Questões de Direito Administrativo comentadas (página 12)
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Licitações e contratos (Lei 14.133/2021) 216 questões
Uma licitação deverá ser processada e julgada em estrita conformidade com princípios básicos previstos na Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), entre eles o princípio da probidade administrativa, que…Resolver e ver o comentário →As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da administração pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, todavia a…Resolver e ver o comentário →Assinale a opção que indica a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das…Resolver e ver o comentário →A respeito do sistema de registro de preços (SRP), assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Em uma licitação, o ato de adjudicaçãoResolver e ver o comentário →De acordo com as disposições normativas acerca do pregão, julgue os itens a seguir. I Na fase preparatória do pregão, a autoridade competente justificará a necessidade de contratação, definirá o objeto do certame, as…Resolver e ver o comentário →A duração dos contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 em relação ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática pode-se estender pelo prazo máximo deResolver e ver o comentário →Acerca de formalização, alteração e execução de contratos administrativos, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Considerando que determinada empresa tenha vencido uma licitação referente à concessão de uma rodovia e que a concessão deva ser precedida de obras de reforma da estrutura viária da rodovia, assinale a opção correta…Resolver e ver o comentário →Determinado órgão público deseja contratar uma associação de pessoas com deficiência física para o fornecimento de mão de obra. O valor da contratação é de R$ 10 milhões, preço compatível com o praticado no mercado. A…Resolver e ver o comentário →Um bem imóvel, que foi adquirido pela administração pública em decorrência de procedimento judicial, deverá ser alienado. Nessa situação, à luz da Lei n.º 8.666/1993, as modalidades de licitação que podem ser adotadas…Resolver e ver o comentário →A alteração unilateral de contrato administrativo pela administração pública poderáResolver e ver o comentário →Com relação a licitações, julgue os seguintes itens. I Subordinam-se ao regime da Lei n.º 8.666/1993, além dos órgãos da administração direta e indireta, os fundos especiais, os cartórios notariais e de registro e as…Resolver e ver o comentário →Maria, prefeita municipal recém-empossada, solicitou que sua assessoria jurídica esclarecesse quais seriam as providências necessárias para a aquisição de certos bens que seriam utilizados pelas repartições públicas…Resolver e ver o comentário →Durante a execução de um contrato de escopo cujo objeto é o desenvolvimento de uma solução de TI e cujo regime de execução é a empreitada por preço global, a contratada alega que o dimensionamento de sua equipe de…Resolver e ver o comentário →Ao contratar um serviço de solução de TI, a administração atrasou o pagamento de uma medição em 30 dias, por falta de disponibilidade orçamentária. Nesse caso, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, a…Resolver e ver o comentário →Considere que um serviço de solução de TI, com vigência contratual a expirar em poucos dias, esteja atrasado injustificadamente e que a fiscalização tenha aplicado à empresa contratada todas as penalidades possíveis…Resolver e ver o comentário →Ao contratar um serviço pela modalidade pregão, a licitação encerrou-se sem manifestação imediata e motivada do licitante. Nessa situação, conforme a Lei n.º 10.520/2002,Resolver e ver o comentário →O TCE/RO celebrou contratos administrativos com as empresas Alfa, Beta, Gama e Delta. A empresa Alfa não está cumprindo as cláusulas contratuais. A empresa Beta está cumprindo irregularmente as cláusulas contratuais. A…Resolver e ver o comentário →Em processo licitatório realizado pela fazenda pública estadual, Rui elevou arbitrariamente os preços das mercadorias que seriam adquiridas, sendo, por isso, condenado à pena de detenção e multa. Nesse contexto, a pena…Resolver e ver o comentário →Com relação aos procedimentos para a realização de reajuste de preços nos contratos administrativos, é correto afirmar que o reajusteResolver e ver o comentário →A administração pública pretende celebrar, com base na Lei n.º 13.019/2014, parceria com determinada organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco relacionadas à…Resolver e ver o comentário →No ordenamento jurídico brasileiro, a regra geral é a realização de procedimento licitatório. Há casos em que a própria Lei n.º 8.666/1993 dispensa a licitação; em outros, a norma faculta ao administrador público…Resolver e ver o comentário →No que concerne às parcerias público-privadas, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →A administração de uma empresa pública, durante a execução de uma obra contratada conforme as disposições da Lei n.