Questões de Direito Administrativo comentadas (página 9)
977 questões selecionadas de provas de PF, MP/CE, CPNUJE, STJ, TRF6, TRT10, com gabarito definitivo e comentário. No app, são 14.886 questões de Direito Administrativo para filtrar por banca, órgão, ano e assunto.
Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) 89 questões
José e João, policiais militares do Estado Alfa, há um ano, recebiam da milícia que atua na zona leste da cidade Beta vantagem econômica, consistente no pagamento de cinco mil reais por mês, para tolerar a exploração e…Resolver e ver o comentário →João, Diretor do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), no exercício da fundação, recebeu para si dinheiro, consistente na quantia de vinte mil reais, a título de presente de Pedro, pessoa…Resolver e ver o comentário →João é servidor público municipal responsável pelo controle interno do Município Alfa. No exercício de suas atividades, João verificou que foi celebrado contrato administrativo com dispensa de licitação entre a…Resolver e ver o comentário →Em uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, foi proferida sentença de procedência dos pedidos, com aplicação da sanção de perda da função pública ao réu, que é servidor público. A…Resolver e ver o comentário →Conforme a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta, relativa à ética no setor público.Resolver e ver o comentário →A celebração de acordo de leniência entre administração pública e pessoa jurídica investigada pela prática dos atos previstos na Lei n.º 12.846/2013Resolver e ver o comentário →Considerando-se que a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) definem formas de enfrentamento dos desvios de conduta lesivos ao patrimônio público e que ambas foram norteadas por princípios…Resolver e ver o comentário →À luz da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta, a respeito de improbidade administrativa.Resolver e ver o comentário →Considere as seguintes situações hipotéticas referentes a atos praticados por analistas de determinado tribunal de contas de um estado da Federação. I Joaquim usou, em proveito próprio, bens e rendas do acervo…Resolver e ver o comentário →Nos processos administrativos de responsabilização decorrentes da aplicação da Lei Anticorrupção, sendo possível a estimação do valor, a sanção de multa pode variarResolver e ver o comentário →Nos casos de infrações de caráter continuado, o prazo prescricional para atos lesivos praticados com base na Lei Anticorrupção é deResolver e ver o comentário →A caracterização do ato de improbidade que acarreta enriquecimento ilícitoResolver e ver o comentário →À luz da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, julgue os itens a seguir. I Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a…Resolver e ver o comentário →À luz da CF, os atos de improbidade administrativa poderão acarretar o(a)Resolver e ver o comentário →José não poderá ser responsabilizado pelo ato de improbidade administrativa que praticou nas esferas civil e penal, uma vez que já foi apenado administrativamente.Resolver e ver o comentário →Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícitoResolver e ver o comentário →Em razão de indevida dispensa de licitação, que gerou prejuízo ao erário decorrente de compra superfaturada, o Ministério Público estadual ajuizou ação de improbidade administrativa contra o prefeito de determinado…Resolver e ver o comentário →Determinado agente público, em troca de recebimento de vantagem econômica, facilitou a alienação de um bem público por preço inferior ao valor de mercado, praticando, assim, ato de improbidade administrativa. Nesse…Resolver e ver o comentário →Um empresário, proprietário de determinada empresa que firmou contrato com o poder público, contribuiu para a prática de ato de improbidade administrativa levado a efeito por servidor público de determinado órgão…Resolver e ver o comentário →Considerando, por mera hipótese, que Sérgio seja servidor público da autarquia X e que, no desempenho de atividades do seu cargo, pratique ato de improbidade administrativa, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →A constituição de uma nova sociedade, com o mesmo objeto social, os mesmos sócios e o mesmo endereço, em substituição a outra declarada inidônea para licitar com a Administração Pública Estadual, constitui ato lesivo à…Resolver e ver o comentário →De acordo com o texto constitutional, sem prejuízo da ação penal cabível, os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei:Resolver e ver o comentário →Ronaldo, servidor público municipal ocupante de cargo efetivo, recebeu vantagem econômica consistente em um veículo zero quilômetro, para fazer declaração falsa sobre medição em determinada obra pública municipal…Resolver e ver o comentário →De acordo com o texto constitucional, os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei:Resolver e ver o comentário →De acordo com a Lei Federal nº 12.846/13, na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção as seguintes sanções:Resolver e ver o comentário →Quanto aos atos que constituem improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir. I. Causa lesão ao erário utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer…Resolver e ver o comentário →No que concerne ao sujeito ativo do ato de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.Resolver e ver o comentário →Assinale a alternativa que indica como é tipificado o enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional.Resolver e ver o comentário →A Lei 8.492/92 dispõe sobre os atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos. A referida lei classifica os atos de improbidade em atos que importam enriquecimento ilícito, atos que causam prejuízo…Resolver e ver o comentário →
