Questões de Direito Administrativo comentadas (página 18)
977 questões selecionadas de provas de PF, MP/CE, CPNUJE, STJ, TRF6, TRT10, com gabarito definitivo e comentário. No app, são 14.886 questões de Direito Administrativo para filtrar por banca, órgão, ano e assunto.
Princípios da administração pública 60 questões
No que tange ao conceito e à abrangência do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.Resolver e ver o comentário →Correlacione os princípios constitucionais da Administração Pública com os conceitos listados a seguir. 1. Moralidade 2. Impessoalidade 3. Publicidade ( ) A sociedade deve ser informada sobre as fontes de recursos e as…Resolver e ver o comentário →O administrador público, durante toda a sua vida funcional, está sujeito aos ditames da Lei e às exigências do bem comum. Caso não cumpra os ditames legais será enquadrado nas responsabilidades disciplinares, civis…Resolver e ver o comentário →Acerca do princípio de confiança legitima (Proteção da Confiança) no Direito Administrativo, analise as afirmativas a seguir. I. É o princípio que exige do administrador um agir conforme a lei, mesmo que isso implique…Resolver e ver o comentário →A Lei Estadual n. 5101/07, que dispõe sobre a criação do INEA, prevê expressamente que a atividade do Instituto será juridicamente condicionada pelos princípios expostos nas alternativas a seguir, à exceção de uma…Resolver e ver o comentário →Na administração pública “o agente público deve atuar produzindo resultados favoráveis à consecução dos fins que cabem ao Estado alcançar, não bastando que as atividades sejam desempenhadas apenas com legalidade, mas…Resolver e ver o comentário →O agente público deve somente praticar o ato administrativo para o seu fim legal, qual seja, atender ao interesse público, excluindo a possibilidade de qualquer atividade motivada por interesses pessoais ou…Resolver e ver o comentário →Entre os princípios que regem a Administração Pública, listados a seguir, assinale o que está mais diretamente vinculado à probidade administrativa.Resolver e ver o comentário →Quanto aos princípios constitucionais relativos à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa. ( ) A Constituição estabelece que a Administração Pública…Resolver e ver o comentário →A Administração Pública é regida por uma série de princípios. Em relação ao princípio da publicidade, assinale a afirmativa correta.Resolver e ver o comentário →
Processo administrativo (Lei 9.784/1999) 43 questões
Os prazos previstos no processo administrativo federal devem ser contados em dias úteis, cabendo ao administrado demonstrar a ocorrência de feriado local que impacte o prazo de recurso a instância superior.Resolver e ver o comentário →A competência, no âmbito do processo administrativo federal, é irrenunciável e exercida pelos órgãos administrativos aos quais foi atribuída como própria, ressalvados os casos de delegação e avocação legalmente…Resolver e ver o comentário →No processo administrativo federal, a edição de atos de caráter normativo é delegável se a administração pública considerar que o interesse público assim o exige.Resolver e ver o comentário →No processo administrativo federal, cabe recurso, sem efeito suspensivo, contra o indeferimento de alegação de suspeição.Resolver e ver o comentário →No processo administrativo federal, a participação de servidor, bem como de seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, como perito enseja a arguição da sua suspeição.Resolver e ver o comentário →Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada somente quando a lei expressamente a exigir.Resolver e ver o comentário →Para fins do processo administrativo federal, o fato de servidor ter inimizade notória com o cônjuge de algum dos interessados não é critério para arguição de sua suspeição.Resolver e ver o comentário →As disposições legais acerca do processo administrativo federal não se aplicam aos órgãos do TRF da 6.ª Região, mesmo quando no desempenho de função administrativa.Resolver e ver o comentário →A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação de competência, desde que haja conveniência administrativa e circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.Resolver e ver o comentário →As pessoas com deficiência terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, dos procedimentos administrativos em que figurem como partes ou interessadas.Resolver e ver o comentário →A respeito do que a Lei n.º 9.784/1999 dispõe acerca da decisão coordenada, julgue os itens a seguir. I A referida decisão é aplicável aos processos administrativos de licitação e aos processos administrativos…Resolver e ver o comentário →A administração pública deve, no âmbito do processo administrativo, atender a determinados princípios, conforme estabelecido na Lei n.