Questões TJDFT comentadas (página 3)
172 questões de provas TJDFT — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios — aplicadas pela Cebraspe e FGV (2023, 2022, 2019, 2015), com gabarito definitivo e comentário, por disciplina.
Direito Administrativo 15 questões
Determinada sociedade empresária fraudou contrato administrativo decorrente de licitação pública celebrado com certa secretaria de estado. Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)…Resolver e ver o comentário →Atividades notariais e de registro estão sujeitas à fiscalização doResolver e ver o comentário →Servidor público federal em período de licença para tratar de interesse particular requereu a acumulação do seu cargo público com uma função pública de titularidade de serventia extrajudicial. Com base no entendimento…Resolver e ver o comentário →De acordo com o entendimento do STJ, no caso de notários e oficiais de registro, nessa qualidade, causarem danos a um terceiro,Resolver e ver o comentário →Conforme dispõe a lei que rege o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, na hipótese de interposição de recurso administrativo junto a órgão incompetente, deverá serResolver e ver o comentário →Com relação a licitações, julgue os seguintes itens. I Subordinam-se ao regime da Lei n.º 8.666/1993, além dos órgãos da administração direta e indireta, os fundos especiais, os cartórios notariais e de registro e as…Resolver e ver o comentário →Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir, a respeito de processo administrativo. I O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, não podendo…Resolver e ver o comentário →Na hipótese de um ente federado pretender instituir uma fundação pública de direito público, a criação dessa entidade deverá ser formalizada por meio deResolver e ver o comentário →Determinado município pretende formalizar parceria com uma organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recurso financeiro. Nessa…Resolver e ver o comentário →No caso de ser extinta delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente deverá declarar vago o respectivo serviço, designar o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrir concurso…Resolver e ver o comentário →
Direito Constitucional 13 questões
O Estatuto da Cidade prevê que instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público é competênciaResolver e ver o comentário →Quanto ao entendimento dos tribunais superiores acerca do mandado de segurança, do mandado de injunção, do habeas corpus e do habeas data, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →A respeito da ação direta de inconstitucionalidade, da ação declaratória de constitucionalidade, da ação de descumprimento de preceito fundamental e da ação de usucapião, assinale a opção correta, com base nas regras…Resolver e ver o comentário →Acerca do habeas corpus como garantia constitucional, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Considerando as regras e os princípios relacionados à ordem econômica previstos na CF de 1988, julgue os itens a seguir. I A redução das desigualdades regionais e sociais é um dos princípios da ordem econômica. II A…Resolver e ver o comentário →Conforme o entendimento do STF, se determinado estado da Federação, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, publicar lei que proíba a utilização de animais para…Resolver e ver o comentário →A denúncia contra o presidente da República por crime de responsabilidade,Resolver e ver o comentário →A Constituição Federal de 1988 garante, entre outros direitos e garantias fundamentais, queResolver e ver o comentário →O Estado brasileiro deve obediência irrestrita à própria Constituição, mas, ainda assim, assumiu, nos termos desse estatuto político, o compromisso de reger-se, nas suas relações internacionais, pelo princípio daResolver e ver o comentário →De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), constitui crime de responsabilidade ato do presidente da República que atente contra a CF e contra I o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do…Resolver e ver o comentário →Com relação à garantia constitucional de tratamento igualitário sem distinção de qualquer natureza, a CF estabelece queResolver e ver o comentário →Ao definir a organização político-administrativa do Estado brasileiro, o constituinte determinou que o Distrito FederalResolver e ver o comentário →Um empresário decidiu investir parte de seu patrimônio na construção de um edifício em terreno de sua propriedade, no município onde reside. Como o terreno está localizado ao lado de um imóvel considerado patrimônio…Resolver e ver o comentário →
Direito Penal 10 questões
