Questões de Direito Constitucional comentadas (página 10)
736 questões selecionadas de provas de PF, MP/TO, STJ, TRF6, TRT10, CNMP, com gabarito definitivo e comentário. No app, são 9.091 questões de Direito Constitucional para filtrar por banca, órgão, ano e assunto.
Organização do Estado 93 questões
Conforme a CF, os municípios sãoResolver e ver o comentário →Segundo o texto constitucional, para que as unidades federativas estaduais possam se desmembrar, são necessáriasResolver e ver o comentário →Com referência à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Incluem-se entre os bens do estado da FederaçãoResolver e ver o comentário →À luz da disciplina estabelecida na CF, poderá ocorrer intervenção dos estados em seus municípiosResolver e ver o comentário →A câmara municipal de Aracaju, preocupada com o risco de acidentes ambientais e com a saúde da população, publicou uma lei decretando a impossibilidade, nos limites do município, de instalação de empresas que lidem com…Resolver e ver o comentário →Sobre as competências administrativas do Município em comum com a União e o Estado, analise as afirmativas a seguir. I. Cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de…Resolver e ver o comentário →A União, os estados, os municípios e o Distrito Federal têm competência compartilhada na promoção dos meios de acesso à cultura e à educação.Resolver e ver o comentário →O Município X, com o objetivo de conferir maior segurança aos frequentadores dos estabelecimentos comerciais, editou lei dispondo que o licenciamento de obras somente seria autorizado com a apresentação, pelo…Resolver e ver o comentário →Sueli é vereadora do município TT, sendo a líder da maioria na Câmara de Vereadores local. Verifica que as legislaturas anteriores não se preocuparam em organizar juridicamente o município e, após consultar os seus…Resolver e ver o comentário →O município, entidade integrante da federação brasileira, tem autonomia para elaborar lei orgânica própria. A autonomia municipal que decorre da elaboração de lei orgânica própria é a deResolver e ver o comentário →Determinada Constituição Estadual, com o objetivo declarado de preservar a simetria com a Constituição da República, definiu a tipologia de infrações político-administrativas denominadas crimes de responsabilidade, a…Resolver e ver o comentário →A Constituição da República Federativa do Brasil adotou, como forma de Estado, a federação. A existência dessa federação é caracterizada pela:Resolver e ver o comentário →Pedro e Ivo, guardas municipais e estudantes de Direito, travaram intensa discussão a respeito do denominado princípio da separação dos poderes, bem como a que estrutura de poder estariam vinculados e subordinados. A…Resolver e ver o comentário →O Município é regido por uma lei orgânica e deve observar os princípios estabelecidos pela Constituição da República e pela Constituição do respectivo Estado. A respeito dos Vereadores, deve ser observada uma regra de…Resolver e ver o comentário →Na medida em que a República Federativa do Brasil encontra-se organizada sob a forma de uma Federação, formada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, é correto afirmar, em relação à…Resolver e ver o comentário →A estrutura governamental brasileira se divide em União, Distrito Federal, Estados e Municípios, cada qual com capacidade de autolegislação, autorregulação e autoarrecadação. Contudo, no pacto federativo brasileiro…Resolver e ver o comentário →Quanto à política urbana definida na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir. I. A política de desenvolvimento urbano é executada pelas esferas federal, estadual e municipal com objetivo de…Resolver e ver o comentário →
Poder Executivo 31 questões
Compete privativamente ao presidente da República manter relações com Estados estrangeiros, celebrar tratados internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional, bem como exercer o comando supremo das Forças…Resolver e ver o comentário →Compete ao presidente da República expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.Resolver e ver o comentário →Em caso de crime de responsabilidade cometido pelo Presidente da República, o julgamento caberá ao Senado Federal.Resolver e ver o comentário →É privativa do Poder Executivo a iniciativa de projeto de lei com o objetivo de definir o limite para requisição de pequeno valor (RPV).Resolver e ver o comentário →A denúncia, pelo presidente da República, de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional produz efeitos no ordenamento jurídico interno independentemente da sua aprovação pelo Congresso.Resolver e ver o comentário →Lei municipal em vigor, de iniciativa parlamentar, que