Questões de Direito Administrativo comentadas (página 6)
977 questões selecionadas de provas de PF, MP/CE, CPNUJE, STJ, TRF6, TRT10, com gabarito definitivo e comentário. No app, são 14.886 questões de Direito Administrativo para filtrar por banca, órgão, ano e assunto.
Bens públicos e intervenção na propriedade 43 questões
Em matéria de alienação de bens públicos, a Lei nº 8.666/93 dispõe que, em se tratando de bens imóveis para órgãos da administração direta, a alienação dependerá de:Resolver e ver o comentário →Em tema de classificação dos bens públicos, são exemplos de bens de uso especial:Resolver e ver o comentário →Em matéria de bens públicos, o Código Civil estabelece que o seu uso comum:Resolver e ver o comentário →Em matéria de classificação de bens públicos, quanto à destinação, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo e com o disposto no Código Civil, os edifícios destinados a serviço ou estabelecimento da…Resolver e ver o comentário →Consoante ensina a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de classificação dos bens públicos quanto à sua destinação, são exemplos de bens de uso comum do povo:Resolver e ver o comentário →O art. 5º, XXV, da Constituição da República dispõe que "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver…Resolver e ver o comentário →De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, os bens de uso especial são aqueles que:Resolver e ver o comentário →No caso da intervenção do Estado na propriedade, o poder público age de forma vertical, criando imposições que, de alguma forma, restringem o seu uso pelo seu dominus, com fundamento na supremacia do interesse público…Resolver e ver o comentário →O prédio onde funcionava a Secretaria Municipal de Fazenda foi desativado e a citada secretaria foi instalada em outro local com estrutura mais compatível com suas atividades. Em matéria de classificação de bens…Resolver e ver o comentário →A respeito do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar que:Resolver e ver o comentário →No que tange à intervenção do Estado na propriedade privada, a mais drástica dessas medidas é a desapropriação. Com relação a essa modalidade de intervenção é correto afirmar queResolver e ver o comentário →A União realizou o tombamento de uma casa por considerá‐la patrimônio histórico‐cultural. Considerando a referida situação, assinale a afirmativa correta.Resolver e ver o comentário →
Controle da administração 78 questões
O Art. 70 da Constituição Federal dispõe que “[A] fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade…Resolver e ver o comentário →A TCE é um procedimento administrativo voltado à obtenção de ressarcimento relativo a prejuízo causado ao erário.Resolver e ver o comentário →A conduta que dá origem ao dano apurado em TCE pode ser de natureza tanto comissiva quanto omissiva.Resolver e ver o comentário →As decisões do Tribunal de Contas da União no controle externo da administração pública que resultem em imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo.Resolver e ver o comentário →O controle social constitui um modo de controle externo mediante o qual a sociedade civil organizada realiza a fiscalização da atividade estatal, em virtude do princípio da indisponibilidade do interesse público.Resolver e ver o comentário →O controle legislativo sobre os atos da administração pública federal é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), competindo a este último, entre outras atribuições…Resolver e ver o comentário →O controle realizado pelos tribunais de contas é classificado quanto ao poder, órgão ou autoridade que o exerce como controle externo, podendo ser associado às funções judicial ou administrativa.Resolver e ver o comentário →O controle classificado como de ofício, exercido pelo órgão controlador, quando este entender conveniente, é o controle que se aplica quanto ao tempo, podendo ser prévio, concomitante ou subsequente, conforme o momento…Resolver e ver o comentário →Os tribunais de contas, no exercício de sua função de controle da administração pública, podem apreciar a legitimidade, a legalidade e a economicidade dos atos administrativos, com foco na fiscalização das atividades…Resolver e ver o comentário →O controle dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem do poder regulamentar é competência exclusiva do Poder Judiciário.Resolver e ver o comentário →No que se refere ao controle das contratações públicas realizadas com base na Lei n.o 14.133/2021, o Poder Judiciário integra a terceira linha de defesa.Resolver e ver o comentário →No âmbito do controle judicial, não é possível aumentar vencimentos de servidores públicos com base no direito à igualdade, para fins de equiparação salarial.Resolver e ver o comentário →Os dirigentes das agências reguladoras federais devem prestar contas ao TCU, a quem cabe realizar a apreciação técnica, remetendo, em