Questões PF comentadas (página 23)
1273 questões de provas PF — Polícia Federal — aplicadas pela Cebraspe (2025, 2021), com gabarito definitivo e comentário, por disciplina.
Direito Constitucional 31 questões
Norma estadual ou municipal que proíbe o uso da linguagem neutra de gênero nas instituições de ensino e nos órgãos públicos é inconstitucional, por invadir competência legislativa da União.Resolver e ver o comentário →Nos presídios, o procedimento de revista em criança, adolescente ou pessoa com deficiência intelectual que não possa expressar seu consentimento válido deve ser substituído pela revista invertida, que é direcionada à…Resolver e ver o comentário →É vedado ao Poder Legislativo efetuar o controle de constitucionalidade repressivo de normas em abstrato.Resolver e ver o comentário →Para o efeito do conhecimento da reclamação constitucional, o STF admite o uso da teoria da transcendência dos motivos determinantes das ações julgadas em sede de controle concentrado.Resolver e ver o comentário →Conforme o conceito de bloco de constitucionalidade, há normas constitucionais não expressamente incluídas no texto da CF que podem servir como paradigma para o exercício de controle de constitucionalidade.Resolver e ver o comentário →Compete à Advocacia-Geral da União exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico à Polícia Federal.Resolver e ver o comentário →Cumpre ao STF julgar o recurso ordinário de habeas corpus decidido em única instância pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).Resolver e ver o comentário →Cabe originariamente ao STF processar e julgar habeas data contra ato de ministro de estado.Resolver e ver o comentário →Compete à Polícia Federal exercer as funções de polícia marítima.Resolver e ver o comentário →O confisco e a posterior reversão a fundo especial de bem apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes exigem prova de habitualidade e reiteração do uso do bem para a referida finalidade.Resolver e ver o comentário →Devido ao fato de a Força Nacional de Segurança Pública ser um programa de cooperação federativa ao qual podem aderir os entes federados, é inconstitucional o seu emprego em território de estado-membro sem a anuência…Resolver e ver o comentário →Como regra, a medida própria para a reparação de eventual abuso da liberdade de expressão é o direito de resposta ou a responsabilização civil, e não a supressão de texto jornalístico por meio de liminar.Resolver e ver o comentário →O foro por prerrogativa de função estabelecido por uma constituição estadual prevalece sobre a competência constitucional do tribunal do júri.Resolver e ver o comentário →A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, podendo o juiz da execução autorizar a saída antecipada de sentenciados enquadrados nesse regime em…Resolver e ver o comentário →Sob a ótica da constituição política, um Estado pode ter uma constituição material sem que tenha uma constituição escrita que descreva a sua organização de poder.Resolver e ver o comentário →Quanto ao objeto das constituições, são exemplos tradicionais o estabelecimento do modo de aquisição do poder e a forma de seu exercício.Resolver e ver o comentário →A Constituição Federal brasileira pode ser considerada uma constituição-garantia, pois regulamenta, de forma analítica, os assuntos mais relevantes à formação, à destinação e ao funcionamento do Estado.Resolver e ver o comentário →O traficante naturalizado brasileiro não poderá ser extraditado porque o crime foi praticado depois da naturalização.Resolver e ver o comentário →
Legislação Específica 30 questões
É prevista a implementação de mecanismos capazes de acolher, orientar e fazer a escuta ativa das pessoas afetadas por assédio moral decorrente de relações de trabalho.Resolver e ver o comentário →O referido programa reconhece a importância de proteção de grupos historicamente subalternizados e vulnerabilizados, definidos no seguinte rol taxativo: pessoas idosas; população indígena; praticantes de religiões de…Resolver e ver o comentário →Em uma consulta de rotina, Carlos revelou ser cuidadoso com sua saúde, bem informado e preocupado em controlar o uso recreativo de substâncias químicas, tendo relatado que faz uso ocasional de drogas, não se considera…Resolver e ver o comentário →Levado pelos pais a uma unidade básica de saúde, Círio manifestou o desejo de realizar acompanhamento devido ao uso abusivo de drogas, tendo se queixado de ansiedade. Nessa situação, a equipe multidisciplinar…Resolver e ver o comentário →Clara, de 44 anos de idade, usuária de maconha há cerca de dez anos e eventualmente de cocaína há cerca de um ano, procurou o serviço de saúde após uma discussão com a mãe, única familiar com quem mantém vínculos…Resolver e ver o comentário →A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com