Questões de Direito Constitucional comentadas (página 4)
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Direitos e deveres individuais e coletivos 113 questões
Determinada Lei do Estado Alfa isentou os servidores públicos do respectivo Estado do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos realizados por Alfa, com a finalidade de motivá-los a continuar a se…Resolver e ver o comentário →Camila, pessoa com deficiência visual, acaba de completar 7 anos e ingressará no ensino fundamental. Seus pais, ao iniciarem o processo de matrícula da filha em uma instituição regular privada de ensino fundamental…Resolver e ver o comentário →A Constituição Federal de 1988 garante a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. A respeito desse assunto, julgue os itens seguintes. I…Resolver e ver o comentário →Assinale a opção correta no que concerne aos direitos e garantias fundamentais.Resolver e ver o comentário →Conforme o disposto na Constituição Federal, julgue os itens a seguir. I O direito à livre manifestação depende de autorização da autoridade competente. II A pena de morte e a tortura são permitidas em caso de guerra…Resolver e ver o comentário →Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais relacionados à prisão, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Um grupo conhecido como sangue azul organizou-se sob a forma de associação com fins paramilitares e, em seu estatuto, registrou claros propósitos de incitação a comportamentos antissemitas, defesa do holocausto e…Resolver e ver o comentário →No que diz respeito à educação, à cultura, ao desporto e ao meio ambiente, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Considerando as normas da CF acerca de família, criança, adolescente, jovem, pessoas idosas e povos indígenas, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →A respeito dos direitos fundamentais, assinale a opção correta à luz da CF e da jurisprudência do STF.Resolver e ver o comentário →De acordo com o texto constitucional, a irredutibilidade do salário é direito dos trabalhadores urbanos e rurais,Resolver e ver o comentário →Em relação à eficácia e à aplicabilidade da norma obtida a partir da interpretação do Art. 7º, inciso XX, da Constituição da República de 88, segundo o qual é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a “proteção do…Resolver e ver o comentário →Em fevereiro de 2021, o Congresso Nacional aprovou a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, conforme o procedimento previsto no Art. 5º, § 3º, da CRFB/88…Resolver e ver o comentário →Conforme a Constituição Federal de 1988, relativamente à educação, é dever do Estado garantirResolver e ver o comentário →Maria, João e Antônia travaram intenso debate a respeito do denominado “conteúdo essencial” dos direitos fundamentais. Maria defende que essa teoria associa os direitos fundamentais a sentidos imanentes, de modo que…Resolver e ver o comentário →O aproveitamento dos recursos hídricos, a pesquisa e a lavra de riquezas mineiras em terras indígenas só podem ser efetivados mediante autorização do Senado Federal, ouvidas as comunidades afetadas.Resolver e ver o comentário →O confisco e a posterior reversão a fundo especial de bem apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes exigem prova de habitualidade e reiteração do uso do bem para a referida finalidade.Resolver e ver o comentário →Como regra, a medida própria para a reparação de eventual abuso da liberdade de expressão é o direito de resposta ou a responsabilização civil, e não a supressão de texto jornalístico por meio de liminar.Resolver e ver o comentário →A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, podendo o juiz da execução autorizar a saída antecipada de sentenciados enquadrados nesse regime em…Resolver e ver o comentário →O aviso prévio é uma condicionante ao exercício do direito de reunião previsto na CF: a inexistência de notificação às autoridades competentes torna ilegal a manifestação coletiva.Resolver e ver o comentário →A mera intuição de que esteja havendo tráfico de drogas em uma casa não configura justa causa para autorizar o ingresso sem mandado judicial ou sem o consentimento do morador, exceto em caso de flagrante delito.Resolver e ver o comentário →A Constituição Federal de 1988 não garante o direito à escusa de consciência sobre o dever de votar para os maiores de 18 anos de idade e para os menores de 70 anos de idade.Resolver e ver o comentário →A manifestação pública em defesa da abolição de crime, por ser considerada incitação à prática de fato criminoso, não está protegida pela liberdade de reunião.Resolver e ver o comentário →Determinada associação do estado do Amapá