Informativos STF e STJ de 2026 comentados

620 julgados comentados de 2026, por tribunal e edição.

• Se só o suspeito tem a cicatriz descrita pela vítima, o reconhecimento é induzido e não basta para condenarSTJ 909 · Direito Processual Penal · AgRg no HC 1.056.253-PE
• Arma achada com a droga, mas guardada para outra pessoa, não é majorante do tráfico: há dois crimesSTJ 909 · Direito Penal · AgRg no HC 1.092.822-RS
• No ACC, juros de mora e comissão de permanência seguem o principal e também ficam fora da recuperação judicialSTJ 909 · Direito Empresarial · AREsp 2.390.189-SP
• O MP só pode defender direitos individuais homogêneos disponíveis em ACP se houver interesse social qualificadoSTJ 909 · Direito do Consumidor · EAREsp 222.660-MS
• Farmácia precisa de farmacêutico fisicamente presente o tempo todo; atendimento remoto não substituiSTJ 909 · Direito Administrativo · REsp 1.776.753-MG
• Passar em só uma área do Enem já dá remição proporcional da pena, mas sem o bônus de 1/3STJ 909 · Execução Penal · Tema 1.270 · REsp 2.101.592-SP
• No VAF do ICMS, conta o município onde a usina produz, mesmo que a cooperativa de outra cidade faça a vendaSTJ 909 · Direito Tributário · REsp 2.212.566-AL
• No Júri, o prazo de recurso do MP e da Defensoria só corre quando os autos chegam ao órgão, não na sessãoSTJ 909 · Direito Processual Penal · Tema 1.403 · REsp 2.225.548-PA
• Soprar o bafômetro não é confessar, e dirigir embriagado sem CNH agrava a pena sem bis in idemSTJ 909 · Direito Penal · REsp 2.266.601-DF
• A prescrição do crime apaga os efeitos da condenação penal, mas não derruba a demissão aplicada em PAD próprioSTJ 909 · Direito Administrativo · RMS 75.683-SP
• Estado pode, por decreto, organizar núcleos de conciliação dentro da Polícia CivilSTF 1235 · Direito Administrativo · ADI 6.251/SP
• ICMS de energia e comunicação não pode passar da alíquota geral, mas o Estado pode subir a alíquota geralSTF 1235 · Direito Tributário · ADI 7.115/MA
• Tribunal de Contas estadual não pode chamar de “auditor” cargo que não é da carreira de auditoriaSTF 1235 · Direito Administrativo · ADI 7.388/BA
• Integralizar capital com imóvel não paga ITBI, mesmo que a empresa seja imobiliáriaSTF 1235 · Direito Tributário · Tema 1.348 · RE 1.495.108/SP
• MP autor da ACP: faltar o parecer de fiscal da ordem jurídica no 2º grau não anula o julgamento por si sóSTJ 908 · Direito Processual Civil · AREsp 3.044.883-MG
• Esconder comandos para IA em petição é ato atentatório à dignidade da Justiça e gera multaSTJ 908 · Direito Processual Civil · AREsp 3.095.458-SP
• Condomínio não pode cobrar taxa de lazer só de quem ocupa a unidade sem ser donoSTJ 908 · Direito Civil · REsp 1.890.939-MG
• Duas matrículas sobre o mesmo imóvel: prevalece o registro mais antigo se não houver vício de origemSTJ 908 · Direito Notarial e Registral · REsp 2.189.786-TO
• Dano moral coletivo na ação de improbidade só em casos excepcionais, com prova de lesão graveSTJ 908 · Direito Administrativo · REsp 2.209.648-RJ
• Plano de saúde não pode invocar exclusão legal expressa para negar sensor contínuo de glicoseSTJ 908 · Direito do Consumidor · REsp 2.263.523-SP
• Vendeu por contrato particular e avisou a prefeitura? O proprietário registral ainda pode responder pelo IPTUSTJ 908 · Direito Tributário · REsp 2.294.977-SC
• Ação de sonegados contra herdeiros pode ser proposta antes de encerrar o inventário se houver resistência claraSTJ 908 · Direito Civil · REsp 2.296.199-SC
• Importunação sexual pode existir mesmo sem encostar na vítima: falas de cunho sexual podem ser ato libidinosoSTJ 908 · Direito Penal · Processo em segredo de justiça
• A gratuidade de justiça do menor em ação de alimentos cobre o tradutor juramentado da carta rogatóriaSTJ 908 · Direito Processual Civil · Processo em segredo de justiça
• Entrar em casa sem mandado exige fundadas razões prévias e contexto de urgência, mesmo em crime permanenteSTJ 907 · Direito Processual Penal · AgRg no HC 761.669-RS
• Bet sediada fora do país: cabe à Justiça Federal avaliar se há crime federal que atraia os crimes conexosSTJ 907 · Direito Constitucional · AgRg no RHC 227.970-SC
• Adulterar o medidor de energia para pagar menos é estelionato, e não furto qualificado mediante fraudeSTJ 907 · Direito Penal · AREsp 3.204.574-SC
• Erro na contagem de votos se corrige por embargos de declaração, mas o que já foi decidido não se reabreSTJ 907 · Direito Processual Civil · Pet 17.904-RJ
• Provedor só responde por conteúdo de terceiro se descumprir ordem judicial que aponte a URL ou elemento técnico equivalenteSTJ 907 · Direito Civil · REsp 1.775.540-RJ
• No seguro de responsabilidade civil, não se usa a cobertura de danos corporais para pagar danos morais quando há cobertura autônoma com limite próprioSTJ 907 · Direito Civil · REsp 2.087.812-MG
