Questões de Direito Constitucional comentadas (página 13)
736 questões selecionadas de provas de PF, MP/TO, STJ, TRF6, TRT10, CNMP, com gabarito definitivo e comentário. No app, são 9.091 questões de Direito Constitucional para filtrar por banca, órgão, ano e assunto.
Poder Legislativo e processo legislativo 59 questões
Alberto, vereador no Município de Salvador, durante passeata realizada pelas ruas do Município, atribuiu a prática de crime ao vereador Bruno, em situação relacionada ao exercício da função. Com isso, ofendeu a honra…Resolver e ver o comentário →Após ampla discussão, a Câmara Municipal de Salvador aprovou o projeto de lei nº X1, o qual veio a ser vetado pelo Prefeito Municipal sob o fundamento de ser inconstitucional. À luz da sistemática estabelecida na Lei…Resolver e ver o comentário →De acordo com as disposições constitucionais acerca de orçamento público, é de iniciativa privativa do presidente da República projeto de lei ordinária que disponha sobreResolver e ver o comentário →A respeito das competências das CPI e do controle jurisdicional, assinale a opção correta, segundo o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF.Resolver e ver o comentário →No âmbito do Poder Legislativo Federal, as comissões parlamentares de inquéritoResolver e ver o comentário →A respeito do processo legislativo no âmbito estadual, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Aprovada pela assembleia legislativa de um estado da Federação, determinada lei conferiu aos delegados de polícia desse estado a prerrogativa de ajustar com o juiz ou a autoridade competente a data, a hora e o local em…Resolver e ver o comentário →Conforme a Constituição Federal de 1988, os senadores da República sãoResolver e ver o comentário →O Projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional é enviado ao presidente da República, que pode vetá-lo ou sancioná-lo. Considera-se o veto do presidente um atoResolver e ver o comentário →Para a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é indispensávelResolver e ver o comentário →O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os quais, por sua vez, são constituídos por representantes dos estados e do Distrito Federal (DF). Para…Resolver e ver o comentário →Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República,Resolver e ver o comentário →Foi proposta, por um terço das assembleias legislativas das unidades da Federação, emenda constitucional com o objetivo de alterar dispositivo referente à Defensoria Pública, visando-se aprimorar a estrutura…Resolver e ver o comentário →Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até…Resolver e ver o comentário →A respeito do regime constitucional aplicável aos servidores públicos e ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Assinale a opção que apresenta competência exclusiva do Congresso Nacional que independe de sanção do presidente da República.Resolver e ver o comentário →Em relação às competências constitucionais do Congresso Nacional, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Compete privativamente à Câmara dos DeputadosResolver e ver o comentário →É permitida, observados os pressupostos constitucionais, a edição de medidas provisórias sobre matériaResolver e ver o comentário →Em determinado estado, o governador enviou à assembleia legislativa um projeto de lei sobre a criação de cargos na administração direta estadual, bem como sobre a remuneração desses cargos. Os parlamentares…Resolver e ver o comentário →As Comissões Parlamentares de Inquéritos são comissões temporárias, instaladas no âmbito da Casa Legislativa, que devem desempenhar suas atividades em harmonia com os balizamentos estabelecidos pela Constituição da…Resolver e ver o comentário →O Presidente de determinada Câmara Municipal solicitou que os servidores do órgão analisassem a constitucionalidade de certas afirmações feitas pelo líder da maioria a respeito do processo legislativo. Assinale V para…Resolver e ver o comentário →De acordo com a Constituição Federal, o Poder Legislativo do Município de Caruaru exercerá o controle externo do Poder Executivo municipal com o auxílio doResolver e ver o comentário →Determinado Deputado Estadual, sensibilizado com a situação dos servidores públicos do Poder Executivo, que há anos não recebiam qualquer aumento salarial, decidiu elaborar um projeto de lei a respeito dessa temática…Resolver e ver o comentário →A respeito dos instrumentos de atuação das comissões parlamentares de inquérito instauradas no âmbito das Casas do Congresso Nacional, assinale a afirmativa correta.Resolver e ver o comentário →Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída no âmbito