pretende requerer, judicialmente, o repasse de verbas da educação indevidamente retidas pelo ente estadual. Tendo como referência a situação hipotética precedente, assinale a…Resolver e ver o comentário →Suponha que policiais militares do estado de Tocantins, de um mesmo batalhão, tenham criado determinada associação civil. Nessa situação, se a finalidade for objeto de questionamento, a associação poderáResolver e ver o comentário →Conforme a Constituição Federal de 1988, as pessoasResolver e ver o comentário →Em julgamento em que examinou a constitucionalidade de determinado ato normativo da administração pública, o Poder Judiciário considerou que “As atividades do Estado estão sujeitas à observância de preceitos…Resolver e ver o comentário →Considere os seguintes itens. I A extensão, às uniões estáveis homoafetivas, do mesmo regime jurídico aplicável à união estável entre pessoas heterossexuais justifica-se e legitima-se pela direta incidência do…Resolver e ver o comentário →O grupo “Amigos da Diversidade” decidiu realizar manifestação pacífica na praça mais importante da Cidade Alfa, no último domingo do próximo mês. Após a tomada de decisão, surgiu uma dúvida, no âmbito da liderança, a…Resolver e ver o comentário →Maria, policial militar, constatou que parte do telhado de uma casa localizada em comunidade carente, em razão das fortes chuvas ocorridas na região, tinha desabado. Apesar do desabamento, o muro e o portão ao redor da…Resolver e ver o comentário →Com o objetivo de estimular a abertura de igrejas, o que, ao ver dos idealizadores do projeto, contribuiria para aumentar o bemestar da população, o Estado Alfa editou a Lei nº XX. De acordo com esse diploma normativo…Resolver e ver o comentário →Com base em lei estadual, o Estado Beta publicou em seu site oficial na internet, em aba própria sobre transparência, os nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias…Resolver e ver o comentário →Determinado tratado de proteção aos Direitos Humanos foi assinado pelo Estado brasileiro e, a partir desse momento, iniciou-se um intenso movimento, capitaneado pelas entidades de proteção aos Direitos Humanos, para…Resolver e ver o comentário →A Lei nº XX, do Município Alfa, dispôs sobre a destinação de recursos púbicos para escolas confessionais, definidas em lei. Para tanto, é necessário, entre outros requisitos, que as destinatárias comprovem a finalidade…Resolver e ver o comentário →Marcos é uma criança no espectro autista. Ao longo de sua vida, não recebeu cuidados especiais de qualquer sorte, mas, mesmo assim, conseguiu se desenvolver de forma saudável, conseguindo conviver normalmente em…Resolver e ver o comentário →João foi convocado para a prestação de determinado serviço de relevante interesse público, regularmente instituído pela ordem jurídica brasileira. Em resposta, comunicou à autoridade competente que não iria atender à…Resolver e ver o comentário →É característica dos direitos fundamentais do cidadãoResolver e ver o comentário →Considerando-se as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que a subvenção a cultos religiosos e igrejasResolver e ver o comentário →As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentaisResolver e ver o comentário →A respeito da eficácia mediata dos direitos fundamentais, assinale a opção correta segundo a doutrina e a jurisprudência do STF.Resolver e ver o comentário →A Constituição Federal de 1988 garante, entre outros direitos e garantias fundamentais, queResolver e ver o comentário →Com relação à garantia constitucional de tratamento igualitário sem distinção de qualquer natureza, a CF estabelece queResolver e ver o comentário →Enquanto Pedro estava praticando um crime de furto em um carro localizado na rua, Antônio, que morava na casa da frente, contatou o seu advogado e perguntou quem poderia prendê-lo. À luz da sistemática afeta aos…Resolver e ver o comentário →A respeito do devido processo legal e de suas consequências, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →A respeito das garantias e dos direitos constitucionalmente previstos, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →De acordo com a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →A colisão entre dois ou mais direitos fundamentais resolve-se com a aplicação preponderante do princípioResolver e ver o comentário →Acerca da formação histórica, da classificação e da eficácia dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Julgue os itens a seguir, com base na jurisprudência do STF. I Independentemente da natureza do cargo, é inconstitucional a exigência de idade mínima nos concursos públicos na administração pública direta e indireta…Resolver e ver o comentário →