Questões de Direito Tributário comentadas (página 2)
245 questões selecionadas de provas de PF, STJ, TRF6, TJ/PR, MP/RO, MP/PA, com gabarito definitivo e comentário. No app, são 3.207 questões de Direito Tributário para filtrar por banca, órgão, ano e assunto.
Espécies tributárias 68 questões
Assinale a opção em que o tributo apresentado é seguido de sua correta classificação.Resolver e ver o comentário →A respeito do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Um imóvel localizado na área urbana de determinado município é utilizado por seu proprietário comprovadamente para o exercício exclusivo de atividades agrícola e pecuária. Nessa situação hipotética,Resolver e ver o comentário →É responsabilidade da administração pública regular a prática de ato ou a abstenção de fato por meio da limitação ou regulação de direito, interesse ou liberdade. Para essa finalidade, utiliza-seResolver e ver o comentário →A respeito da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) correspondente a determinada pessoa jurídica que exerce atividade de natureza urbana, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →O tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, é:Resolver e ver o comentário →O ICMS é um imposto estadual, com previsão no art. 155 da Constituição Federal, e tem suas normas gerais disciplinadas na Lei Complementar nº 87/1996 e pelos convênios firmados entre os diversos estados no âmbito do…Resolver e ver o comentário →O Presidente da República tem o poder de, dentro dos limites da lei e sem obediência aos princípios da anterioridade de exercício e da noventena, aumentar as alíquotas do imposto:Resolver e ver o comentário →Município situado em uma região do Brasil realizou serviços e obras de rede de água potável e esgoto de certo bairro, durante o primeiro semestre de 2013, que valorizou igualmente 100 (cem) imóveis da região em R$…Resolver e ver o comentário →No Município de Niterói, o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição…Resolver e ver o comentário →Quanto ao Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana - IPTU, a matéria que poderá ser veiculada por decreto é a:Resolver e ver o comentário →Dentistas, médicos, contadores e outros profissionais liberais pagam às suas entidades de fiscalização do exercício de suas profissões uma espécie de tributo. De acordo com as disposições constitucionais, esse tributo é:Resolver e ver o comentário →A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e o preço público são, conforme a classificação das receitas públicas, respectivamente, receitas:Resolver e ver o comentário →Conforme previsão constitucional, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública pode:Resolver e ver o comentário →Sandro compareceu a uma repartição pública e foi informado de que deveria pagar determinado valor em dinheiro para que certo serviço público, perfeitamente individualizado e especificamente direcionado à sua pessoa…Resolver e ver o comentário →Aílton, cidadão exemplar e que sempre pagava as suas obrigações em dia, foi surpreendido com três cobranças emitidas pelo Município em que residia. A primeira era um imposto, a segunda, uma taxa e, a terceira, uma…Resolver e ver o comentário →De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, os impostos extraordinários:Resolver e ver o comentário →Um pequeno empresário cultiva, de forma organizada e comercial, inclusive com empregados, hortaliças para venda, em sua propriedade, que está localizada em área de um Município. A rua onde fica a propriedade consta da…Resolver e ver o comentário →O Estado X aufere receitas de variadas fontes. A alternativa que só compreende receitas derivadas é:Resolver e ver o comentário →O Município Alfa altera a legislação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que, graças às inovações introduzidas, passa a ter alíquotas (i) diferenciadas pela localização do imóvel; e (ii)…Resolver e ver o comentário →Cartório de Notas do Município Delta insurge‐se em face da exigência feita pelo Fisco Municipal, que o autuou pelo não recolhimento do ISS. Refere que o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato…Resolver e ver o comentário →A Prefeitura do Município Beta pretende cobrar contribuição de melhoria pela obra que realizou e que veio a valorizar os imóveis situados no município vizinho, limítrofe ao Município Beta. Neste caso, éResolver e ver o comentário →Segundo a Constituição do Estado da Bahia, compete ao Executivo estadual instituir impostos sobre: I. propriedade de veículos automotores; II. propriedade predial e territorial urbana; III. serviços de qualquer natureza.Resolver e ver o comentário →Márcia Só, nos autos do inventário de seu falecido pai, foi surpreendida com a pretensão da Fazenda Estadual em lhe cobrar o Imposto Mortis Causa e Doação aplicando alíquota progressiva. Nesse caso,Resolver e ver o comentário →O Estado Beta pretende criar taxa pelo exercício do poder de polícia ou pela prestação de serviço afetos à área de segurança pública, denominada Taxa de Segurança Pública‐TS. Tal exação terá como fato gerador a…Resolver e ver o comentário →Com relação aos tributos, assinale a alternativa em que as duas assertivas estão corretas e a segunda complementa o sentido da primeira.Resolver e ver o comentário →Leia o fragmento a seguir: “As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no _____, titulares de disponibilidade _____ ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital…Resolver e ver o comentário →
