Questões de Direito Administrativo comentadas (página 13)
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Licitações e contratos (Lei 14.133/2021) 216 questões
Com relação às parcerias público-privadas, PPP, estas são uma forma de concessão que, segundo a lei, apresentam-se com características e modalidades específicas. Nesse sentido, assinale V para a afirmativa verdadeira e…Resolver e ver o comentário →No que diz respeito aos Contratos Administrativos, assinale a afirmativa correta.Resolver e ver o comentário →Sobre a parceria público-privada, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) A parceria público-privada, instituída pela Lei nº 11.079/2004, estabelece normas gerais para a contratação de duas…Resolver e ver o comentário →Com relação às normas gerais de licitação, assinale a afirmativa correta.Resolver e ver o comentário →O regime jurídico dos contratos administrativos estabelecido na Lei nº 8.666/93 confere algumas prerrogativas à Administração Pública. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.Resolver e ver o comentário →A Lei nº 8.666/93 dispõe sobre características dos contratos administrativos, inclusive sobre os motivos que ensejam a rescisão de tais contratos. Acerca do tema, analise as situações descritas a seguir. I. Não…Resolver e ver o comentário →Determinada empresa pública contratou, mediante dispensa de licitação, uma empresa que é sua subsidiária e controlada, para a prestação de serviços de engenharia. O preço contratado (quinhentos mil reais) foi…Resolver e ver o comentário →Um servidor público, especialista em flexibilização da ação do Estado, está participando de um projeto para contratação de uma parceria público-privada (PPP) no âmbito da organização da administração direta em que…Resolver e ver o comentário →Em matéria de licitação, o ordenamento jurídico estabelece que a modalidade de pregão:Resolver e ver o comentário →Relacione as modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/93 com suas respectivas definições: 1. Concorrência; 2. Tomada de preços; 3. Concurso. ( ) é a modalidade de licitação entre interessados devidamente…Resolver e ver o comentário →Um órgão federal da administração pública brasileira pretende contratar o João José, cantor sertanejo consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, através de seu empresário exclusivo, para a festa de…Resolver e ver o comentário →Com o objetivo de atender ao princípio da eficiência da Administração Pública e melhor capacitar seu quadro de pessoal, a Defensoria Pública do Estado de Rondônia pretende contratar determinada sociedade empresária de…Resolver e ver o comentário →Relacione as modalidades de licitação às respectivas características. 1. Concorrência 2. Tomada de Preços 3. Convite 4. Concurso ( ) Realizada entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não…Resolver e ver o comentário →A Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A esse respeito, assinale V para a afirmativa…Resolver e ver o comentário →Em relação às hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico…Resolver e ver o comentário →Em relação aos contratos administrativos, assinale a afirmativa incorreta.Resolver e ver o comentário →Em relação à licitação para a aquisição de bens e serviços comuns, assinale a afirmativa correta.Resolver e ver o comentário →Para as licitações de obras e serviços de engenharia na modalidade de execução de empreitada por menor preço global. Considere que todas as exigências para o processo licitatório tenham sido cumpridas por todos os…Resolver e ver o comentário →A modalidade de licitação entre interessados já devidamente cadastrados e outros que atendem às condições exigidas para cadastramento, observada a necessária qualificação, é definida pela Lei nº 8.666 comoResolver e ver o comentário →Segundo a Lei nº 8.666/93, a concorrência corresponde à modalidade de licitação entreResolver e ver o comentário →O orçamento integrante do edital da licitação para contratação da obra de reforma da sede de determinado órgão público apresenta o valor de R$ 250.000,00. Assim sendo, assinale a alternativa que contém todas as…Resolver e ver o comentário →Dentre os princípios básicos da licitação, norteadores fundamentais do procedimento licitatório, expressamente previstos na Lei nº 8.666/93, destaca-se o princípio:Resolver e ver o comentário →A Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, prevê diversas modalidades de licitação, como por exemplo:Resolver e ver o comentário →A licitação é norteada por alguns princípios que definem os lineamentos em que se deve situar o procedimento. A verificação da validade ou invalidade de atos do procedimento leva em consideração esses princípios, razão…Resolver e ver o comentário →A Lei nº 8.666/93 dispõe que poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:Resolver e ver o comentário →O Município celebrou, mediante dispensa de licitação, contrato