• Netos que herdam por representação devem colacionar, e a compra e venda sem prova de pagamento é doação indiretaSTJ 907 · Direito Civil · REsp 2.199.958-MG
• Associação de proteção veicular não pode tirar a cobertura de quem sai do local do acidente nem fixar prazo peremptório de avisoSTJ 907 · Direito do Consumidor · REsp 2.279.683-RS
• Cabe recurso contra a sentença que extingue a produção antecipada de provas por falta de interesse e impede toda a provaSTJ 907 · Direito Processual Civil · REsp 2.291.242-MG
• Atos libidinosos contra adulto que não pode resistir são estupro de vulnerável, e não importunação sexualSTJ 907 · Direito Penal · Processo em segredo de justiça
• Reorganizar cargos em nova carreira é válido se houver concurso, mesma escolaridade e respeito ao orçamentoSTF 1234 · Direito Administrativo · ADI 3.159/DF
• Funrural do empregador rural pessoa física não podia ser cobrado antes de 2018, nem dos adquirentes por sub-rogaçãoSTF 1234 · Direito Tributário · ADI 4.395/DF
• Depósito judicial se corrige pelo índice da lei da época, sem expurgos inflacionários dos planos econômicosSTF 1234 · Direito Constitucional · Tema 1.016 · RE 1.141.156/RJ
• Depois do RJU, a Justiça do Trabalho perde a competência; antes dele, o título dos 84,32% é inexigívelSTF 1234 · Direito Constitucional · Tema 106 · RE 590.880/CE
• Natureza e quantidade da droga andam juntas e, em regra, pesam na terceira fase da pena do tráficoSTJ 906 · Direito Penal · QO no REsp 2.059.576-MG
• Seguro de vida em grupo pode subir por faixa etária, e as regras dos planos de saúde não se aplicam por analogiaSTJ 906 · Direito Civil · Tema 1.211 · REsp 1.887.666-SC
• Na desapropriação, o preço é o do momento básico da perícia, com teto de prazo, e a valorização da obra é descontadaSTJ 906 · Direito Administrativo · Tema 1.432 · REsp 2.004.109-SE
• Empresa no regime não cumulativo não pode tomar crédito de PIS e COFINS sobre o ICMS pago na compraSTJ 906 · Direito Tributário · Tema 1.364 · REsp 2.150.894-SC
• Vendeu o carro e não comunicou ao órgão de trânsito? Responde junto pelas multas até fazer a comunicaçãoSTJ 906 · Direito Administrativo · Tema 1.324 · REsp 2.152.197-SP
• Mesmo negada pela Administração, a pensão por morte de servidor não se perde pelo tempo; só prescrevem as parcelas antigasSTJ 906 · Direito Administrativo · Tema 1.386 · REsp 2.227.232-RS
• Quem viola direito autoral responde por dano material sem que o autor prove prejuízo concretoSTJ 906 · Direito Civil · REsp 2.235.787-RJ
• Quem cede todos os direitos patrimoniais da obra continua podendo defender sozinho seus direitos morais de autorSTJ 906 · Direito Civil · REsp 2.235.787-RJ
• Exercer a opção de compra de ações (stock option) é negócio mercantil: não gera contribuição patronal nem de terceirosSTJ 906 · Direito Tributário · Tema 1.379 · Processo em segredo de justiça
• Ter hipertensão não basta para trocar a prisão preventiva por domiciliarSTJ 906 · Direito Processual Penal · Processo em segredo de justiça
• Lei estadual pode reservar só 10% dos cargos em comissão a servidores de carreira: a Constituição não fixa percentualSTF 1233 · Direito Administrativo · ADI 7.512/AM
• Estado pode obrigar estacionamento privado a dar mais tempo grátis para pessoa com deficiência, sem isentar tudoSTF 1233 · Direito Constitucional · ADI 7.901/PR
• IPTU com alíquota pela área do imóvel: a inconstitucionalidade vale daqui para a frente, mas quem não pagou ou já discutia fica protegidoSTF 1233 · Direito Tributário · Tema 1.455 · ARE 1.593.784 ED/SC
• Crédito presumido de ICMS não é receita e não entra na base do PIS e da COFINSSTF 1233 · Direito Tributário · Tema 843 · RE 835.818/PR
• Empresa com débito federal não garantido pode ser multada se distribuir lucros, mas só em três condiçõesSTF 1232 · Direito Tributário · ADI 5.161/DF
• Servidor que troca de ente sem interromper o vínculo mantém o direito de escolher o regime de previdênciaSTF 1232 · Direito Previdenciário · Tema 1.071 · RE 1.050.597/RS
• Servidor federal tem direito aos quintos reconhecidos administrativamente e não pagos por falta de orçamentoSTF 1232 · Direito Administrativo · RE 1.491.723 AgR/PR
• Suspender nomeações por plano de contingenciamento não é o mesmo que extinguir o cargo do concursoSTJ 905 · Direito Administrativo · AgInt no RMS 64.598-SP
• Um único cartucho sem arma, achado em caso de tráfico, ainda pode ser crime insignificanteSTJ 905 · Direito Penal · AgRg no AREsp 3.196.608-MG
• Quem examina os requisitos do indulto é o juízo da execução, mesmo que ele demoreSTJ 905 · Execução Penal · AgRg no REsp 2.235.492-PR
• Mudança posterior na lei trabalhista não apaga a sonegação de contribuição previdenciária já cometidaSTJ 905 · Direito Penal · AgRg no RHC 191.077-BA
• Salário pode ser penhorado por dívida comum, mas só em caráter excepcional e com dois requisitosSTJ 905 · Direito Processual Civil · Tema 1.230 · REsp 1.894.973-PR