Limitações ao poder de tributar 32 questões
Dois sócios constituem sociedade empresária e subscrevem capital social de R$ 1.000.000,00. Para integralização do capital, um dos sócios transfere à pessoa jurídica um imóvel avaliado em R$ 1.600.000,00. No contrato…Resolver e ver o comentário →As imunidades tributárias são limitações constitucionais ao poder de tributar. Consistem em hipóteses previstas diretamente na Constituição, em que determinados bens, pessoas, rendas ou atividades são excluídos da…Resolver e ver o comentário →De acordo com o princípio da anterioridade nonagesimal, tributos majorados não devem ser cobrados imediatamente, exigindo-se um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da lei que o majorou e o início da…Resolver e ver o comentário →O rol constitucional das imunidades tributárias não pode ser ampliado por legislação comum.Resolver e ver o comentário →Nos termos da jurisprudência do STF, é inadmissível a aplicação retroativa da imunidade tributária, motivo por que a sucessão de determinado imóvel particular pela União não a desobrigará de pagar os tributos até então…Resolver e ver o comentário →A anterioridade nonagesimal deve ser observada na majoração do imposto de renda.Resolver e ver o comentário →A Emenda Constitucional n.º 132/2023 estendeu às entidades religiosas e às suas organizações assistenciais e beneficentes a imunidade a impostos e contribuições sociais.Resolver e ver o comentário →A imunidade tributária recíproca engloba impostos, taxas e contribuições, sendo vedada, portanto, a cobrança dessas espécies tributárias em face do patrimônio, da renda ou de serviços prestados pela administração…Resolver e ver o comentário →É vedado à União instituir tributo que incida sobre o patrimônio dos demais entes federativos.Resolver e ver o comentário →À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, acerca das imunidades tributárias recíprocas. I A imunidade tributária recíproca não afasta a…Resolver e ver o comentário →Quanto às limitações ao poder de tributar, analise as afirmativas a seguir. I. Norma legal que altera prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade. II. A fixação da base de…Resolver e ver o comentário →De acordo com o STF, a imunidade tributária aplicável aos livros, quanto ao imposto de importação, alcança os leitores de livros eletrônicos apenas se estes não possuírem funcionalidades acessórias.Resolver e ver o comentário →Casa de Amparo ao Ser Humano, entidade regularmente reconhecida como beneficente de assistência social, requereu, junto ao Município X, o reconhecimento de imunidade de IPTU e da taxa municipal de coleta domiciliar de…Resolver e ver o comentário →Assinale a opção que indica o princípio constitucional tributário que permite ao contribuinte programar-se financeiramente, adequando os seus gastos, de forma a poder honrar no futuro com o pagamento de tributos…Resolver e ver o comentário →O § 1.º do art. 145 da Constituição Federal de 1988 dispõe que “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração…Resolver e ver o comentário →Determinada lei tributária prevê o valor do teto para a cobrança de uma taxa de fiscalização, permitindo que ato do Poder Executivo fixe o valor específico do tributo e autorizando o ministro da Economia a corrigir…Resolver e ver o comentário →A respeito de imunidade tributária e isenção tributária, é correto afirmar queResolver e ver o comentário →Determinada lei atribuiu a uma empresa não contribuinte do imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) a condição de responsável pelo pagamento do referido tributo em relação a um fato gerador ainda não…Resolver e ver o comentário →Determinada empresa vende cursos profissionalizantes de mecânica em seu sítio eletrônico na Internet com a finalidade de ensinar o estudante a montar peças para automóveis. Ao adquirir o curso, o cliente recebe em sua…Resolver e ver o comentário →De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, a fixação da base de cálculo do IPVA se submete àResolver e ver o comentário →A Constituição Federal de 1988 prevê exceções ao princípio tributário da anterioridade, como ocorre nos casos dos impostos sobre importação e sobre exportação. Nesses casos, a exceção é justificada pela necessidade de…Resolver e ver o comentário →Em relação aos institutos da imunidade tributária, da anistia e da isenção, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Considerando as súmulas vinculantes do STF, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →