Direitos e deveres individuais e coletivos: questões comentadas (página 2)
113 questões de Direito Constitucional sobre Direitos e deveres individuais e coletivos, de provas de PF, STJ, TRF6, PRF, TJ/PR, PM/PA. Resolva, confira o gabarito definitivo e leia o comentário.
O aproveitamento dos recursos hídricos, a pesquisa e a lavra de riquezas mineiras em terras indígenas só podem ser efetivados mediante autorização do Senado Federal, ouvidas as comunidades afetadas.Resolver e ver o comentário →O confisco e a posterior reversão a fundo especial de bem apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes exigem prova de habitualidade e reiteração do uso do bem para a referida finalidade.Resolver e ver o comentário →Como regra, a medida própria para a reparação de eventual abuso da liberdade de expressão é o direito de resposta ou a responsabilização civil, e não a supressão de texto jornalístico por meio de liminar.Resolver e ver o comentário →A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, podendo o juiz da execução autorizar a saída antecipada de sentenciados enquadrados nesse regime em…Resolver e ver o comentário →O aviso prévio é uma condicionante ao exercício do direito de reunião previsto na CF: a inexistência de notificação às autoridades competentes torna ilegal a manifestação coletiva.Resolver e ver o comentário →A mera intuição de que esteja havendo tráfico de drogas em uma casa não configura justa causa para autorizar o ingresso sem mandado judicial ou sem o consentimento do morador, exceto em caso de flagrante delito.Resolver e ver o comentário →A Constituição Federal de 1988 não garante o direito à escusa de consciência sobre o dever de votar para os maiores de 18 anos de idade e para os menores de 70 anos de idade.Resolver e ver o comentário →A manifestação pública em defesa da abolição de crime, por ser considerada incitação à prática de fato criminoso, não está protegida pela liberdade de reunião.Resolver e ver o comentário →Determinada associação do estado do Amapá pretende requerer, judicialmente, o repasse de verbas da educação indevidamente retidas pelo ente estadual. Tendo como referência a situação hipotética precedente, assinale a…Resolver e ver o comentário →Suponha que policiais militares do estado de Tocantins, de um mesmo batalhão, tenham criado determinada associação civil. Nessa situação, se a finalidade for objeto de questionamento, a associação poderáResolver e ver o comentário →Conforme a Constituição Federal de 1988, as pessoasResolver e ver o comentário →Em julgamento em que examinou a constitucionalidade de determinado ato normativo da administração pública, o Poder Judiciário considerou que “As atividades do Estado estão sujeitas à observância de preceitos…Resolver e ver o comentário →Considere os seguintes itens. I A extensão, às uniões estáveis homoafetivas, do mesmo regime jurídico aplicável à união estável entre pessoas heterossexuais justifica-se e legitima-se pela direta incidência do…Resolver e ver o comentário →O grupo “Amigos da Diversidade” decidiu realizar manifestação pacífica na praça mais importante da Cidade Alfa, no último domingo do próximo mês. Após a tomada de decisão, surgiu uma dúvida, no âmbito da liderança, a…Resolver e ver o comentário →Maria, policial militar, constatou que parte do telhado de uma casa localizada em comunidade carente, em razão das fortes chuvas ocorridas na região, tinha desabado. Apesar do desabamento, o muro e o portão ao redor da…Resolver e ver o comentário →Com o objetivo de estimular a abertura de igrejas, o que, ao ver dos idealizadores do projeto, contribuiria para aumentar o bemestar da população, o Estado Alfa editou a Lei nº XX. De acordo com esse diploma normativo…Resolver e ver o comentário →Com base em lei estadual, o Estado Beta publicou em seu site oficial na internet, em aba própria sobre transparência, os nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias…Resolver e ver o comentário →Determinado tratado de proteção aos Direitos Humanos foi assinado pelo Estado brasileiro e, a partir desse momento, iniciou-se um intenso movimento, capitaneado pelas entidades de proteção aos Direitos Humanos, para…Resolver e ver o comentário →A Lei nº XX, do Município Alfa, dispôs sobre a destinação de recursos púbicos para escolas confessionais, definidas em lei. Para tanto, é necessário, entre outros requisitos, que as destinatárias comprovem a finalidade…Resolver e ver o comentário →Marcos é uma criança no espectro autista. Ao longo de sua vida, não recebeu cuidados especiais de qualquer sorte, mas, mesmo assim, conseguiu se desenvolver de forma saudável, conseguindo conviver normalmente em…Resolver e ver o comentário →João foi convocado para a prestação de determinado serviço de relevante interesse público, regularmente instituído pela ordem jurídica brasileira. Em resposta, comunicou à autoridade competente que não iria atender à…Resolver e ver o comentário →É característica dos