seguida, as referidas contas ao Congresso Nacional para julgamento.Resolver e ver o comentário →A Cooperativa Alfa, sediada no Município de Campos dos Goytacazes, foi qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), com a finalidade de promover o desenvolvimento econômico e social e…Resolver e ver o comentário →O Tribunal de Contas Estadual, ao julgar as contas como irregulares, poderá, cumulativa ou isoladamente, aplicar a(s) seguinte(s) penalidade(s):Resolver e ver o comentário →Sobre as decisões dos Tribunais de Contas que importem em imputação de débito e multa, assinale a afirmativa correta.Resolver e ver o comentário →O Estado do Rio Grande do Sul, em observância às formalidades constitucionais e legais, deflagrou processo administrativo com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), em detrimento da sociedade empresária Alfa…Resolver e ver o comentário →O Poder Judiciário deve manter controle administrativo interno, de forma integrada com os demais poderes, com o objetivo, entre outros, de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à…Resolver e ver o comentário →Para o controle judicial de atos administrativos por meio de mandado de segurança, exige-se o chamado direito líquido e certo, o qual pode estar configurado mesmo que haja discussão jurídica sobre ele.Resolver e ver o comentário →Com base no princípio da autotutela, a administração pública pode não só anular um ato administrativo por ilegalidade, como também revogar ato administrativo por motivos de conveniência.Resolver e ver o comentário →Entre as finalidades do sistema de controle interno do Poder Executivo federal inclui-se a deResolver e ver o comentário →Na ausência de regra específica que regule o prazo para a cobrança de multa aplicada por infração administrativa ao meio ambiente, tal prazo será deResolver e ver o comentário →Determinada pessoa jurídica, em conluio com agentes públicos, assegurou a assinatura de contrato administrativo a um preço superfaturado. Dias após a conclusão do serviço, o tribunal de contas determinou a suspensão da…Resolver e ver o comentário →O Governador do Estado questionou sua assessoria a respeito da relevância da distinção entre contas de governo e contas de gestão, na perspectiva do órgão competente para apreciá-las, considerando as contas anuais a…Resolver e ver o comentário →O Art. 74 da Constituição Federal de 1988 dispõe que os Poderes manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Assinale a opção que indica a finalidade desse sistema de controle.Resolver e ver o comentário →O gestor responsável por uma Organização Social que presta serviços de saúde com o uso de recursos públicos, apresentou a prestação de contas ao Tribunal de Contas encarregado de apreciá-las. Após o respectivo…Resolver e ver o comentário →Constitucionalmente definido, o controle público no SUS (Sistema único de Saúde) é constituído de diferentes instâncias e formas de organização, incluindo aquelas relacionadas à fiscalização contábil, financeira…Resolver e ver o comentário →Na Administração Pública, o controle visa a garantir o adequado uso dos recursos públicos, bem como a devida punição aos infratores. Acerca do controle na Administração Pública assinale a alternativa que correlaciona…Resolver e ver o comentário →Embora as comissões parlamentares de inquérito estejam, como uma modalidade de controle legislativo, aptas a investigar fatos determinados em prazos determinados, elas são desprovidas de poder condenatório.Resolver e ver o comentário →A reclamação para anular ato administrativo que confronte súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.Resolver e ver o comentário →O Poder Judiciário pode revogar atos praticados pelo Poder Executivo eivados de ilegalidade.Resolver e ver o comentário →A abertura do processo contra o servidor em questão é considerada controle externo e posterior.Resolver e ver o comentário →O ajuizamento da ação judicial para conter eventuais abusos praticados pela administração pública caracteriza a aplicação do princípio da sindicabilidade.Resolver e ver o comentário →A impetração de mandado de segurança configura controle judicial de mérito administrativo.Resolver e ver o comentário →Acerca do controle da administração pública e dos seus instrumentos de fiscalização, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →De acordo com a CF, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação…Resolver e ver o comentário →O controle dos atos administrativos exercido por meio de processo participativo de determinada comunidade local sobre ações de gestão pública é denominadoResolver e ver o comentário →No que se refere a controle judicial dos atos administrativos, mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, julgue os itens seguintes. I Ato do Poder Judiciário que examine atos do Poder Legislativo, sob o…Resolver e ver o comentário →