Questões de Direito Administrativo comentadas (página 17)
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Princípios da administração pública 60 questões
Uma vez que a administração pública somente pode exigir e fazer o que está previsto em lei, os princípios que a regem são também aqueles expressos em lei.Resolver e ver o comentário →Em decorrência do princípio da motivação, a administração pública deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, não se exigindo, em regra, formalidade específica.Resolver e ver o comentário →A motivação de uma decisão administrativa deve ser específica, não podendo ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que tenham…Resolver e ver o comentário →O princípio da impessoalidade determina que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.Resolver e ver o comentário →A avaliação das políticas públicas realizada pelos órgãos e entidades da administração pública, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, pode ser considerada um desdobramento do…Resolver e ver o comentário →Assinale a opção que apresenta o critério mais adequado para conceituar o direito administrativo, conforme a doutrina majoritária brasileira.Resolver e ver o comentário →Em relação aos princípios da administração pública que informam o direito administrativo, julgue os itens a seguir. I Conforme o princípio da publicidade, a administração pública deve sempre dar ampla divulgação aos…Resolver e ver o comentário →Segundo determinado princípio da gestão pública, cabe ao poder público fazer ou deixar de fazer apenas aquilo expressamente autorizado pelas normas jurídicas. Esse princípio constitucional possui o mesmo fundamento que…Resolver e ver o comentário →A autarquia federal X, com competência para atuar na regulação da aviação civil, editou a resolução que alterou o modelo de concessão de infraestrutura aeroportuária federal, impondo exigências mais restritivas sem a…Resolver e ver o comentário →A prática do nepotismo viola o princípio da moralidade, mesmo que não haja lei que expressamente a proíba.Resolver e ver o comentário →O Governador do Estado Alfa pretende alterar regramentos estaduais que versam sobre a proteção conferida ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, para compatibilizá-los com o necessário desenvolvimento econômico…Resolver e ver o comentário →Em relação aos princípios da Administração Pública, assinale a afirmação correta.Resolver e ver o comentário →A Constituição Federal de 1988 do Brasil define os princípios da Administração Pública, delineados no Art. 37, como fundamentais para uma gestão transparente, responsável e voltada para o bem-estar da sociedade como um…Resolver e ver o comentário →Recentemente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei estadual que conferiu um bônus de 10% na nota dos candidatos a concurso público que residiam na localidade, entre outros…Resolver e ver o comentário →O Município Ômega, juntamente com a sociedade empresária Proesporte, promoveram um grande evento esportivo na localidade, que atraiu um considerável público, em que houve publicidade oficial mediante a afixação de…Resolver e ver o comentário →Dentre as disposições sobre a segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do Direito Público introduzidas no Decreto-Lei nº4.657/42 pela Lei nº 13.555/2018, é correto destacar que:Resolver e ver o comentário →Recentemente, o Supremo Tribunal Federal determinou a prorrogação da vigência da Lei de Cotas em concursos públicos federais até que o Congresso Nacional aprove uma nova norma sobre a matéria, diante da proximidade do…Resolver e ver o comentário →Para além dos princípios previstos expressamente no Art. 37, caput, da CRFB/1988, as normas que versam sobre direito administrativo costumam elencar outros princípios relacionados às respectivas matérias (setoriais)…Resolver e ver o comentário →A realidade político-institucional brasileira vivenciada no último século, com alternância entre regimes autoritários e democráticos, refletiu no campo do direito, influenciando, inclusive, a evolução do conceito de…Resolver e ver o comentário →O princípio da juridicidadeResolver e ver o comentário →Em relação aos conceitos e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →A respeito dos princípios que regem a atividade administrativa, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →A administração pública possui o poder-dever de rever os seus próprios atos, seja para anulá-los por vício de legalidade, seja para revogá-los por questões de conveniência e de oportunidade. Trata-se, nesse caso, do…Resolver e ver o comentário →Os princípios que regem a atividade administrativa no setor público estão previstos de forma explícita ou implícita na Constituição Federal de 1988. Assinale a opção que indica o princípio que impede um servidor de…Resolver e ver o comentário →Devido a sua importância para a Administração Pública, alguns princípios foram expressamente previstos na Constituição Federal de 1988. Acerca dos princípios expressos para a Administração Pública, analise as…Resolver e ver o comentário →Marcolino estava estudando para concurso público de técnico de gestão administrativa e ficou