos adicionais consistem em instrumento previsto em lei para corrigir falhas de…Resolver e ver o comentário →A classificação por esfera orçamentária permite identificar se uma despesa integra o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social ou o orçamento de investimento das empresas estatais.Resolver e ver o comentário →As metas de política fiscal devem ser estabelecidas na LDO, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública. Receitas e despesas públicas devem ser adequadamente apresentadas nos instrumentos de…Resolver e ver o comentário →Quando houver descumprimento de alguma das metas fiscais definidas para determinado exercício, impõe-se a indicação, no anexo de metas, das respectivas medidas mitigadoras.Resolver e ver o comentário →Os objetivos e metas da administração pública a serem estabelecidos no PPA para um dado período restringem-se às despesas relativas aos programas de duração continuada.Resolver e ver o comentário →