Questões de Direito Administrativo comentadas (página 4)
977 questões selecionadas de provas de PF, MP/CE, CPNUJE, STJ, TRF6, TRT10, com gabarito definitivo e comentário. No app, são 14.886 questões de Direito Administrativo para filtrar por banca, órgão, ano e assunto.
Atos administrativos 86 questões
Assinale a opção que corresponde ao ato vinculado por meio do qual a administração pública consente ao particular a prática de determinada atividade.Resolver e ver o comentário →Acerca de atos administrativos, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Considerando-se os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que, segundo a doutrina, na aplicação de multas administrativas, incide(m) o(s) atributo(s) de I presunção de legitimidade. II imperatividade…Resolver e ver o comentário →Assinale a opção em que é apresentado o atributo do ato administrativo que possibilita à administração pública executar seus próprios atos independentemente de autorização judicial.Resolver e ver o comentário →A forma de extinção de um ato administrativo que se torna inconveniente ou inoportuno ao interesse público denomina-seResolver e ver o comentário →João, servidor público do Distrito Federal, ingressou no cargo público em 1986, sem ter realizado concurso público. Em 1991, foi editado ato da administração pública que declarou sua estabilidade no cargo. Passados dez…Resolver e ver o comentário →Josias, servidor federal, foi visitar sua esposa Amália na entidade autárquica do Estado do Rio de Janeiro em que ela é servidora estável. Josias, considerando que sua esposa estava com excesso de trabalho, de boa-fé…Resolver e ver o comentário →A presunção de legitimidade do ato administrativo é atributo condicionado a previsão expressa em lei e resulta em autoexecutoriedade e inversão probatória.Resolver e ver o comentário →O órgão delegatário não precisa ser hierarquicamente subordinado ao delegante.Resolver e ver o comentário →Nessa situação, o órgão delegante pertence necessariamente à administração pública federal, e não ao Poder Judiciário ou ao Poder Legislativo.Resolver e ver o comentário →Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →A característica do ato administrativo em que o ato tão logo praticado possa ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado é aResolver e ver o comentário →O entendimento de que o ato administrativo é considerado válido até que se prove em contrário corresponde ao atributo daResolver e ver o comentário →Os atos administrativos que provêm da manifestação de vontade privativa dos chefes do Poder Executivo, resultantes de competência administrativa específica, e que dão curso à fiel execução das leis são denominadosResolver e ver o comentário →O entendimento de que atos administrativos gozam de presunção de legitimidade significa que estesResolver e ver o comentário →No bojo de inquérito policial em que se apura a eventual prática do crime de falsidade material, consistente na suposta assinatura de Maria em um contrato de locação, o Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE)…Resolver e ver o comentário →Maria, perita criminal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que exerce a função de diretora do Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE), recebeu novos equipamentos adquiridos pela instituição para…Resolver e ver o comentário →O Secretário de Polícia Militar do Estado Alfa solicitou ao Policial Militar João, que exerce a função de assessor jurídico de seu gabinete, um parecer sobre determinado ato de competência do chefe institucional da PM…Resolver e ver o comentário →O atributo ou característica do ato administrativo que assegura que o ato é verdadeiro, mesmo que eivado de vícios ou defeitos, até que se prove o contrário, denomina-seResolver e ver o comentário →O ato administrativo vinculado tem como característicaResolver e ver o comentário →De acordo com a doutrina administrativista clássica e majoritária, são atributos dos atos administrativosResolver e ver o comentário →No âmbito do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, a autoexecutoriedade dos atos administrativos é caracterizada pela possibilidade de a administração públicaResolver e ver o comentário →O chefe do Poder Executivo estadual baixou resolução pela qual declarou ser de utilidade pública para fins de desapropriação determinado imóvel particular, situado no território do respectivo ente federado. Nessa…Resolver e ver o comentário →A administração pública pode produzir unilateralmente atos que vinculam os particulares. No entanto, tal vinculação