Questões de Legislação Penal Especial comentadas (página 3)
279 questões selecionadas de provas de PF, MP/CE, STJ, TRF6, CNMP, PRF, com gabarito definitivo e comentário. No app, são 2.368 questões de Legislação Penal Especial para filtrar por banca, órgão, ano e assunto.
Estatuto da Criança e do Adolescente 124 questões
É da atribuição do Conselheiro Tutelar a aplicação das medidas protetivas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.Resolver e ver o comentário →É parte integrante da organização do Conselho Tutelar:Resolver e ver o comentário →Segundo a Resolução nº 170/2014 do CONANDA, a autonomia do Conselho Tutelar e sua articulação com os demais órgãos, na garantia dos direitos da criança e do adolescente, consiste emResolver e ver o comentário →Com relação às funções do Conselho Tutelar, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) A função de Conselheiro Tutelar exige dedicação exclusiva. ( ) A função de Conselheiro Tutelar permite o…Resolver e ver o comentário →Com relação aos órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e a suas respectivas atribuições, assinale a afirmativa correta.Resolver e ver o comentário →Assinale a opção que indica um dos princípios norteadores do Sistema Socioeducativo – SINASE.Resolver e ver o comentário →Com relação à composição do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.Resolver e ver o comentário →As opções a seguir apresentam programas socioeducativos segundo o ECA, à exceção de uma. Assinale-a.Resolver e ver o comentário →A autoridade policial de uma cidade-satélite do Distrito Federal, em uma segunda-feira, encaminha um adolescente infrator a uma entidade que mantém programa de acolhimento institucional, visto que a delegacia não…Resolver e ver o comentário →Os adolescentes Pedro, Caio e Ricardo irão participar de uma festa junina, cabendo a eles comprar fogos de estampido e de artifício, cachaça para fazer quentão, paçoca, milho para pipoca, salsicha, tomate, cebola e…Resolver e ver o comentário →Um casal inglês que visita o Brasil periodicamente deseja adotar uma criança, cadastrando-se para a adoção no órgão competente. Ambos comparecem a um orfanato, onde conhecem uma criança de 10 anos e manifestam…Resolver e ver o comentário →J. L. foi adotado por Nelson e Neide quando estava com 10 anos de idade. Passados três anos, Nelson, Neide e seu filho, J. L., vão passar férias em Salvador e, no trajeto, o automóvel em que viajavam caiu em um rio…Resolver e ver o comentário →O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, aproveitando a unificação promovida pela Lei nº 12.696/2012, realizará a eleição dos membros do Conselho Tutelar no primeiro domingo do mês de outubro…Resolver e ver o comentário →Sebastião, repórter de uma emissora de televisão, teve acesso a um procedimento policial relativo a J., adolescente infrator, que praticara vários atos análogos ao crime de roubo, divulgando os locais e as datas dos…Resolver e ver o comentário →Sobre os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, assinale a afirmativa correta.Resolver e ver o comentário →Assinale a opção que indica o princípio que estrutura o atendimento dos Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes.Resolver e ver o comentário →O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE é uma política pública destinada àResolver e ver o comentário →De acordo com o SINASE, o eixo Profissionalização – Trabalho – Previdência I. desenvolve atividades de geração de renda, durante o atendimento socioeducativo, que venham a gerar renda para os adolescentes. II…Resolver e ver o comentário →Hans e Greta, turistas alemães de passagem pelo Rio de Janeiro, conheceram o menino João, de 9 anos, acolhido em instituição protetiva. Encantados com o infante, peticionaram sua guarda com o intuito de levarem-no para…Resolver e ver o comentário →Segundo o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente com relação à prática de ato infracional, é correto afirmar que:Resolver e ver o comentário →A adolescente Camila, 14 anos, destituída do poder familiar, acolhida desde os 5 anos de idade, passou a ser visitada pelo casal Caio e Estela, devidamente habilitado para adoção, que, após vários meses de aproximação…Resolver e ver o comentário →Com relação à colocação em família substituta, a Lei nº 8.069/90 (ECA) considera que:Resolver e ver o comentário →Ao analisar o texto da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, de 1989, Irene Théry (2007) observa que tais direitos comportam dois sentidos contraditórios. De um lado, o sentido no qual a criança é vista como…Resolver e ver o comentário →Na esteira da proclamação dos direitos da criança e do adolescente, os Conselhos tutelares foram idealizados como um aspecto importante da consolidação da democracia participativa e da promoção de uma efetiva cidadania…Resolver e ver o comentário →Jonas, adolescente de dezesseis anos, apreendido em flagrante ato infracional de furto, que, ao ser encaminhado à autoridade policial competente, revelou que estava em descumprimento de medida socioeducativa decorrente…Resolver e ver o comentário →A responsabilidade pela plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e adolescentes previstos nas leis e na Constituição Federal é:Resolver e ver o comentário →Claudio, com 17 anos de idade, foi apreendido em flagrante quando praticava ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, trazendo consigo, com a finalidade de traficar…Resolver e ver o comentário →Recorre a defesa de adolescente infrator contra a remissão proposta pelo membro do Ministério Público cumulada com a aplicação da medida socioeducativa de advertência e protetiva de verificação de matrícula e…Resolver e ver o comentário →Flávio, adolescente com 15 anos de idade, foi flagrado cometendo ato infracional análogo ao crime de roubo. Considerando as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, quando verificada a prática de ato…Resolver e ver o comentário →Relacione os Princípios que regem a aplicação das medidas específicas de proteção às respectivas definições. 