da Câmara dos Deputados, deliberou, de maneira fundamentada e pela unanimidade dos seus membros, que: (1) o Chefe do Poder Executivo Federal deveria…Resolver e ver o comentário →A lei orgânica do Município XY, ao tratar das garantias dos vereadores, dispôs, em seu art. 20, que a Casa Legislativa poderia suspender o processo criminal a que estivessem respondendo. Ainda dispôs, em seu art. 21…Resolver e ver o comentário →Três dos sete Conselheiros do TCE-RJ são escolhidos pelo Governador do Estado, sendo, desde que preenchidos os demais requisitos constitucionais:Resolver e ver o comentário →A Assembleia exerce sua função legislativa por meio dos projetos listados a seguir, à exceção de um. Assinale‐o.Resolver e ver o comentário →A Constituição Federal estabelece vários procedimentos para a formação das leis que compõem as normas do devido processo legislativo. Uma das modalidades normativas é a lei delegada, que deve ser solicitada ao…Resolver e ver o comentário →
Remédios constitucionais 35 questões
Não é cabível a impetração de mandado de segurança com a finalidade de impugnar ato normativo geral e abstrato.Resolver e ver o comentário →Não é cabível mandado de injunção para discutir a efetividade de lei regulamentadora já existente.Resolver e ver o comentário →O Prefeito do Município Alfa nomeou seu filho, João, para o cargo de Secretário Municipal do Meio Ambiente, embora ele não possua conhecimento teórico ou experiência na área ambiental. Diante da nomeação, Caio…Resolver e ver o comentário →O mandado de segurança é uma das ações de procedimento especial previstas na Constituição da República. Sobre tal remédio constitucional, considere as afirmativas a seguir. I. O mandado de segurança é cabível em face…Resolver e ver o comentário →O mandado de injunção é ação constitucional de cunho constitutivo, e não condenatório, sendo incabível a cominação de pena pecuniária pela continuidade da omissão legislativa.Resolver e ver o comentário →A respeito das ações constitucionais, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Acerca dos meios de controle judicial, julgue os itens seguintes. I No mandado de segurança individual, após o prazo da prestação de informações pela autoridade coatora, o juiz deverá ouvir o representante do MP, que…Resolver e ver o comentário →Segundo o entendimento do STF e do STJ, é cabível a impetração do mandado de segurança quandoResolver e ver o comentário →Considera-se coatora para fins de impetração de mandado de segurança a autoridadeResolver e ver o comentário →Em relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Associação de notários e registradores de determinado estado da Federação impetrou mandado de segurança coletivo para impugnar lei estadual, supostamente inconstitucional, que alterou regras referentes ao provimento de…Resolver e ver o comentário →Quanto ao entendimento dos tribunais superiores acerca do mandado de segurança, do mandado de injunção, do habeas corpus e do habeas data, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Acerca do habeas corpus como garantia constitucional, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não é cabível habeas data para a obtenção de informações a respeito da identidade de responsáveis por agressões e denúncias feitas contra o impetrante.Resolver e ver o comentário →Maria tomou conhecimento, por intermédio de um amigo, servidor público, que as informações existentes em determinada repartição estadual a seu respeito estavam totalmente dissociadas da realidade. Com base na…Resolver e ver o comentário →Inobstante o CPP tenha incluído o habeas corpus entre os recursos, a doutrina majoritária entende que se trata de ação constitucional, que tem por objeto a proteção do direito de liberdade de locomoção. Sobre tal…Resolver e ver o comentário →Julgue os seguintes itens, acerca de ação civil pública, ação popular, habeas corpus e mandado de injunção. I O STJ firmou entendimento de que, em ação civil pública promovida pelo Ministério Público, o adiantamento…Resolver e ver o comentário →No que se refere a impetração de mandado de segurança contra ato praticado por autoridade no exercício de suas funções, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →De acordo com a Lei n.º 12.016/2009, que dispõe sobre o mandado de segurança, se, depois de deferido o pedido liminar, o impetrante criar obstáculos ao normal andamento do processo, o juiz deveráResolver e ver o comentário →Um empresário decidiu investir parte de seu patrimônio na construção de um edifício em terreno de sua propriedade, no município onde reside. Como o terreno está localizado ao lado de um imóvel considerado patrimônio…Resolver e ver o comentário →