não é absoluta, devendo o particular, para eximir-se de seus efeitos e anular o ato, comprovar, em…Resolver e ver o comentário →O servidor público ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal de Salvador, no dia a dia do exercício de suas funções, exerce diversas atividades, como executar segurança ostensiva, preventiva, uniformizada e…Resolver e ver o comentário →Determinado tribunal de contas editou ato administrativo, que foi considerado ilegal. Nessa situação, ainda que o ato seja válido, a administração, no exercício do poder discricionário, poderáResolver e ver o comentário →O ato administrativo pode ser extinto em virtude deResolver e ver o comentário →O objeto da revogação deve serResolver e ver o comentário →De acordo com a Lei da Desburocratização — Lei n.º 13.726/2018 —, na relação entre órgãos e entidades do poder público com o cidadão, é uma exigênciaResolver e ver o comentário →Conforme a jurisprudência do STJ e a legislação pertinente, mandado de segurança pode ser impetradoResolver e ver o comentário →No que se refere à classificação dos atos administrativos e suas espécies, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →De acordo com a doutrina majoritária, os elementos fundamentais do ato administrativo são o(a)Resolver e ver o comentário →Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca da revogação e dos elementos dos atos administrativos.Resolver e ver o comentário →A prefeitura de determinado município concedeu licença a um comerciante para que o restaurante dele funcionasse em determinado imóvel. Alguns meses após a concessão da licença, o comerciante decidiu transformar seu…Resolver e ver o comentário →Decreto de um governador estadual estabeleceu que determinado tema fosse regulamentado mediante portaria conjunta das secretarias estaduais A e B. Um ano depois de editada a portaria conjunta, nova portaria, editada…Resolver e ver o comentário →Assinale a opção que apresenta o ato administrativo mediante o qual a administração pública faculta, de forma unilateral e vinculada, a um cidadão exercer determinada atividade para a qual preencha os requisitos legais.Resolver e ver o comentário →Ato administrativo não vinculado de competência exclusiva do governador de estado que venha a ser publicado pelo secretário desse estado será consideradoResolver e ver o comentário →A determinado servidor público foi concedida licença em razão de ele preencher todos os requisitos exigidos. Contudo, no curso da licença, ele deixou de atender às condições exigidas para a manutenção do benefício, o…Resolver e ver o comentário →De acordo com a doutrina, os atos administrativos que possuem todas as suas condições e requisitos estipulados por lei, prevendo uma única e obrigatória atuação administrativa, são classificados comoResolver e ver o comentário →O pregoeiro de um tribunal regional eleitoral (TRE), em um certame licitatório para aquisição de urnas eletrônicas, resolveu negar provimento ao recurso de um licitante com fundamento em parecer da área técnica do…Resolver e ver o comentário →Assinale a opção que apresenta espécie de ato administrativo vinculado quanto ao conteúdo.Resolver e ver o comentário →Com relação à classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Acerca da extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Após a conclusão de processo administrativo disciplinar contra servidor público federal, a autoridade pública que tem atribuições legais para editar ato punitivo, suspendeu o servidor por cento e vinte dias. Nessa…Resolver e ver o comentário →Acerca da extinção de ato administrativo, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Ao cabo de procedimento administrativo disciplinar, a autoridade responsável por decidir aplicou a pena de demissão e remeteu a motivação da decisão ao parecer do departamento jurídico do órgão. Nessa situação…Resolver e ver o comentário →A anulação de um ato administrativo, seja pela própria administração pública, seja pelo Poder Judiciário, se dá por motivos de legitimidade ouResolver e ver o comentário →A administração pública pode executar diretamente seus atos administrativos, até mesmo pelo uso da força, sem a necessidade da intervenção do Poder Judiciário. Essa prerrogativa corresponde ao atributo daResolver e ver o comentário →A respeito dos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →O atributo que consiste na possibilidade de certos atos administrativos serem decididos e executados diretamente pela própria administração, independentemente de ordem judicial, denomina-seResolver e ver o comentário →