Questões de Direito Administrativo comentadas (página 7)
977 questões selecionadas de provas de PF, MP/CE, CPNUJE, STJ, TRF6, TRT10, com gabarito definitivo e comentário. No app, são 14.886 questões de Direito Administrativo para filtrar por banca, órgão, ano e assunto.
Controle da administração 78 questões
A Secretaria de Polícia Militar do Estado Gama, após procedimento licitatório fraudado, firmou contrato superfaturado com a sociedade empresária Beta. O contrato administrativo foi objeto de análise pelo órgão de…Resolver e ver o comentário →A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Paulínia e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das…Resolver e ver o comentário →José, Auditor Fiscal Tributário do Município Alfa, por entender ter preenchido todos os requisitos legais, deu entrada em seu pedido de aposentadoria e o órgão competente do Município, após a devida análise, encaminhou…Resolver e ver o comentário →Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir. I Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo. II A reclamação para anulação de ato…Resolver e ver o comentário →A forma de controle cuja finalidade consiste na verificação da conformidade dos procedimentos administrativos com as disposições normativas é denominada controleResolver e ver o comentário →Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas e do controle externo exercido por esses órgãos, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →As funções de controle desempenhadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) incluemResolver e ver o comentário →A respeito de controle na administração pública, julgue os itens a seguir. I O controle de legalidade tem foco na avaliação da conformidade dos procedimentos administrativos com as normas e os padrões estabelecidos. II…Resolver e ver o comentário →Considere as seguintes situações hipotéticas. I O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) emitiu parecer prévio sobre as contas do governador do estado. II O TCE/PA suspendeu a execução de ato irregular emitido…Resolver e ver o comentário →No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, compete ao TCE/PAResolver e ver o comentário →Constitui espécie de controle da administração pública prevista na organização administrativa brasileiraResolver e ver o comentário →Acerca dos controles interno e externo da administração pública,Resolver e ver o comentário →A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta, sob o ponto de vista do controle externo, será exercidaResolver e ver o comentário →Insere-se entre as competências do TCU, no exercício do controle externo,Resolver e ver o comentário →Segundo entendimento do STJ, para a aplicação da teoria da encampação em mandado de segurança, é suficiente que se demonstrem nos autos, cumulativamente,Resolver e ver o comentário →A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercidaResolver e ver o comentário →O TCE/PA apreciará, para fins de registro, a legalidadeResolver e ver o comentário →De acordo com a CF, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →No contexto da apreciação e do controle dos atos de concessão de aposentadoria de servidores públicos, a posição majoritária do Supremo Tribunal Federal (STF) é a de que a concessão de aposentadoria é um atoResolver e ver o comentário →De acordo com o STF, a legitimidade ativa para execução de condenação patrimonial imposta por tribunal de contas estadual é doResolver e ver o comentário →Determinado magistrado, no exercício regular de suas funções, proferiu decisão em processo judicial e, em outra ocasião, exarou ato administrativo regulando a organização do trabalho dos servidores lotados na vara de…Resolver e ver o comentário →O controle social é uma forma de controle caracterizadaResolver e ver o comentário →A competência para o julgamento das contas do chefe do Executivo é doResolver e ver o comentário →Prefeito de um município recebeu verbas da União para aplicação específica em ações de saúde. Todavia, em razão da grave crise financeira, foi utilizada parcela dos recursos para outras finalidades. Parte dos valores…Resolver e ver o comentário →No âmbito do controle na administração pública, o controle administrativo pode ser corretamente entendido comoResolver e ver o comentário →Julgue os próximos itens, relativos às fiscalizações de cunho financeiro e operacional executadas nas ações de controle (auditorias) pelas unidades do TCU. I O achado que compõe relatório de auditoria operacional é…Resolver e ver o comentário →À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca das formas de ressarcimento do erário.Resolver e ver o comentário →Com referência ao controle exercido pela administração pública, julgue os seguintes itens. I Segundo o STJ, o acesso do MP a informações inseridas em procedimentos disciplinares em tramitação conduzidos pela OAB…Resolver e ver o comentário →Assinale a opção correta com relação ao controle administrativo.Resolver e ver o comentário →Com base nas disposições constitucionais a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir. I O TCU não tem competência para aplicar sanções em razão de irregularidade de contas…Resolver e ver o comentário →O controle judicial da administração poderá ser realizado por meio do instrumento denominadoResolver e ver o comentário →Assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública.Resolver e ver o comentário →Em tema de controle da Administração Pública, é correto afirmar que o Poder Executivo Estadual de Rondônia:Resolver e ver o comentário →Em tema de controle da atividade administrativa, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município (Poder Executivo), quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação…Resolver e ver o comentário →Em tema de controle da atividade administrativa, é correto afirmar que o Poder Legislativo municipal:Resolver e ver o comentário →Com base na doutrina de Direito Administrativo, o controle de mérito da atividade administrativa é feito:Resolver e ver o comentário →No que concerne ao princípio da autotutela, analise as afirmativas a seguir. I. A autotutela poderá envolver o reexame de mérito de atos administrativos. II. A autotutela poderá envolver a revisão de atos ilegais. III…Resolver e ver o comentário →Analise as afirmativas a seguir concernentes ao controle sobre a administração pública. I. O Tribunal de Contas exerce controle sobre as contas do Poder Executivo; tal fato não implica violação à separação de Poderes…Resolver e ver o comentário →Após constatar irregularidades na execução de um determinado contrato administrativo, o Tribunal de Contas da União deter‐ mina que o Executivo deve sustar a execução, até que as irregularidades sejam sanadas. Nos…Resolver e ver o comentário →O Tribunal de Contas da União exerce o controle externo da Administração Pública sob os aspectos contábil, fiscal, orçamentário, operacional e patrimonial. Nessa atividade atua auxiliando o Poder Legislativo. Nesse…Resolver e ver o comentário →
Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) 89 questões
Aplicam-se também as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa em casos de prática de ato de improbidade administrativa por pessoa jurídica sancionado como ato lesivo à administração pública no contexto da…Resolver e ver o comentário →A ocorrência de lesão ao patrimônio público é indispensável para a caracterização de situação de conflito de interesses.Resolver e ver o comentário →A conduta de servidor público permitir, de forma dolosa, a locação de bem patrimonial do Estado por preço inferior ao de mercado consiste em ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.Resolver e ver o comentário →A apresentação da declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza é exigida para a posse de agente público e para o seu exercício no cargo público.Resolver e ver o comentário →A voluntariedade do agente na prática de um ato de improbidade administrativa é condição insuficiente para caracterizar o dolo para fins de responsabilização nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.Resolver e ver o comentário →A responsabilidade do sucessor daquele que se enriqueceu ilicitamente está limitada à reparação do valor do patrimônio transferido.Resolver e ver o comentário →A ação por improbidade administrativa é preventiva e repressiva, de caráter sancionatório, sendo cabível seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e…Resolver e ver o comentário →A responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de atos contra administração pública é afastada na hipótese de transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.Resolver e ver o comentário →A configuração de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública depende necessariamente da comprovação de que o agente público agiu, no exercício da sua função, com a…Resolver e ver o comentário →A celebração de acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos tipificados na Lei Anticorrupção.Resolver e ver o comentário →