º 9.784/1999. Assinale a opção em que é apresentado um princípio expressamente…Resolver e ver o comentário →Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Ademais, os referidos atos devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua…Resolver e ver o comentário →Quando a lei exigir motivação para o ato administrativo, esta deverá ser explícita, clara e congruente, não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações, decisões ou…Resolver e ver o comentário →A Lei n.º 9.784/1999 define prazo decadencial para a administração pública anular os próprios atos, o qual se aplica mesmo nos casos de flagrante inconstitucionalidade do ato.Resolver e ver o comentário →No processo administrativo, a assistência de advogado é facultativa, tendo o administrado não somente o direito de produzir alegações nos processos de que seja parte, mas também o de que essas alegações sejam analisadas.Resolver e ver o comentário →À luz do disposto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →João, servidor público federal, ocupante de cargo de direção em determinado ente da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito público, recebeu, para decisão, um recurso hierárquico interposto…Resolver e ver o comentário →Jandora realizou um pedido perante o órgão pertinente do Estado do Maranhão para o deferimento de ato administrativo simples e vinculado, mediante a juntada dos documentos que acreditava serem suficientes para tanto…Resolver e ver o comentário →No âmbito dos processos administrativos concernentes a direitos ou interesses difusos, são legitimadas como interessadas as organizações e as associações representativas.Resolver e ver o comentário →Salvo se comprovada má-fé, a administração pública tem o prazo decadencial de cinco anos para anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, o qual é contado da data em que tais atos…Resolver e ver o comentário →Com relação à Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Segundo a Lei n.º 9.784/1999, depois de concluída a instrução no processo administrativo, a administração tem o dever de decidir em atéResolver e ver o comentário →A ouvidoria do Município Alfa recebeu denúncia anônima informando que o lote de mesas e cadeiras, adquirido em razão do último contrato administrativo celebrado pelo Poder Executivo, apresentava diversos defeitos. Esse…Resolver e ver o comentário →No que se refere ao instituto da delegação no processo administrativo, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula processos administrativos no âmbito federal, um órgão administrativo ou o seu titular poderá delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde queResolver e ver o comentário →Conforme dispõe a lei que rege o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, na hipótese de interposição de recurso administrativo junto a órgão incompetente, deverá serResolver e ver o comentário →Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir, a respeito de processo administrativo. I O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, não podendo…Resolver e ver o comentário →De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), o prazo para anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai emResolver e ver o comentário →O princípio que se materializa na dispensa das formas rígidas no processo administrativo disciplinar é conhecido comoResolver e ver o comentário →A confissão do acusado, em processo administrativo disciplinar,Resolver e ver o comentário →À luz da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta com relação à competência administrativa e à relação hierárquica existente no âmbito da administração pública.Resolver e ver o comentário →O agente público Artur constatou que, em sua remuneração mensal, havia recebido, no que tange a uma de suas vantagens pecuniárias, um valor inferior ao previamente determinado. Artur decidiu, então, impetrar mandado de…Resolver e ver o comentário →Em caso de recurso administrativo interposto perante autoridade incompetente, a legislação prevê queResolver e ver o comentário →A Lei n.º 9.784/1999, ao prever que, sem prejuízo da atuação dos interessados, o processo administrativo no âmbito federal pode ser impulsionado pela própria administração, declara o princípio da(o)Resolver e ver o comentário →Alexandre, incumbido de julgar processo administrativo com base na Lei n.º 9.784/1999, após incidente de suspeição, foi afastado dessa atividade. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que corresponde…Resolver e ver o comentário →Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece que é dever do administrado perante a administração, sem prejuízo de outros previstos em ato…Resolver e ver o comentário →Um processo administrativo instaurado no âmbito de um órgão público estará sujeito a nulidade casoResolver e ver o comentário →Conforme a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, a administração pública está proibida de aplicar nova interpretação de forma retroativa, em decorrência do princípio do(a)Resolver e ver o comentário →Com relação ao processo administrativo, a Lei nº 9.784/1999, detalha, em seu Art. 4º, que são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I. expor os fatos…Resolver e ver o comentário →