João, maior de idade e capaz, e José, com 15 anos de idade, previamente acertados, adentraram em um ônibus e, enquanto José distraía Maria, João subtraiu da bolsa dela um telefone celular. De posse do celular, João…Resolver e ver o comentário →Quanto ao tempo do crime, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →A respeito do excludente de ilicitude, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →As teorias da pena buscam explicar a finalidade a ser alcançada por meio das sanções penais. Acerca dessas teorias, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →A respeito da teoria do delito e da ação, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Considerando-se o estudo do dolo e da culpa na teoria do delito, é correto afirmar que se está dianteResolver e ver o comentário →Acerca de classificação de crimes, julgue os itens a seguir. I Os crimes de empreendimento exigem a participação de mais de três pessoas, com liame subjetivo, associadas para o cometimento do ilícito. II Os crimes…Resolver e ver o comentário →Aplicado no direito penal brasileiro, o princípio da alteridadeResolver e ver o comentário →Segundo a teoria relativa especial negativa,Resolver e ver o comentário →Acerca das regras de territorialidade e de extraterritorialidade da lei penal, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →
Direito Tributário 7 questões
A substituição tributária progressivaResolver e ver o comentário →Oficial de registro de imóveis do Distrito Federal promoveu o registro de operação imobiliária de aquisição formalizada por meio de instrumento particular anteriormente lavrado por cartório de ofício de notas. Nesse…Resolver e ver o comentário →Proprietário de imóvel situado no Distrito Federal solicitou a um tabelião de notas a formalização de transmissão de direito real, com o exclusivo propósito de instituir garantia sobre o referido bem em decorrência de…Resolver e ver o comentário →Oficial de registro de imóveis, ao realizar alienação de imóvel submetido ao regime de enfiteuse, verificou que o laudêmio não havia sido recolhido. Nessa situação hipotética, o laudêmioResolver e ver o comentário →Imóvel situado em condomínio na zona urbana do Plano Diretor do Distrito Federal possui calçamento e abastecimento de água, construídos e mantidos com recursos do próprio condomínio. A única estrutura mantida pelo…Resolver e ver o comentário →Custas judiciais e emolumentos auferidos por titulares de cartórios possuem naturezaResolver e ver o comentário →Um cartório de notas, ao registrar uma partilha extrajudicial de dissolução de sociedade conjugal de patrimônio, constatou a existência de excesso de meação na partilha de imóveis, de modo que uma parte do excesso…Resolver e ver o comentário →
Legislação Penal Especial 7 questões
Ana, divorciada, tem três filhos: uma menina de dois anos de idade; uma menina de três anos de idade; e um adolescente de quinze anos de idade. Ana é a única provedora do lar, já que não recebe pensão alimentícia nem…Resolver e ver o comentário →Tiago, que não está em situação de risco e cujo poder familiar é exercido regularmente pela sua mãe, ajuizou ação de alimentos em desfavor de seu genitor. A Defensoria Pública da comarca onde eles residem tende a ser…Resolver e ver o comentário →De acordo com a Lei n.º 13.431/2017, assinale a opção correta acerca do depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.Resolver e ver o comentário →De acordo com a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito do crime de lavagem de capitais, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Em relação à prova obtida por meio de interceptação telefônica e ao sigilo telefônico, assinale a opção correta, tendo como referência a Lei n.º 9.296/1996 e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dos tribunais…Resolver e ver o comentário →À luz do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que o acolhimento familiar é uma medida de proteçãoResolver e ver o comentário →Uma gestante, pretendendo entregar para adoção o seu filho que vai nascer, dirigiu-se ao cartório de registro civil. Nessa situação hipotética, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a gestante deverá…Resolver e ver o comentário →
Conhecimentos Específicos (outras áreas) 5 questões
O complexo ou conjunto de bens utilizado e organizado pela sociedade empresária para o desenvolvimento de uma atividade econômica denomina-seResolver e ver o comentário →A patente viabiliza a exploração do invento, com exclusividade e por tempo determinado, pelo titular. Não obstante, há hipóteses em que o titular da patente é obrigado a deixar que outras pessoas explorem o bem…Resolver e ver o comentário →A cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários é inacumulável comResolver e ver o comentário →