preveja apenas transmissão ao vivo e pela Internet das licitações dos Poderes Legislativo e ExecutivoResolver e ver o comentário →Os crimes de responsabilidade são infrações políticoadministrativas praticadas por agentes públicos. Acerca do tema, é correto afirmar queResolver e ver o comentário →Determinado município deixou de editar lei disciplinando a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos daquele ente federativo e, por esse motivo, o Poder Judiciário concedeu injunção para que o chefe do…Resolver e ver o comentário →Compete ao presidente da República convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, bem como propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional nos…Resolver e ver o comentário →Conforme previsto na CF, compete ao presidente da República I iniciar o processo legislativo. II vetar projetos de lei. III sancionar leis. IV promulgar emendas constitucionais. V celebrar tratados internacionais…Resolver e ver o comentário →Com base nas disposições da CF referentes ao presidente da República, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →O Ministério Público ofereceu denúncia criminal, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), contra o governador do estado de Santa Catarina, por ele ter praticado infração penal comum sem nenhuma relação com as funções por…Resolver e ver o comentário →Joana, brasileira nata, que era funcionária contratada do Ministério das Relações Exteriores do País Alfa, recebeu, de seu superior hierárquico, a incumbência de identificar, à luz da ordem constitucional brasileira, o…Resolver e ver o comentário →Acerca do que dispõe a CF sobre o Poder Executivo, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Assinale a opção que apresenta atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado, respectivamente.Resolver e ver o comentário →Marília, estudante de direito, tinha sérias dúvidas a respeito do sentido das expressões chefe de Estado e chefe de governo, principalmente ao considerar a atividade desempenhada pelo presidente da República como chefe…Resolver e ver o comentário →Pedro, estudante de direito, questionou seu professor de direito constitucional a respeito de diversos aspectos relacionados ao órgão competente para processar e julgar o Presidente da República, caso ele seja acusado…Resolver e ver o comentário →A assessoria do Presidente da República elaborou uma minuta de decreto regulamentando a Lei federal nº XX/2021, cujo objeto estava estritamente relacionado à temática econômica e que deveria ser editado pelo Chefe do…Resolver e ver o comentário →O envio do Plano Plurianual para o Congresso Nacional, conforme previsto na Constituição Federal, é competência privativa doResolver e ver o comentário →A denúncia contra o presidente da República por crime de responsabilidade,Resolver e ver o comentário →De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), constitui crime de responsabilidade ato do presidente da República que atente contra a CF e contra I o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do…Resolver e ver o comentário →O prefeito de determinado município recebeu recursos da União para ampliar o acesso ao ensino fundamental e valorizar o magistério das escolas municipais por meio de ações de capacitação. Contudo, ultrapassado o prazo…Resolver e ver o comentário →A Constituição Federal de 1988 elenca como atribuição do presidente da RepúblicaResolver e ver o comentário →O presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União a atribuição deResolver e ver o comentário →O instituto da medida provisória pode ser utilizado pelo presidente da República paraResolver e ver o comentário →É dispensável licença, autorização ou referendo do Congresso Nacional para que o presidente da RepúblicaResolver e ver o comentário →O presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União a competência paraResolver e ver o comentário →A respeito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Ao presidente da República cabe I a chefia de Estado e a de governo. II manter relações com Estados estrangeiros, bem como acreditar seus representantes diplomáticos. III permitir que forças estrangeiras transitem em…Resolver e ver o comentário →O Presidente da República, transcorridos 90 (noventa) dias após o início da sessão legislativa, ainda não tinha apresentado suas contas anuais ao Congresso Nacional e não tinha perspectivas de fazê-lo tão cedo. Em…Resolver e ver o comentário →Em caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice‐Presidente da República, por falta de posse na data fixada, a Constituição Federal determina que assumirá a Presidência da RepúblicaResolver e ver o comentário →