questões de saúde mental, para os efeitos legais.Resolver e ver o comentário →De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, incorre em infração administrativa o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência que deixa de comunicar à autoridade…Resolver e ver o comentário →Conforme a Lei da Pessoa com Deficiência, poderão recusar a inscrição de pessoas com deficiência os estabelecimentos de ensino que não dispuserem de condições físicas, educação especial e tutores capacitados.Resolver e ver o comentário →A legislação que regulamenta o comércio de medicamentos permite que a farmácia homeopática revenda medicamentos não homeopáticos quando estiverem apresentados em suas embalagens originais.Resolver e ver o comentário →É prevista em lei a aplicação de sanções quando forem constatadas infrações à legislação sanitária, sendo considerada como circunstância agravante do ato a geração de risco indireto à saúde pública, mesmo que o…Resolver e ver o comentário →A lei que trata do comércio de medicamentos é uma das leis que regula a atuação do profissional farmacêutico.Resolver e ver o comentário →É proibido produzir, fabricar, comercializar e utilizar substâncias e medicamentos proscritos, exceto no caso de atividade exercida por órgão ou instituição autorizada pela Secretaria de Vigilância Sanitária do…Resolver e ver o comentário →O Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública tem como objetivo principal assegurar, no ambiente de…Resolver e ver o comentário →O Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública tem como objetivo principal assegurar, no ambiente de…Resolver e ver o comentário →Um dos princípios da política migratória brasileira previsto expressamente na Lei de Migração é o da independência nacional.Resolver e ver o comentário →Se um estrangeiro for expulso do território brasileiro, a sua expulsão deverá ser feita para o país de sua nacionalidade ou de sua procedência, ainda que outro país o aceite.Resolver e ver o comentário →Quando um visto diplomático ou oficial é transformado em autorização de residência, as prerrogativas decorrentes do visto são mantidas.Resolver e ver o comentário →Brasileiro que se estabeleça no exterior, ainda que de forma temporária, será considerado emigrante.Resolver e ver o comentário →A repatriação, a deportação e a expulsão coletivas são vedadas, entendendo-se por repatriação, deportação ou expulsão coletiva aquela que não individualiza a situação migratória irregular de cada pessoa.Resolver e ver o comentário →A expulsão é medida administrativa, e não judicial, que se caracteriza pela retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.Resolver e ver o comentário →Os recursos relativos à cobrança da taxa de controle e fiscalização de produtos químicos, à aplicação de multa e à alienação de produtos químicos previstas na Lei n.º 10.357/2001 constituem receita do Fundo Nacional…Resolver e ver o comentário →Pessoa física que exerça atividade sujeita a controle e fiscalização cometerá infração administrativa se deixar de informar ao DPF qualquer suspeita de desvio de produto químico controlado, para fins ilícitos.Resolver e ver o comentário →É exigida autorização prévia do DPF para importação, exportação ou reexportação de produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem…Resolver e ver o comentário →A segurança de eventos em espaços de uso comum do povo e a segurança perimetral nas guaritas são consideradas serviços de segurança privada.Resolver e ver o comentário →Em condomínios edilícios que possuam serviços orgânicos de segurança privada, é vedado utilizar animais na execução de atividades de segurança.Resolver e ver o comentário →As atividades de vigilante e de vigilante supervisor podem ser exercidas por brasileiro nato ou naturalizado, sendo requisitos específicos mínimos para ambas as atividades a idade mínima de 21 anos e a conclusão do…Resolver e ver o comentário →A prestação de serviços de segurança privada de forma cooperada entre pessoas jurídicas especializadas depende de prévia autorização do DPF.Resolver e ver o comentário →Nas agências bancárias, durante o horário de atendimento ao público, é necessária a presença de, no mínimo, dois vigilantes, os quais deverão estar equipados com coletes balísticos.Resolver e ver o comentário →No ano de 2020, um estrangeiro considerado um indivíduo nocivo e perigoso foi expulso do Brasil por ter cometido um crime comum doloso com pena privativa de liberdade. Nessa situação, ele estará impedido de reingressar…Resolver e ver o comentário →Suponha que determinado estrangeiro tenha cometido crime no seu país e tenha vindo e permanecido no Brasil e que, passado algum tempo, o governo do país do estrangeiro tenha descoberto sua localização e requerido sua…Resolver e ver o comentário →