surpreso ao verificar que alguns princípios amplamente consagrados em relação ao regime jurídico administrativo não estão…Resolver e ver o comentário →Com relação aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →O princípio administrativo que tem como dois de seus fundamentos a adequação (o meio empregado na atuação deve ser compatível com o fim colimado) e a exigibilidade (a conduta deve ter-se por necessária, não havendo…Resolver e ver o comentário →O princípio adotado no processo administrativo com a finalidade de vedar a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da administração pública denomina-se princípio daResolver e ver o comentário →João, Secretário de Segurança Pública do Estado Alfa, após regular processo administrativo disciplinar, aplicou ao policial Antônio a pena de suspensão por 60 dias. No dia seguinte à publicação da penalidade no Diário…Resolver e ver o comentário →O atendimento à população por órgãos públicos deve pautar-se em um conjunto de princípios morais elevados, como o descrito a seguir. A atuação da Administração Pública deve ocorrer sem prejuízo ou benefício de parte do…Resolver e ver o comentário →Após a convocação dos aprovados no concurso público da Prefeitura de Paulínia, é realizado um curso de formação para preparar os novos servidores no qual são apresentados os princípios constitucionais que norteiam a…Resolver e ver o comentário →Leia o trecho a seguir. “Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que…Resolver e ver o comentário →O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 prevê que a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicosResolver e ver o comentário →Os princípios que norteiam a administração pública, expressamente previstos no caput do art. 37 da CF, são os princípios daResolver e ver o comentário →Tendo como referência os princípios expressos e implícitos da administração pública e as disposições da Lei n.º 13.460/2017, assinale a opção correta acerca da participação, proteção e defesa do usuário de serviços…Resolver e ver o comentário →Embora sem previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da confiança relaciona-se à crença do administrado de que os atos administrativos serão lícitos e, portanto, seus efeitos serão mantidos e…Resolver e ver o comentário →Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca dos princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem a atividade administrativa, julgue os itens a seguir. I Em obediência ao princípio da…Resolver e ver o comentário →Secretário de justiça e direitos humanos de determinado estado da Federação que publicar uma portaria e, na semana seguinte, revogá-la, em nova publicação, terá praticado ato revogatório com base no princípio daResolver e ver o comentário →Agente público que se utiliza de publicidade governamental com a finalidade exclusiva de se promover viola o princípio daResolver e ver o comentário →Determinado município, após celebrar com particulares contratos de promessa de venda e compra de glebas de sua propriedade, passou, sob a gestão do novo prefeito, a promover anulações contratuais porque os…Resolver e ver o comentário →Se um ministro de Estado, após editar e publicar ato administrativo que conceda benefícios aos servidores públicos, resolver anulá-lo, por entender ser o ato ilegal, esse ministro terá praticado conduta com base no…Resolver e ver o comentário →Considerando as modernas ferramentas de controle do Estado e de promoção da gestão pública eficiente, assinale a opção correta acerca do direito administrativo e da administração pública.Resolver e ver o comentário →A Constituição da República de 1988, em seu Art. 37, estabelece expressamente que a Administração Pública direta e indireta obedecerá aos seguintes princípios:Resolver e ver o comentário →Além dos princípios expressos previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, a Administração Pública ainda se orienta por outras diretrizes que também se incluem em sua principiologia. Trata-se de regras gerais…Resolver e ver o comentário →O processo de aquisição de bens para uma organização pública foi paralisado sob o argumento de que a aquisição, dada a natureza dos objetos especificados, não estava voltada ao interesse público. Nesse caso, a…Resolver e ver o comentário →A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) O princípio da continuidade estabelece que os serviços públicos não podem ser paralisados, pois as…Resolver e ver o comentário →Princípios administrativos são os postulados fundamentais que conduzem todo o modo de agir da Administração Pública como um todo. O art. 37, caput, da Constituição da República elencou os chamados princípios…Resolver e ver o comentário →Ao realizar diligência fiscalizatória, André, Fiscal de Posturas Municipal, lavrou auto de infração em desfavor do cidadão Hamilton, por realizar atividade sem a respectiva licença, não obstante lhe tenha sido…Resolver e ver o comentário →Daniel, Policial Militar, ao realizar diligência destinada a reprimir o comércio ilícito de mercadorias receptadas, encontrou em flagrante delito seu amigo de infância Juvenal praticando crime. Por conta da longa…Resolver e ver o comentário →