Outras leis específicas do edital: questões comentadas (página 3)
392 questões de Legislação Específica sobre Outras leis específicas do edital, de provas de PF, TJ/PA, STJ, TRF6, PRF, TJ/PR. Resolva, confira o gabarito definitivo e leia o comentário.
Julgue os itens que se seguem, com base no disposto no Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei n.º 12.288/2010). I Considera-se desigualdade de gênero e raça toda situação injustificada de diferenciação de acesso e…Resolver e ver o comentário →Julgue os seguintes itens, que dizem respeito a posses agrária e agroecológica. I Posse agrária é o exercício direto, contínuo e racional, durante certo tempo ininterrupto, de atividades agrárias em gleba de terra…Resolver e ver o comentário →Acerca do regime das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, julgue os seguintes itens. I De acordo com o art. 20 da CF, as terras indígenas demarcadas são bens da União e as demais são de propriedade dos…Resolver e ver o comentário →Julgue os seguintes itens, referentes ao conceito e à classificação do imóvel rural. I O módulo rural corresponde à mediana de todos os módulos rurais dos imóveis rurais de determinado município. II A pequena…Resolver e ver o comentário →De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996), a educação escolar compõe-se deResolver e ver o comentário →À luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996), assinale a opção correta, a respeito da organização da educação nacional e dos níveis, etapas e modalidades de ensino.Resolver e ver o comentário →Quando de sua criação, a Agência Espacial Brasileira (AEB), autarquia federal de natureza civil, era vinculadaResolver e ver o comentário →Segundo o Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNAE) 2022-2031, a Agência Espacial Brasileira (AEB) deve identificar continuamente propostas de missões espaciais que possam se submeterResolver e ver o comentário →De acordo com a Lei das Atividades Espaciais Nacionais (Lei n.º 14.946/2024), a regulamentação e fiscalização das atividades espaciais de defesa nacional são de competênciaResolver e ver o comentário →Conforme o Decreto n.º 10.220/2020, servidores do governo dos Estados Unidos da América (EUA) presentes no Centro Espacial de Alcântara e que estejam ligados a atividades de lançamento têmResolver e ver o comentário →Nos termos na Lei n.º 11.079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privadaResolver e ver o comentário →Pedro nasceu do relacionamento entre João e Maria. Quinze dias após o nascimento, ocorrido na residência dos pais de Maria, esta última compareceu ao Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da circunscrição de…Resolver e ver o comentário →Após ser contratado para atuar, na qualidade de funcionário, em um Tabelionato de Notas, João foi devidamente orientado pelo tabelião sobre as normas que versam sobre a conservação dos livros, documentos e papéis em…Resolver e ver o comentário →Após a aprovação de determinado projeto de loteamento no Município Alfa, nos termos da Lei nº 6.766/1979, a sociedade empresária XYZ, companhia fechada loteadora, foi informada de que deveria submetê-lo ao registro…Resolver e ver o comentário →Lucas, interessado em tornar-se oficial de registro, tomou conhecimento de que os notários e oficiais de registro que gozam de independência no exercício de suas atribuições têm direito à percepção dos emolumentos…Resolver e ver o comentário →Os dirigentes da sociedade empresária Alfa, interessados em proceder ao parcelamento do solo urbano, com a criação de loteamentos regulares, devidamente registrados nos órgãos públicos competentes, para fins de…Resolver e ver o comentário →Lucas, estudante de Direito, participou de uma palestra sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), na qual o palestrante conferiu enfoque especial a três temáticas, quais sejam: (I) o registro público…Resolver e ver o comentário →Maria almeja reconhecer a maternidade socioafetiva de Joana, de 13 anos de idade, em cujo registro de nascimento consta que ela é filha de Pedro e Antônia. Esse reconhecimento seria feito perante o Oficial do Registro…Resolver e ver o comentário →Ana decidiu elaborar um testamento cerrado, o que a levou a comparecer ao Tabelionato de Notas da circunscrição W. O tabelião recepcionou e aprovou o testamento, que foi escrito por Bruna a rogo de Ana e por esta…Resolver e ver o comentário →Quando estava na iminência de ingressar com uma ação de adjudicação compulsória junto ao Poder Judiciário, João tomou conhecimento de que a medida pode ser efetivada extrajudicialmente, no Registro de Imóveis da…Resolver e ver o comentário →Como se sabe, é livre o acesso às informações constantes nos livros de Registro Civil das Pessoas Naturais, por meio de certidões de breve relato, com as informações regulamentadas em lei, no Código Nacional de Normas…Resolver e ver o comentário →João, empresário, logrou êxito na aprovação de determinado projeto de loteamento localizado no Município Alfa, Estado de Roraima. Assim sendo, João deverá submeter o projeto de loteamento ao registro imobiliário dentro…Resolver e ver o comentário →Guilherme, notário, devidamente aprovado em concurso público, praticou grave infração disciplinar, punível, em tese, com a sanção de perda da delegação. Registre-se que os fatos chegaram ao conhecimento dos órgãos de…Resolver e ver o comentário →Nos termos da Lei nº 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, a alienação fiduciária de coisa imóvel é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação…Resolver e ver o comentário →No contexto do processo de registro de imóveis, a Lei nº 6.015/1973 estabelece que a matrícula será feita à vista dos elementos existentes no título apresentado e no registro anterior que constar do próprio cartório…Resolver e ver o comentário →José passou pelo difícil momento de se despedir do seu genitor, Caio, que veio a óbito após lutar contra uma grave doença. No mesmo mês, contudo, ele teve a felicidade de presenciar o nascimento do seu primeiro filho…Resolver e ver o comentário →Caio, residente e domiciliado no Município de Duque de Caxias, celebrou contrato de alienação fiduciária em garantia de um veículo automotor com a instituição financeira Alfa, que possui sede no Município de São Paulo…Resolver e ver o comentário →Em observância às formalidades legais, João, notário no Município de Porto Velho/RO, designou Marcos como substituto. Nesse contexto, ao atender Lucas, que se dirigiu à sede do tabelionato, Marcos, agindo de forma…Resolver e ver o comentário →Durante correição ordinária, a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado Alfa constatou que Nino, tabelião de notas, vem descumprindo, de forma reiterada, os seus deveres, insculpidos na Lei nº 8.935/1994…Resolver e ver o comentário →Em conformidade com a Lei nº 6.015/1973, se o credor de segunda hipoteca, embora não vencida a dívida, requerer a remição, juntará o título e a certidão da inscrição da anterior e depositará a importância devida ao…Resolver e ver o comentário →A observância de critérios de sustentabilidade nas aquisições e contratações efetuadas pelos órgãos do Poder Judiciário é obrigatória somente para aquisição de bens e serviços e facultativa para obras, como, por…Resolver e ver o comentário →Para a celebração de convênio que envolva a realização de obras, instalações ou serviços com potencial impacto ambiental, exige-se licença ambiental prévia.Resolver e ver o comentário →Uma vez que, no caso em apreço, há apenas um transgressor, é recomendado que o negociador seja também o comandante da cena de ação da crise, visto que esta figura detém o poder decisório sobre o evento em curso.Resolver e ver o comentário →No caso em apreço, o negociador deve apressar ao máximo a resolução da crise, a fim de evitar maior risco à vida do refém.Resolver e ver o comentário →As ações do negociador, em face da ameaça em curso, devem estar necessariamente atreladas às ações do grupo tático.Resolver e ver o comentário →De regra, caso o transgressor exija, o negociador deve, visando à solução do evento crítico, permitir a troca do refém.Resolver e ver o comentário →A autoridade deverá ser mantida o maior tempo possível no local da ameaça, desde que devidamente protegida, até a chegada de reforços que possam detectar a ação de outros envolvidos.Resolver e ver o comentário →A Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário engloba a segurança institucional dos usuários dos serviços desse poder.Resolver e ver o comentário →Os servidores do Poder Judiciário enquadrados como agentes e inspetores da polícia judicial são autorizados a utilizar arma de fogo institucional enquanto estiverem efetivamente no exercício do poder de polícia em…Resolver e ver o comentário →Como medida de segurança, os tribunais superiores, os tribunais de justiça, os tribunais regionais federais, os tribunais do trabalho, os tribunais eleitorais e militares e os conselhos de justiça devem dispor de…Resolver e ver o comentário →A concessão do porte de arma de fogo funcional aos agentes e inspetores da polícia judicial é condicionada à apresentação da documentação comprobatória de sua capacidade técnica, que consiste no conjunto das…Resolver e ver o comentário →O SINSIPJ tem o objetivo de subsidiar o processo decisório judicial com relação à segurança institucional.Resolver e ver o comentário →No âmbito dos tribunais, é dos respectivos presidentes a responsabilidade pelo poder de polícia administrativa.Resolver e ver o comentário →Ao Supremo Tribunal Federal é facultada a adesão ao SINSIPJ.Resolver e ver o comentário →Caso haja a prática de infração penal nas dependências físicas de um tribunal e nela esteja envolvida pessoa sujeita à jurisdição desse tribunal, o seu presidente poderá instaurar procedimento apuratório preliminar ou…Resolver e ver o comentário →Configura contravenção penal a conduta de uma pessoa física reter certidão de casamento de outrem.Resolver e ver o comentário →Na tramitação judicial dos processos e procedimentos de pessoas idosas, terão prioridade especial os das pessoas maiores de 80 anos de idade.Resolver e ver o comentário →Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, relativos ao crime de racismo, a vítima deve estar acompanhada de advogado ou defensor público.Resolver e ver o comentário →Portadores de marca-passo não são submetidos ao detector de metais e, por isso, devem apresentar documentação comprobatória de sua situação para que sejam liberados da vistoria.Resolver e ver o comentário →As atividades de inteligência correspondem às ações especializadas e pontuais que visem identificar, avaliar e acompanhar ameaças reais ou potenciais aos ativos das instituições, orientadas para a produção e a…Resolver e ver o comentário →