Licitações e contratos (Lei 14.133/2021) 216 questões
Nas hipóteses do processo de contratação direta, poderá ser realizada a comprovação, a qualquer momento, da compatibilidade dos preços praticados pelo contratado com os valores praticados no mercado.Resolver e ver o comentário →Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá adjudicar o objeto e homologar a licitação.Resolver e ver o comentário →Em regra, os órgãos da administração pública federal que tenham interesse em aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes devem demonstrar a compatibilidade dos valores registrados com os valores…Resolver e ver o comentário →O fiscal técnico do contrato poderá aceitar a justificativa de fornecedor para a prestação do serviço com menor nível de conformidade que o pactuado, desde que comprovado o caráter excepcional da ocorrência e desde que…Resolver e ver o comentário →É vedado à administração pública federal celebrar convênios com entidades privadas sem fins lucrativos para transferências de recursos.Resolver e ver o comentário →Os resultados da aplicação de instrumento para aferição da qualidade da prestação dos serviços contratados não têm o condão de ensejar alteração dos valores financeiros a serem pagos aos fornecedores.Resolver e ver o comentário →As sanções a serem aplicadas pela administração pública no âmbito de contratações públicas restringem-se a advertência, multa e impedimento de licitar e contratar.Resolver e ver o comentário →A contratação direta por inexigibilidade de licitação é admitida quando há inviabilidade de competição, ao passo que, nos casos de contratação direta por dispensa de licitação, existe a possibilidade de competição que…Resolver e ver o comentário →É permitido ao administrador público, com justificativa no interesse público e na particularidade do caso concreto, combinar duas das modalidades de licitação previstas em lei.Resolver e ver o comentário →No âmbito de licitação para a celebração de parceria público-privada, o julgamento das propostas poderá utilizar como um de seus critérios a maior oferta de outorga ao parceiro público.Resolver e ver o comentário →Nos casos em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens, é permitido o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido.Resolver e ver o comentário →O incentivo à inovação e ao desenvolvimento sustentável é um dos objetivos a serem buscados no âmbito do processo licitatório, conforme expressamente previsto pela Lei n.º 14.133/2021.Resolver e ver o comentário →A Lei n.º 14.133/2021 define credenciamento como o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital e destinado à análise das condições de habilitação dos interessados.Resolver e ver o comentário →O processo licitatório para registro de preços será realizado na modalidade concorrência ou pregão, devendo ser adotado como critério de julgamento o menor preço ou o maior retorno econômico.Resolver e ver o comentário →É inconstitucional disposição legal que preveja a vedação de recontratação de empresa anteriormente contratada de modo direto, por dispensa de licitação, em caso de emergência ou calamidade pública, quando a nova…Resolver e ver o comentário →A publicação do edital, que deve ser realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas, dá início à primeira fase do processo…Resolver e ver o comentário →O termo de referência para compras no setor público deve conter, entre outros aspectos, a especificação do produto, observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança.Resolver e ver o comentário →É vedada a celebração de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido na conduta de omissão no dever de prestar contas.Resolver e ver o comentário →Sociedade de propósito específico é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.Resolver e ver o comentário →Ainda que não se aplique à alienação e à concessão de direito real de uso de bens, a referida lei pode ser aplicada à contratação de prestação de serviços, inclusive de serviços técnico-profissionais especializados.Resolver e ver o comentário →Servidor público que atuou na fiscalização do contrato tem a prerrogativa de conduzir processo de apuração de infração contratual e aplicação de sanções no âmbito de tal contrato, observados os princípios que regem os…Resolver e ver o comentário →