º 13.303/2016, verificou a necessidade de acrescentar serviços e, consequentemente, propôs aumentar o…Resolver e ver o comentário →A administração pública adotou a modalidade licitatória pregão para contratar uma empresa para realizar a troca do piso de uma sala de órgão público. Nesse caso, a escolha da referida modalidade licitatória foiResolver e ver o comentário →Um dos pilares de um viaduto foi danificado por explosivos utilizados em ação criminosa. Em razão do risco iminente de queda dessa edificação, a administração pública atestou a necessidade de escorar a estrutura…Resolver e ver o comentário →Durante o processo licitatório de uma obra regida pela legislação que dispõe sobre o regime diferenciado de contratações públicas (RDC), foram adotados o modo de disputa aberto e o critério de julgamento de menor…Resolver e ver o comentário →De acordo com a Lei n.º 11.079/2004, para todos os casos em que se pretenda adotar uma parceria público-privada (PPP), é necessário queResolver e ver o comentário →Uma empresa contratada para executar uma obra pública atrasou injustificadamente o serviço, o que incorreu na aplicação das devidas penalidades contratuais. Ainda assim, o atraso não foi compensado: a obra não foi…Resolver e ver o comentário →De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, nos contratos de concessão, é permitida a previsão de mecanismos privados não previstos nas normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, tal comoResolver e ver o comentário →Durante a execução de uma obra pública contratada pelo regime de empreitada por preço unitário, em conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, e cujo objeto era a construção de uma edificação, foi realizado um primeiro…Resolver e ver o comentário →De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, precede uma concessão o critério de julgamento da licitação que consisteResolver e ver o comentário →Ainda de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção que apresenta uma característica do regime de concessão ou permissão.Resolver e ver o comentário →Conforme a Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, é caso de inexigibilidade de licitação aResolver e ver o comentário →Conforme a Lei n.º 8.666/1993, a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento…Resolver e ver o comentário →Assinale a opção que apresenta exemplo de cláusula exorbitante de um contrato administrativo.Resolver e ver o comentário →A modalidade licitatória restrita aos interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas no cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas é denominadaResolver e ver o comentário →Com relação a parceria público-privada (PPP), assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →O órgão público promotor de determinada licitação é responsável pela condução do respectivo pregão eletrônico, quando for o caso.Resolver e ver o comentário →O STJ entende que a contratação direta, quando não for caracterizada situação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, gera dano ao erário na modalidade in re ipsa, pois o poder público perde a oportunidade de…Resolver e ver o comentário →Determinado estado da Federação pretende propor a celebração de parceria com uma organização da sociedade civil na área de preservação do meio ambiente, visando à consecução de interesse público e recíproco. Tal…Resolver e ver o comentário →Durante a execução de uma obra pública, a auditoria constatou que havia uma exigência ilegal no edital de licitações, o que, na época de divulgação do referido edital, tornaria a licitação nula. Nessa situação, como o…Resolver e ver o comentário →Empresa vencedora de processo licitatório, na modalidade concorrência, para a reforma de um imóvel pertencente à administração pública deixou de realizar 30% da obra licitada, parte equivalente ao valor de R$ 250.000…Resolver e ver o comentário →Determinada empresa vencedora em processo licitatório, assinou contrato com a administração pública para a execução de obra pública. No decorrer do prazo contratual, o Estado aumentou sensivelmente a alíquota de…Resolver e ver o comentário →A respeito da impugnação de edital de licitação, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Em processo licitatório promovido pela administração pública para adquirir novos equipamentos, constatou-se, entre os concorrentes, o empate entre duas empresas brasileiras que fabricam os equipamentos no Brasil…Resolver e ver o comentário →Uma modalidade complexa de licitação é a concorrência, cujo prazo para divulgação, em regra, é de trinta dias, podendo ser estendido para quarenta e cinco dias caso a concorrência seja do tipoResolver e ver o comentário →Em edital para a realização de licitação de uma obra pública cujo valor orçado pela administração tenha sido de R$ 500 mil, é permitidoResolver e ver o comentário →Em que pese ser obrigatório o cumprimento das normas e a realização de procedimento licitatório para a aquisição de bens e a contratação de serviços pela Administração Pública. No entanto, existem determinadas…Resolver e ver o comentário →