Questões PF comentadas (página 24)
1273 questões de provas PF — Polícia Federal — aplicadas pela Cebraspe (2025, 2021), com gabarito definitivo e comentário, por disciplina.
Direito Penal 28 questões
A Súmula Vinculante n.º 24 do STF — que dispõe que não se tipifica crime material contra a ordem tributária, conforme previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do…Resolver e ver o comentário →Os crimes contra a ordem tributária, a ordem econômica e as relações de consumo previstos na Lei n.º 8.137/1990 submetem-se à ação penal pública incondicionada.Resolver e ver o comentário →A gestão fraudulenta e a gestão temerária de instituição financeira são crimes afiançáveis.Resolver e ver o comentário →Todos os crimes cometidos contra o sistema financeiro nacional que estiverem previstos na Lei n.º 7.492/1986 são de competência da justiça federal.Resolver e ver o comentário →É vedada a intercepção de comunicações telefônicas no caso de crime de operação de câmbio não autorizada com o objetivo de promover a evasão de divisas, em decorrência das penas cominadas para o crime.Resolver e ver o comentário →O funcionário público que faz afirmação falsa em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental não responde por falsidade ideológica, crime previsto no Código Penal, mas por crime específico previsto na…Resolver e ver o comentário →O advogado de réu pode vir a responder pelo crime de falso testemunho, na hipótese de induzir testemunha a prestar determinado depoimento.Resolver e ver o comentário →O indivíduo foragido do sistema carcerário que utiliza carteira de identidade falsa perante a autoridade policial para evitar ser preso pratica o crime de falsa identidade.Resolver e ver o comentário →O crime de moeda falsa é incompatível com o instituto do arrependimento posterior.Resolver e ver o comentário →O crime de facilitação de contrabando e descaminho se consuma com a efetiva facilitação, não sendo necessária a consumação do contrabando ou descaminho.Resolver e ver o comentário →Na hipótese de crime de peculato doloso, o ressarcimento do dano exclui a punibilidade.Resolver e ver o comentário →Um médico de hospital particular conveniado ao Sistema Único de Saúde pode ser equiparado a funcionário público, para fins de responsabilização penal.Resolver e ver o comentário →Conforme a autoria de escritório, tanto o agente que dá a ordem como o que cumpre respondem pelo tipo penal.Resolver e ver o comentário →A imputabilidade é a possibilidade de se atribuir a alguém a responsabilidade pela prática de uma infração penal.Resolver e ver o comentário →A conduta humana voluntária é irrelevante para a configuração do crime culposo.Resolver e ver o comentário →A consciência atual da ilicitude é elemento do dolo, conforme a teoria finalista da ação.Resolver e ver o comentário →Na hipótese da prática de furto a residência, se a vítima não se encontrava no local e os autores desconheciam o fato de que ela era idosa, não se aplica a agravante relativa à vítima ser idosa.Resolver e ver o comentário →O inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado.Resolver e ver o comentário →O acórdão confirmatório da condenação interrompe a prescrição.Resolver e ver o comentário →Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a determinação da fixação da medida de segurança de internação em hospital de custódia ou em tratamento ambulatorial deve ser vinculada à gravidade do delito perpetrado.Resolver e ver o comentário →Em se tratando de crime de extorsão, não se admite tentativa.Resolver e ver o comentário →A adoção de sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.Resolver e ver o comentário →O crime de redução à condição análoga à de escravo pode ocorrer independentemente da restrição à liberdade de locomoção do trabalhador.Resolver e ver o comentário →Em se tratando do crime de falsidade ideológica, o prazo prescricional se reinicia com a eventual reiteração de seus efeitos.Resolver e ver o comentário →A teoria do domínio do fato permite, isoladamente, que se faça uma acusação pela prática de crimes complexos, como o de sonegação fiscal, sem a descrição da conduta.Resolver e ver o comentário →A consumação do delito de descaminho independe do esgotamento da via administrativa.Resolver e ver o comentário →
Legislação Penal Especial 26 questões