de prestação de serviços (que não são de engenharia) com determinada organização social, qualificada no âmbito da sua respectiva esfera de governo, para…Resolver e ver o comentário →Consoante dispõe a Lei nº 8.666/93, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:Resolver e ver o comentário →A Lei nº 8.666/93 dispõe que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional…Resolver e ver o comentário →Prefeito Municipal deseja contratar determinada sociedade empresária para prestar serviços técnicos de consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias, mediante inexigibilidade de licitação, pelo valor…Resolver e ver o comentário →Determinado município iniciou processo licitatório para, na modalidade pregão, contratar sociedade empresária para fornecer à municipalidade determinado material escolar, cujo padrão de desempenho e qualidade foram…Resolver e ver o comentário →A Lei Federal nº 11.079/04 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública. De acordo com tal lei, é vedada a celebração de contrato de parceria…Resolver e ver o comentário →O procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública compra materiais segundo condições previamente estipuladas é a licitação Em relação à licitação, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa…Resolver e ver o comentário →Com relação à Lei nº 8.666/93, analise as afirmativas a seguir. I. As demolições são consideradas obras. II. As empresas que elaboraram o projeto básico vinculado à licitação, podem participar da execução das obras e…Resolver e ver o comentário →Com relação à Lei do Pregão e as normas estabelecidas por esse diplome legal, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) Pela lei, são considerados bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de…Resolver e ver o comentário →Assinale a opção que indica uma exceção à obrigatoriedade de licitação que se enquadre como inexigibilidade.Resolver e ver o comentário →No que concerne à rescisão dos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.Resolver e ver o comentário →Em relação aos convênios e contratos, analise as afirmativas a seguir. I. Convênios e contratos possuem em comum o fato de decorrerem de manifestação de vontade dos participantes. II. No contrato os interesses são…Resolver e ver o comentário →A Administração Pública atua celebrando vários tipos de ajustes para concretizar o interesse público. No que tange aos contratos e convênios, é correto afirmar queResolver e ver o comentário →A Lei n. 12.462/11 instituiu o regime diferenciado de contratação pública, o chamado RDC. Tendo em vista o previsto na referida legislação, assinale a alternativa em que o referido regime não será aplicado.Resolver e ver o comentário →O processo licitatório é deflagrado por processo administrativo interno que culminará na definição de todos os elementos necessários para a licitação, que se divide em fase interna (I) e externa (E). Classifique os…Resolver e ver o comentário →O conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, é denominadoResolver e ver o comentário →A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, é denominadaResolver e ver o comentário →Para a execução de obras e serviços na esfera pública, faz‐se necessário realizar uma licitação, de acordo com o preconizado na Lei n. 8.666/93. O conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da…Resolver e ver o comentário →Pregão ou leilão reverso é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens e serviços é realizada em uma sessão pública. A respeito do pregão, analise o fragmento a seguir. “No dia do pregão, antes…Resolver e ver o comentário →A Lei n. 8.666/93 e alterações, estabelece as determinações para as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir. I. O projeto executivo poderá…Resolver e ver o comentário →
Organização administrativa 114 questões
Como a instituição de empresa pública depende de autorização por lei específica, não há necessidade de novo ato legislativo para a criação de subsidiárias.Resolver e ver o comentário →A capacidade de o Estado especializar-se pela transferência de atividades específicas a outras pessoas jurídicas ocorreu principalmente por meio do processo de delegação de competência administrativa.Resolver e ver o comentário →A criação do Departamento de Polícia Federal (DPF) é exemplo de desconcentração administrativa, uma vez que o DPF não goza de personalidade jurídica própria.Resolver e ver o comentário →A administração pública indireta contempla os consórcios públicos constituídos sob a forma de associação pública, dada a personalidade jurídica de direito público que lhes caracteriza.Resolver e ver o comentário →As fundações públicas são criadas por lei, podendo ser entidades de direito público ou privado e realizar atividades também de interesse público ou privado, desde que não tenham fins lucrativos.Resolver e ver o comentário →