1. Intervenção Precoce 2. Intervenção Mínima 3. Proporcionalidade e Atualidade 4. Responsabilidade Parental (…Resolver e ver o comentário →Com relação ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária de toda a criança e todo adolescente, assinale a afirmativa correta.Resolver e ver o comentário →Maria, mãe de João, foi presa em flagrante, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, prisão esta convertida em preventiva. Julgada, Maria foi condenada à pena de seis anos de reclusão, em regime inicialmente…Resolver e ver o comentário →A conjuntura atual põe em risco direitos das crianças e dos adolescentes, a exemplo do movimento pela redução da maioridade penal que propõe a redução da maioridade penal como solução para a violência urbana. Os…Resolver e ver o comentário →Ana tem 22 anos de idade e João 21. Eles se casaram recentemente e estão em meio ao processo de adoção de Lucas, uma criança com 9 anos de idade, que sempre despertou a atenção do casal durante sua permanência em um…Resolver e ver o comentário →No processo de adoção, na definição do legislador menorista, o objetivo principal dos serviços auxiliares ou da equipe interprofissional é o deResolver e ver o comentário →A preparação psicossocial e jurídica dos postulantes à adoção é uma das novidades produzidas pela nova legislação de adoção. Esta preparação deve ser orientada por uma equipe técnica da Justiça da Infância e da…Resolver e ver o comentário →Jonas, 15 anos, foi apreendido em flagrante tomando para si R$ 15,00 da bolsa de uma turista na praia, enquanto a turista se banhava no mar. No decorrer do processo de apuração do ato infracional, verificou-se que era…Resolver e ver o comentário →O Conselho Tutelar da comarca X, no curso do acompanhamento de 2 anos à família do infante Gustavo, 10 anos, representou judicialmente em face dos genitores do menino, pois o casal não matriculou, sem qualquer…Resolver e ver o comentário →Amanda, 14 anos, foi entregue diretamente pela família biológica para adoção, tendo sido legalmente adotada pela Sra. Angélica quando tinha 2 anos de idade. Como a relação entre mãe e filha vem se deteriorando, a Sra…Resolver e ver o comentário →César e Cláudia habilitaram-se para adotar uma criança e após três anos aguardando no cadastro de pretendentes foram chamados para conhecer uma criança com o perfil que haviam escolhido. No curso do processo de adoção…Resolver e ver o comentário →Aluna com deficiência sofre acidente na escola, sendo prontamente atendida pelo socorro especializado. Após os primeiros socorros, a criança é transferida para um hospital público, devendo permanecer internada em…Resolver e ver o comentário →O Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial – AADEE, ao auxiliar criança portadora de deficiência em suas atividades diárias de higiene, observa que a infante constantemente se apresenta na escola com as…Resolver e ver o comentário →Um Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial – AADEE, ao acompanhar criança com incapacidade deambulatória total no recreio, observa constantemente um grupo de alunos impedindo uma adolescente de participar…Resolver e ver o comentário →A mãe de um aluno com dificuldade de locomoção, ao buscá-lo na escola, relata para um Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial – AADEE que, caso pudesse comprar uma prótese, o filho poderia andar sem o…Resolver e ver o comentário →Aluna com deficiência, de 14 anos de idade, narra para o Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial – AADEE que está grávida e que pensa em interromper a gravidez, ou entregar o filho para a adoção. Assinale a…Resolver e ver o comentário →O Estatuto da Criança e do Adolescente institui a política de atendimento a esses segmentos sociais por meio da articulação de ações governamentais e não‐governamentais. As alternativas a seguir apresentam diretrizes…Resolver e ver o comentário →Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir. I. A doutrina que o orienta é a da proteção integral. II. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre…Resolver e ver o comentário →
Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) 10 questões
A comercialização de munições entre duas pessoas físicas é permitida desde que haja a devida autorização do Sistema Nacional de Armas (SINARM).Resolver e ver o comentário →No território nacional, a autorização para portar arma de fogo de uso restrito é competência da Polícia Federal, prescindindo tal concessão de autorização do Sistema Nacional de Armas (SINARM).Resolver e ver o comentário →Os atiradores desportivos constituem grupo específico, diferenciado em função da finalidade para a qual necessitam do acesso à arma de fogo, por isso a prática das suas atividades dispensa a emissão de certificado de…Resolver e ver o comentário →