O SISNAD visa articular, integrar, organizar e coordenar atividades relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, à atenção e à reinserção social de usuários e dependentes e à repressão à produção não autorizada…Resolver e ver o comentário →É diretriz do SISNAD o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade familiar e comunitária em relação ao uso indevido de drogas.Resolver e ver o comentário →O SISNAD visa, principalmente, contribuir para a inclusão social da família, de modo a torná-la menos vulnerável a assumir comportamentos de risco que contribuam para o uso indevido de drogas.Resolver e ver o comentário →O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser organizado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, abrangendo excepcionalmente formas de internação em…Resolver e ver o comentário →De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a condenação criminal do pai ou da mãe implicará a destituição do poder familiar, independentemente da natureza do delito.Resolver e ver o comentário →A restrição ou a suspensão do direito de visitas do agressor aos dependentes menores podem ser determinadas como medidas protetivas de urgência, independentemente do ajuizamento de ação própria na vara de família ou da…Resolver e ver o comentário →É garantido à mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto, prestado preferencialmente por profissionais do sexo feminino, previamente capacitadas.Resolver e ver o comentário →Para fins de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a política pública voltada a coibir esse tipo de violência terá, entre outras diretrizes, a integração operacional do Poder Judiciário…Resolver e ver o comentário →Suponha que Juliana mantenha, há 7 anos, união estável com Marcos, o qual aparentava ser, nos primeiros anos de relacionamento, atencioso e gentil, tendo, com o passar do tempo, mudado de comportamento e passado a…Resolver e ver o comentário →A prestação de assistência à mulher em situação de violência é condicionada à formalização de boletim de ocorrência policial e à representação criminal.Resolver e ver o comentário →A comercialização de munições entre duas pessoas físicas é permitida desde que haja a devida autorização do Sistema Nacional de Armas (SINARM).Resolver e ver o comentário →No território nacional, a autorização para portar arma de fogo de uso restrito é competência da Polícia Federal, prescindindo tal concessão de autorização do Sistema Nacional de Armas (SINARM).Resolver e ver o comentário →Devido à colaboração relevante do preso para a identificação da organização criminosa nos autos do inquérito policial, o delegado, com a manifestação do Ministério Público, poderá representar ao juiz pela concessão de…Resolver e ver o comentário →A ação controlada na investigação da organização criminosa independe de prévia autorização judicial e parecer ministerial.Resolver e ver o comentário →A substância apreendida deve ser submetida à perícia para a elaboração do laudo de constatação provisório da natureza e da quantidade da droga, análise que deve ser realizada por perito, o qual, por sua vez, ficará…Resolver e ver o comentário →O crime de lavagem de dinheiro está, consoante a lei, equiparado ao crime hediondo.Resolver e ver o comentário →Ouvido o Ministério Público, ordens de prisão ou medidas assecuratórias de bens poderão ser suspensas pelo juiz quando a execução imediata dessas ações puder comprometer as investigações.Resolver e ver o comentário →No que se refere ao investigado, a autoridade policial terá acesso a dados cadastrais relativos à qualificação pessoal, à filiação e ao endereço mantidos nos bancos de dados da justiça eleitoral, de empresas…Resolver e ver o comentário →É requisito específico da denúncia a existência de indícios suficientes da ocorrência do crime antecedente cuja punibilidade não esteja extinta.Resolver e ver o comentário →A antecipação, por delegado da Polícia Federal, por meio de rede social, da atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação, caracteriza crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade.Resolver e ver o comentário →É conduta atípica o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com registro de cautela vencido.Resolver e ver o comentário →A importação de sementes de maconha em pequena quantidade é considerada conduta atípica.Resolver e ver o comentário →Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a homologação de sentença penal estrangeira que determine o perdimento de imóvel situado no Brasil por considerar que o bem seja produto de…Resolver e ver o comentário →O tráfico ilícito de entorpecentes é crime inafiançável.Resolver e ver o comentário →