direitos fundamentais do cidadãoResolver e ver o comentário →Considerando-se as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que a subvenção a cultos religiosos e igrejasResolver e ver o comentário →As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentaisResolver e ver o comentário →A respeito da eficácia mediata dos direitos fundamentais, assinale a opção correta segundo a doutrina e a jurisprudência do STF.Resolver e ver o comentário →A Constituição Federal de 1988 garante, entre outros direitos e garantias fundamentais, queResolver e ver o comentário →Com relação à garantia constitucional de tratamento igualitário sem distinção de qualquer natureza, a CF estabelece queResolver e ver o comentário →Enquanto Pedro estava praticando um crime de furto em um carro localizado na rua, Antônio, que morava na casa da frente, contatou o seu advogado e perguntou quem poderia prendê-lo. À luz da sistemática afeta aos…Resolver e ver o comentário →A respeito do devido processo legal e de suas consequências, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →A respeito das garantias e dos direitos constitucionalmente previstos, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →De acordo com a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →A colisão entre dois ou mais direitos fundamentais resolve-se com a aplicação preponderante do princípioResolver e ver o comentário →Acerca da formação histórica, da classificação e da eficácia dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Julgue os itens a seguir, com base na jurisprudência do STF. I Independentemente da natureza do cargo, é inconstitucional a exigência de idade mínima nos concursos públicos na administração pública direta e indireta…Resolver e ver o comentário →Um dos grandes desafios do constitucionalismo contemporâneo é promover a transformação social sem abrir mão da segurança jurídica. Nesse contexto, a CF, ao mesmo tempo em que incentiva a justiça social e a…Resolver e ver o comentário →Considerando que a liberdade de expressão é uma importante garantia fundamental protegida pela CF em seu artigo 5.º, inciso IV, julgue os itens a seguir. I Segundo entendimento do STF, a CF permite a manifestação…Resolver e ver o comentário →Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. I O direito individual fundamental à vida possui duplo aspecto: sob o prisma biológico, traduz o direito à integridade física e psíquica…Resolver e ver o comentário →A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir, de acordo com a CF. I O direito à liberdade de reunião é garantido pela CF, desde que exercido de forma pacífica, sem armas, em locais…Resolver e ver o comentário →O art. 5.º da CF estabelece que “não haverá juízo ou tribunal de exceção” (inciso XXXVII) e “ninguém será sentenciado senão pela autoridade competente” (inciso LIII). Essas disposições constitucionais expressam o…Resolver e ver o comentário →A Constituição Federal de 1988 veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços relacionados às finalidades essenciais dos partidos políticos, dos sindicatos e das instituições de educação e de…Resolver e ver o comentário →Com base no princípio da igualdade, o STF julgou constitucional a Lei das Cotas Raciais (Lei n.o 12.990/2014), que reserva para negros o percentual de vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para…Resolver e ver o comentário →Embora a CF preveja a inviolabilidade das comunicações telefônicas, é admitida a interceptação das comunicações telefônicas, na forma da lei, para fins de investigação criminal ouResolver e ver o comentário →A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. I A concretização dos direitos sociais previstos na CF, dada a natureza prestacional desses…Resolver e ver o comentário →Quanto à geração ou à dimensão dos direitos fundamentais, os direitos sociais são considerados deResolver e ver o comentário →Assinale a opção correspondente a previsão contida na CF a respeito da associação profissional ou sindical.Resolver e ver o comentário →Um dos efeitos adversos da popularização da Internet e das redes sociais virtuais é a superexposição da vida pessoal de usuários, a qual pode levar a situações de constrangimento e de risco à segurança individual. Com…Resolver e ver o comentário →Considerando a teoria dos direitos e das garantias fundamentais julgue os itens a seguir a respeito das determinações inscritas no texto constitucional brasileiro. I Apenas os direitos individuais explícitos são…Resolver e ver o comentário →A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Determinada demanda judicial, em que são partes um estrangeiro residente no Brasil e um estado da Federação, prolonga-se por vinte e cinco anos. Nesse caso, à luz da legislação e da doutrina constitucional, o direito à…Resolver e ver o comentário →À luz do entendimento do STF, assinale a opção correta, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.Resolver e ver o comentário →