Questões de Legislação Penal Especial comentadas (página 4)
279 questões selecionadas de provas de PF, MP/CE, STJ, TRF6, CNMP, PRF, com gabarito definitivo e comentário. No app, são 2.368 questões de Legislação Penal Especial para filtrar por banca, órgão, ano e assunto.
Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) 10 questões
O crime de omissão de cautela consuma-se com a simples negligência do proprietário da arma, ainda que não ocorra o apoderamento por menor de idade ou pessoa com deficiência mental.Resolver e ver o comentário →Se o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido for praticado por um integrante das Forças Armadas, a pena aplicável a ele será aumentada da metade.Resolver e ver o comentário →Os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento são de ação penal pública incondicionada, portanto, no caso de flagrante, deve ser efetuada a apreensão da arma e a condução do infrator à autoridade para concessão dos…Resolver e ver o comentário →É conduta atípica o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com registro de cautela vencido.Resolver e ver o comentário →Conduzir arma de fogo, no exercício de atividade comercial, sem autorização, configura comércio ilegal de arma de fogo.Resolver e ver o comentário →Otávio foi preso em flagrante e, posteriormente, sua prisão foi convertida em temporária, em razão de ter sido encontrado portando uma arma de fogo de uso restrito, tendo a autoridade policial enquadrado a sua conduta…Resolver e ver o comentário →João, ao trafegar com sua moto, foi surpreendido por policiais que encontraram em seu poder arma de fogo — revólver — de uso permitido. João trafegava com a arma sem autorização e em desacordo com determinação legal ou…Resolver e ver o comentário →
Execução penal (Lei 7.210/1984) 21 questões
Quando persistirem os motivos que ensejaram a transferência inicial do preso para o sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fatos novos para eventuais prorrogações da medida.Resolver e ver o comentário →A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da sentença condenatória.Resolver e ver o comentário →Assinale a opção correta com base na Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).Resolver e ver o comentário →Nos termos da Lei de Execução Penal, classifica-se como incidente de execução aResolver e ver o comentário →Gustavo, em dificuldades financeiras, decide se apropriar diariamente da quantia de R$1.000,00 do caixa do supermercado em que trabalha, fazendo isso durante cinco dias seguidos, avaliando que a retirada diária não…Resolver e ver o comentário →De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), o órgão da execução penal destinado especificamente a prestar assistência aos albergados e aos egressos éResolver e ver o comentário →Em relação ao que dispõe a LEP, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Durante acolhimento em um estabelecimento penal destinado a mulheres, Filomena, condenada e mãe de um recém-nascido de 1 mês de vida, foi informada por uma assistente social de que poderá cuidar e amamentar o seu filho…Resolver e ver o comentário →Durante revista regular no interior de um presídio, um revólver foi encontrado na posse de Antônio, que cumpria pena no regime semiaberto, o que constitui falta grave. A partir dessa situação hipotética, assinale a…Resolver e ver o comentário →De acordo com a Lei de Execução Penal, caso seja verificada a exigência de que o sentenciado cumpra medida além dos limites fixados na sentença, deverá ser instaurado o incidenteResolver e ver o comentário →De acordo com o STJ, a prática de falta grave pelo condenado durante o cumprimento da penaResolver e ver o comentário →João cumpria pena no regime semiaberto quando foi flagrado, por agentes penitenciários, com um aparelho de telefone celular em sua cela. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da…Resolver e ver o comentário →Em se tratando de regime aberto, a pena deverá ser cumprida emResolver e ver o comentário →Assinale a opção correta, a respeito das regras do regime fechado de cumprimento das penas privativas de liberdade previstas na legislação vigente.Resolver e ver o comentário →A respeito da execução penal e dos crimes hediondos, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e do STJ.Resolver e ver o comentário →No que diz respeito a trabalho do preso, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Acerca do processo de execução, assinale a opção correta de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.Resolver e ver o comentário →Com relação à lei de execução penal, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Luan é reincidente na prática do crime do Art. 217-A do Código Penal. Os fatos que justificaram ambas as condenações ocorreram em 2010 e 2014. Nesse caso, é correto afirmar que o benefício do livramento condicionalResolver e ver o comentário →João Fernandes foi condenado à pena de oito anos de reclusão pela prática do crime de estupro de vulnerável. Quando se encontrava em regime semiaberto, foi encontrado na cela com um telefone celular escondido embaixo…Resolver e ver o comentário →Bruno foi condenado pela prática do crime de extorsão qualificada. Quando cumpridos os requisitos objetivos, requereu ao juiz em atuação na Vara de Execuções Penais a progressão de regime, sendo o pleito indeferido com…Resolver e ver o comentário →
Interceptação telefônica (Lei 9.296/1996) 8 questões
O juiz poderá autorizar, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, para a investigação ou instrução criminal, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, ainda que a…Resolver e ver o comentário →De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, que dispõe acerca da interceptação telefônica no Brasil, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Assinale a opção correta no que diz respeito à interceptação telefônica.Resolver e ver o comentário →De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, que versa sobre a interceptação telefônica, a captação ambientalResolver e ver o comentário →No que tange a interceptação das comunicações telefônicas e a disposições relativas a esse meio de prova, previstas na Lei n.º 9.296/1996, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Acerca de institutos e situações afetas ao Estatuto do Desarmamento, à Lei Antidrogas, à Lei Maria da Penha e à Lei das Interceptações Telefônicas, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Em relação à prova obtida por meio de interceptação telefônica e ao sigilo telefônico, assinale a opção correta, tendo como referência a Lei n.º 9.296/1996 e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dos tribunais…Resolver e ver o comentário →De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, a interceptação de comunicações telefônicasResolver e ver o comentário →
Lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) 16 questões
Em uma operação policial, foi descoberto que uma sociedade empresária de fachada era utilizada exclusivamente para “lavar” dinheiro proveniente do tráfico de drogas, reintroduzindo os valores na economia com aparência…Resolver e ver o comentário →Júlio César e Pompeu foram denunciados pelo Ministério Público em razão da prática dos crimes de corrupção, de extorsão e de lavagem de dinheiro. Após as investigações, não se encontraram, no país, bens ou valores…Resolver e ver o comentário →Tício, empresário do ramo de construção civil, obteve, mediante fraude em licitação pública, a quantia de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Para dar aparência de legalidade ao dinheiro ilícito, Tício…Resolver e ver o comentário →Em uma investigação complexa, apurou-se que um grupo criminoso, atuante em 2005 2004, praticava o crime de tráfico de drogas. Os lucros obtidos direta e indiretamente com essa atividade ilícita eram sistematicamente…Resolver e ver o comentário →A Lei nº 9.613/1998, fruto do compromisso do Estado brasileiro de prevenir a lavagem de dinheiro e combater o financiamento ao terrorismo, impôs, a agentes econômicos que atuam em setores estratégicos, medidas de…Resolver e ver o comentário →Dionísio é presidente da Comissão de Licitações do município de Carunchos e, mensalmente, dirige seu carro até um shopping center onde recebe uma mochila contendo dinheiro pago por um empresário interessado em obter…Resolver e ver o comentário →Assinale a opção correta referente ao crime de lavagem de capitais.Resolver e ver o comentário →De acordo com a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito do crime de lavagem de capitais, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →O crime de lavagem de dinheiro está, consoante a lei, equiparado ao crime hediondo.Resolver e ver o comentário →Ouvido o Ministério Público, ordens de prisão ou medidas assecuratórias de bens poderão ser suspensas pelo juiz quando a execução imediata dessas ações puder comprometer as investigações.Resolver e ver o comentário →No que se refere ao investigado, a autoridade policial terá acesso a dados cadastrais relativos à qualificação pessoal, à filiação e ao endereço mantidos nos bancos de dados da justiça eleitoral, de empresas…Resolver e ver o comentário →É requisito específico da denúncia a existência de indícios suficientes da ocorrência do crime antecedente cuja punibilidade não esteja extinta.Resolver e ver o comentário →Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a homologação de sentença penal estrangeira que determine o perdimento de imóvel situado no Brasil por considerar que o bem seja produto de…Resolver e ver o comentário →Ao receber ação penal para o processamento de crime de lavagem de valores, de acordo com a legislação especial que trata do assunto, o juiz de direito substituto atuará corretamente no caso deResolver e ver o comentário →